Questões de Regimentos Internos e Estatutos para Concursos com Gabarito

1 Q683309 | Regimentos Internos e Estatutos, Primeiro Tenente Serviços Jurídicos, CIAAR, Aeronáutica

Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma abaixo sobre o disposto no Regulamento Disciplinar da Aeronáutica (RDAER).

( ) As ordens devem ser prontamente executadas, delas cabendo inteira responsabilidade à autoridade que as formular ou emitir. Quando a ordem parecer obscura, ou quando importar responsabilidade pessoal para o executante, compete ao subordinado a escolha de não cumpri-la.

( ) São consideradas transgressões disciplinares as ações ou omissões contra os Símbolos Nacionais; contra a honra e o pundonor individual militar; contra o decoro da classe; contra os preceitos sociais e as normas da moral; contra os princípios de subordinação, regras e ordens de serviço, estabelecidos nas leis ou regulamentos, ou prescritos por autoridade competente.

( ) Transgressão disciplinar é toda ação ou omissão contrária ao dever militar, e como tal classificada nos termos do Regulamento Disciplinar da Aeronáutica. Distingue-se do crime militar que é ofensa mais grave a esse mesmo dever, segundo o preceituado na legislação penal militar. No concurso de crime militar e transgressão disciplinar, ambos de idêntica natureza, será aplicada somente a penalidade

relativa ao crime.

( ) O militar que encontrar subordinado hierárquico na prática de ato irregular deve levar o fato ao conhecimento da autoridade competente; tratando-se de transgressão ou de crime, deve prendê-lo e encaminhá-lo à autoridade competente. A punição só se torna necessária quando dela advém benefício para o punido, pela sua reeducação, ou para a Organização Militar a que pertence, pelo fortalecimento da disciplina e da justiça.

De acordo com as afirmações, a sequência correta é

a) (V); (F); (F); (V).
b) (F); (V); (V); (F).
c) (F); (F); (V); (V).
d) (V); (V); (F); (F).

2 Q674069 | Regimentos Internos e Estatutos, Analista Judiciário Administrativa, TRE PA, IBFC, 2020

De acordo com o Código de Ética dos Servidores do Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE-PA) - Resolução TRE/PA nº 5.389/2017, assinale a alternativa correta.

a)
É vedado ao servidor do TRE-PA exercer a advocacia
b)
É direito do servidor do TRE-PA manter neutralidade político-partidária, religiosa e ideológica no exercício de suas funções
c)
É dever do servidor do TRE-PA participar das atividades de capacitação e treinamento necessários ao seu desenvolvimento profissional
d) É direito do servidor do TRE-PA atuar na instrução de processo judicial ou administrativo, em tramitação no TRE-PA, cujo cônjuge ou parente figure como interessado

3 Q672038 | Regimentos Internos e Estatutos, Assistente em Administração, UFMS, FAPEC, 2020

Texto associado.

Nos termos do Estatuto da Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (Resolução Coun nº 35, de 13 de maio de 2011), assinale a alternativa INCORRETA.

a)
São instrumentos institucionais da UFMS: I – a Constituição Federal; II – a Legislação Federal pertinente; III – o Estatuto, que estabelecerá as normas gerais; IV – o Regimento Geral, que detalhará o processo de execução, no que houver de comum para a UFMS; V – os Regimentos Internos dos Órgãos Colegiados, integrantes da sua estrutura organizacional; e VI – os instrumentos normativos.
b)
A UFMS, nos termos da Constituição Federal, goza de autonomia didáticocientífica, administrativa e de gestão orçamentária, financeira e patrimonial.
c)
Os recursos financeiros da UFMS serão provenientes, dentre outros, de receitas provenientes de patentes, marcas, direitos autorais e outros previstos em lei.
d)
A estrutura da UFMS compreenderá: I – os Conselhos Superiores; II – as Unidades da Administração Central; III – as Unidades da Administração Setorial; IV – as Unidades Suplementares; V – o Diretório Central dos Estudantes (DCE); e VI – a Assembleia Universitária.
e)
Serão Unidades Suplementares da UFMS aquelas com finalidades culturais, técnicas, assistenciais, desportivas, recreativas, para prestação de serviços e apoio às atividades de ensino, pesquisa e extensão, e serão vinculadas à Reitoria, conforme disposto no Regimento Geral da UFMS.

6 Q674879 | Regimentos Internos e Estatutos, Analista Legislativo Assessor Jurídico Legislativo, ALAP, FCC, 2020

Considerando o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, Resolução nº 91, de 26/04/2006, sobre a Proposta de Emenda à Constituição Federal, é correto afirmar:

a) Instruído com pareceres da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, assim como da Comissão competente para examinar seu mérito, se aquela não o for, o Projeto de Decreto Legislativo será incluído na Ordem do Dia.
b) Instruído com pareceres da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, assim como da Comissão competente para examinar seu mérito, se aquela não o for, o Projeto de Resolução será incluído na Ordem do Dia.
c) Qualquer Deputado ou Comissão poderá apresentar Projeto de Decreto Legislativo com vista a iniciar o procedimento de apresentação de Proposta de Emenda à Constituição Federal pela Assembleia.
d) À Mesa da Assembleia compete exclusivamente apresentar Projeto de Resolução com vista a iniciar o procedimento de apresentação de Proposta de Emenda à Constituição Federal pela Assembleia.
e) Quando a Assembleia Legislativa se manifestar sobre Proposta de Emenda Constitucional a ser oferecida nos termos do art. 60, inciso III, da Constituição Federal, a Mesa Diretora tomará conhecimento da matéria e oferecerá o competente Projeto de Resolução a ser submetido ao Plenário.

7 Q675868 | Regimentos Internos e Estatutos, Analista Judiciário Administrativa, TRE PA, IBFC, 2020

Acerca de aspectos envolvendo a presença e atuação de juízes, assinale a alternativa incorreta.

a)
Os juízes efetivos tomarão posse perante o tribunal e os substitutos perante o presidente
b)
No caso de convocação do substituto por vacância do cargo, este permanecerá em exercício até que seja designado e empossado o novo juiz efetivo
c)
Nas faltas ou impedimentos eventuais somente serão convocados os substitutos para completar o quórum legal
d) O prazo para a posse do juiz efetivo ou substituto será de 30 (trinta) dias, contados da escolha ou publicação oficial da nomeação, prorrogável pelo tribunal regional por mais 30 (trinta) dias, a requerimento do interessado

9 Q692180 | Regimentos Internos e Estatutos, Primeiro Tenente Serviços Jurídicos, CIAAR, Aeronáutica

Quanto à parte geral do Código Penal Militar, é correto afirmar que

a) as medidas de segurança regem-se pela lei vigente ao tempo do crime, prevalecendo sobre a lei vigente ao tempo da sentença ou da execução.
b) a lei posterior que, de qualquer outro modo, favorece o agente, não se aplica retroativamente, quando já tenha sobrevindo sentença condenatória irrecorrível
c) para se reconhecer qual a mais favorável, a lei posterior e a anterior devem ser consideradas separadamente, cada qual no conjunto de suas normas aplicáveis ao fato.
d) ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, contudo, não cessa, em virtude dela, a vigência de sentença condenatória irrecorrível, nem mesmo quanto aos efeitos de natureza civil.

10 Q669977 | Regimentos Internos e Estatutos, Analista Legislativo Assessor Jurídico Legislativo, AL AP, FCC, 2020

Texto associado.

Considerando o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, Resolução nº 91, de 26/04/2006, sobre a Proposta de Emenda à Constituição Federal, é correto afirmar:

a)
Instruído com pareceres da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, assim como da Comissão competente para examinar seu mérito, se aquela não o for, o Projeto de Decreto Legislativo será incluído na Ordem do Dia.
b)
Instruído com pareceres da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, assim como da Comissão competente para examinar seu mérito, se aquela não o for, o Projeto de Resolução será incluído na Ordem do Dia.
c)
Qualquer Deputado ou Comissão poderá apresentar Projeto de Decreto Legislativo com vista a iniciar o procedimento de apresentação de Proposta de Emenda à Constituição Federal pela Assembleia.
d)
À Mesa da Assembleia compete exclusivamente apresentar Projeto de Resolução com vista a iniciar o procedimento de apresentação de Proposta de Emenda à Constituição Federal pela Assembleia.
e)
Quando a Assembleia Legislativa se manifestar sobre Proposta de Emenda Constitucional a ser oferecida nos termos do art. 60, inciso III, da Constituição Federal, a Mesa Diretora tomará conhecimento da matéria e oferecerá o competente Projeto de Resolução a ser submetido ao Plenário.

Questões de Concursos: Regimentos Internos e Estatutos

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