Questões de Concursos Públicos: Agência Nacional de Telecomunicações

Com o objetivo de nortear as atividades da área de comunicação no país, jornalistas e empresários do setor de radiodifusão estabeleceram seus códigos de ética profissional. Cons ide rando o conteúdo expresso nesses documentos, julgue os itens subseqüentes. A partir do direito à informação, considera-se delito contra a sociedade qualquer forma de obstrução direta ou indireta à informação ou a aplicação de censura, exc etuando os episódios de autocensura por tratar-se de posicionamento de foro íntimo de cada profissional, impossível de ser caracterizado objetivamente.

Considerando que uma empresa, com o objetivo de aumentar a produtividade e melhorar a qualidade de seus serviços, adote conduta que possa prejudicar a livre concorrência, julgue os itens de 72 a 74 à luz da Lei n.^o 8.884/1994.

Referida conduta deverá ser submetida à apreciação do CADE, que poderá autorizá-la, desde que os benefícios dela decorrentes sejam distribuídos equitativamente entre seus participantes, de um lado, e os consumidores ou usuários finais, de outro; não implique eliminação da concorrência de parte substancial de mercado relevante de bens e serviços, e, por fim, sejam observados os limites estritamente necessários para atingir os objetivos visados.

Em cada um dos itens seguintes, é apresentada uma situação hipotética acerca da concessão de serviços públicos, s eguida de uma assertiva a ser julgada. Uma concorrente de uma empresa beneficiada pela concessão de serviço público questionou judicialmente a validade do contrato formalizado entre a concessionária e a administração pública sob o argumento de que sua formalização deixou de observar requisitos legais que, embora ausentes na Lei n.º 8.987/1995, estavam previstos na legislação de contratos administrativos em geral. Nessa situação, em sua defesa, a empresa contratada deverá alegar que o contrato de concessão de serviço público é regido exclusivamente pela Lei n.º 8.987/1995, não se podendo invocar dispositivos de outro estatuto legal, porquanto aquela lei não faz expressa remissão a outras normas de contrato administrativo.

Com relação ao Código de Ética Profissional do Servidor Público, julgue os itens que se seguem.

É vedado ao servidor público receber qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação, prêmio, comissão, doação ou vantagem de qualquer espécie, para o cumprimento da sua missão ou para, com a mesma finalidade, influenciar outro servidor.

De acordo com a Lei n.º 6.404/1976, que trata da legislação societária, o exercício social terá duração de 12 meses, podendo haver duração diversa, dependendo do ramo de atuação da companhia. Com relação a essa lei e à Lei da Contabilidade Pública, Lei n.º 4.320/1964, julgue os itens a seguir. As empresas de capital aberto devem ser, necessariamente, entidades constituídas por ações.

Com o objetivo de nortear as atividades da área de comunicação no país, jornalistas e empresários do setor de radiodifusão estabeleceram seus códigos de ética profissional. Cons ide rando o conteúdo expresso nesses documentos, julgue os itens subseqüentes. A liberdade e a independência necessárias para a existência dos órgãos de opinião e da própria radiodifusão estão diretamente relacionadas ao regime da livre iniciativa e concorrência, sustentado pela publicidade comercial, de acordo com o Código de Ética da Radiodifusão.

De acordo com a Lei n.º 6.404/1976, que trata da legislação societária, o exercício social terá duração de 12 meses, podendo haver duração diversa, dependendo do ramo de atuação da companhia. Com relação a essa lei e à Lei da Contabilidade Pública, Lei n.º 4.320/1964, julgue os itens a seguir. As companhias não estão obrigadas a elaborar as demonstrações f inanceiras anualmente, bastando explicitar no estatuto que o exercício social s e rá de 2 anos ou 24 meses. Isso é válido para qualquer tipo de empresa privada.

O art. 248 da Lei n.º 6.404/1976 e s tabe le ce, para as sociedades por ações, a adoção compulsória do método de equivalência patrimonial para a avaliação dos investimentos permanentes e , ainda, por meio do art. 249, obriga as empresas a consolidarem seus demonstrativos (grupos empresariais). De posse da prerrogativa que tem para regula r parte da contabilidade das empresas de capital aberto, a Comissão de Valores Mobiliários delibe rou sobre a consolidação e a equivalência patrimonial, visando padronizar métodos aplicáveis. Nesse contexto, julgue os itens a seguir. Considere que a empresa D tem participação relevante de 40% em uma coligada E, no exterior; que o resultado da empresa E foi de US$ 300,000.00 e que esse valor correspondeu a 30% de rentabilidade sobre o patrimônio líquido (lucro líquido/patrimônio líquido). Nessa situação, supondo que US$ 1.00 = R$ 1,10 e que a va riação cambial no período foi de 10%, então a empresa D obteve R$ 572.000,00 de equivalência patrimonial.

O art. 71 da Lei n.º 4.320/1964 dispõe que constitui fundo especial o produto de r e c e itas especificadas que por lei se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, f a cultada a adoção de normas pe culiares de aplicação. Com relação a esse artigo e ao fundo especial constante do balanço patrimonial das unidades orçamentárias, julgue os itens que se seguem. O saldo positivo do fundo especial apurado em balanço s e rá transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo fundo. Essa situação somente não ocorrerá se houver dispositivo legal em lei que o instituiu determinando a sua não transferência.

Com o objetivo de nortear as atividades da área de comunicação no país, jornalistas e empresários do setor de radiodifusão estabeleceram seus códigos de ética profissional. Cons ide rando o conteúdo expresso nesses documentos, julgue os itens subseqüentes. Convenientemente, a violência não foi tratada pelo Código de Ética da Radiodifus ão para que as emissoras pudessem ter maior liberdade para explorar esse tema que sempre garante muita audiência.