Organização da Justiça Militar da União: Questões de Concursos

3 Q673820 | Organização da Justiça Militar da União, Técnico de Suporte Sênior, TJ RN, COMPERVE, Ensino Médio, 2020

Concernente à divisão judiciária prevista na Lei de Organização Judiciária, as comarcas são circunscrições territoriais que compõem a jurisdição comum de primeiro grau, sendo classificadas em entrância inicial, intermediária e final. As comarcas são constituídas por uma ou mais unidades judiciárias e são presididas por Juízes de Direito ou Juízes de Direito Substitutos. Para a criação de uma comarca, alguns critérios devem ser atendidos pelo município que se tornará termo sede. Um desses critérios diz respeito à exigência de que

a) a estimativa de distribuição de casos novos seja igual ou superior a 50% da média de casos novos por magistrado, no último ano.
b) haja uma distância média de 100 quilômetros em relação à comarca mais próxima.
c) o número de eleitores inscritos seja de 5.000 a 8.000.
d) haja uma população mínima de 12.000 habitantes, comprovada por documento expedido pelo IBGE

4 Q676359 | Organização da Justiça Militar da União, Técnico de Suporte Sênior, TJ RN, COMPERVE, Ensino Médio, 2020

Paulo ajuizou uma ação contra Mécia porque ela não efetuou o pagamento do seu imóvel alugado. No mesmo período, centenas de ações foram ajuizadas, causando um congestionamento no judiciário local e, como consequência, o trâmite dos processos parou. Em busca de solução para esse problema, Paulo e outros estrategistas se juntaram para apontar uma saída. Foi detectado que o problema maior era o baixo número de juízes para dar conta da enorme demanda de ações. Dentre as possibilidades apresentadas, aventou -se a hipótese de serem nomeadas outras pessoas, de fora do poder judiciário, desde que tivessem vasto conhecimento jurídico, tanto quanto um juiz, para assumir as funções jurisdicionais. À luz da Lei de Organização Judiciária do RN, a hipótese apresentada seria

a) viável, se os indicados pertencessem à assessoria jurídica da Presidência da República.
b) viável, desde que fossem usados como julgadores 50% de membros do Ministério Público.
c) inviável, já que o exercício das funções judiciais compete, exclusivamente, aos juízes e tribunais nas respectivas jurisdições.
d) inviável, visto que a escolha de pessoas de fora do poder judiciário para atuação como julgador não se dá por nomeação, mas apenas por concurso de títulos.

6 Q673220 | Organização da Justiça Militar da União, Administrador de Sites, TJ RN, COMPERVE, Ensino Médio, 2020

. Por determinação legal, o candidato aprovado em concurso público para Juiz de Direito inicia suas atividades jurisdicionais como Juiz de Direito Substituto . Cabe ao juiz substituto:

a) substituir o Juiz Titular por designação deste.
b) exercer, em segunda instância, todas as atribuições inerentes à função jurisdicional afetas à Justiça Estadual, inclusive as de competência originária do Tribunal de Justiça, quando for necessário.
c) atuar, por designação do Presidente do Tribunal de Justiça, com as mesmas atribuições do Juiz de Direito Titular, perante qualquer unidade judiciária, com jurisdição parcial ou plena.
d) julgar policiais militares por crimes militares cometidos em sua comarca.

8 Q673557 | Organização da Justiça Militar da União, Técnico de Suporte Sênior, TJ RN, COMPERVE, Ensino Médio, 2020

Os Juizados Especiais (Lei 9.099/1995) atuam também no âmbito dos tribunais, julgando os recursos inominados interpostos em face de sentenças prolatadas por juiz de primeiro grau. Os recursos resultam da insatisfação das partes litigantes, e visam a reforma das sentenças de primeiro grau pelos órgãos cabíveis, no Tribunal. Entre esses órgãos, estão as Tur mas Recursais. Com respeito à atuação das Turmas Recursais no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte, constata-se que

a) as duas Turmas Recursais terão um só Presidente, para conservar a uniformidade das decisões.
b) essas turmas não têm competência para processar e julgar embargos de declaração de suas próprias decisões, devendo tais decisões ser encaminhadas para apreciação do Tribunal Pleno.
c) cada Turma Recursal é composta por três juízes de direito de entrância final, denominado Juiz de Turma Recursal.
d) o Tribunal de Justiça poderá constituir, mediante Lei Complementar Estadual, tantas Turmas Recursais quantas forem necessárias à prestação jurisdicional.

Questões de Concursos Públicos: Organização da Justiça Militar da União

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