Questões de Assembléia Legislativa PB para Concursos com Gabarito

1 Q420801 | Direito Civil, Propriedade, Procurador, Assembléia Legislativa PB, FCC

Quanto ao condomínio em edificações, é correto afirmar:

a) A convenção que constitui o condomínio edilício deve ser subscrita pelos titulares de, no mínimo, três quartos das frações ideais, tornando-se obrigatória contra terceiros a partir do Registro no Cartório Imobiliário.
b) Institui-se o condomínio edilício exclusivamente por ato entre vivos, registrado no Cartório de Registro de Imóveis.
c) A convenção condominial deve necessariamente ser feita por escritura pública.
d) O condômino, ou possuidor, que não cumpre reiteradamente com os seus deveres perante o condomínio poderá, por deliberação de três quartos dos condôminos restantes, ser constrangido a pagar multa correspondente até ao quíntuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, conforme a gravidade das faltas e a reiteração, independentemente das perdas e danos que se apurem.
e) Não é permitido ao condômino alienar parte acessória de sua unidade imobiliária, seja a outros condôminos, seja a terceiros, pois o acessório vinculase ao principal.

2 Q722472 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Geografia, Analista Legislativo, Assembléia Legislativa PB, FCC

Após invadirem o nordeste brasileiro, os holandeses conquistaram o apoio de alguns importantes senhores de engenho e proprietários de terras. Esse apoio foi obtido com a ajuda de várias medidas empregadas pelo governo de Maurício de Nassau, dentre as quais podemos destacar

a) a introdução de novas técnicas de cultivo da cana e a organização de um governo democrático.
b) o estimulo à produção de diversas culturas, sem ênfase na exportação do açúcar, e ao desenvolvimento do mercado interno.
c) a tolerância religiosa e a distribuição dos lucros da Companhia das Índias Ocidentais entre a elite local.
d) a concessão de empréstimos e a taxação de impostos mais baixos que os cobrados por Portugal.
e) a urbanização das regiões dominadas e a igualdade de tratamento aplicada a holandeses, portugueses, judeus e negros.

5 Q422676 | Direito Civil, Bens, Procurador, Assembléia Legislativa PB, FCC

Em relação aos bens, assinale a alternativa INCORRETA.

a) São pertenças os bens que, não constituindo partes integrantes, se destinam, de modo duradouro, ao uso, ao serviço ou ao aformoseamento de outro.
b) Constitui universalidade de direito a pluralidade de bens singulares que, pertencentes à mesma pessoa, tenham destinação unitária.
c) Os bens naturalmente divisíveis podem tornar-se indivisíveis por determinação da lei ou por vontade das partes.
d) Consideram-se imóveis para os efeitos legais os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram, bem como o direito à sucessão aberta.
e) Os materiais destinados a aIguma construção, enquanto não forem empregados, conservam sua qualidade de móveis; readquirem essa qualidade os provenientes da demolição de algum prédio.

6 Q822199 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Procurador, Assembléia Legislativa PB, FCC

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), ao ser editado, alterou substancialmente o paradigma legislativo na área da infância e juventude, implementando a doutrina

a) menorista, pregando-se a proteção do vulnerável que não se ajustava a um padrão estabelecido, justificando a intervenção estatal sobre a sua pessoa.
b) da situação irregular, criando vários institutos de acolhimento para crianças e adolescentes, fossem infratores ou vítimas de abandono por omissão ou maus-tratos.
c) higienista, afastando das ruas as crianças e adolescentes expostos a vulnerabilidades sociais, como medida de saúde pública.
d) retributiva-repressiva, buscando-se medidas na perspectiva da retribuição e controle das expressões juvenis.
e) da proteção integral, envolvendo Estado, família e sociedade na proteção dos direitos de crianças e adolescentes.

7 Q438662 | Direito Constitucional, Competência Legislativa Concorrente, Procurador, Assembléia Legislativa PB, FCC

Em relação à repartição constitucional em matéria de competência legislativa, é correto afirmar:

a) Os Municípios possuem competência privativa taxativamente prevista na Constituição Federal.
b) Os Estados poderão delegar sua competência privativa aos Municípios, desde que seja por lei complementar e se refira a ponto específico dentro de uma das matérias de sua competência privativa.
c) A União possui competência privativa taxativamente prevista pela Constituição Federal.
d) A União poderá delegar sua competência legislativa privativa aos Estados e Municípios, desde que seja por lei complementar e se refira a ponto específico dentro de uma das matérias de sua competência privativa.
e) Os Estados possuem competência privativa taxativamente prevista na Constituição Federal.

8 Q809414 | Legislação Federal, Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança, Procurador, Assembléia Legislativa PB, FCC

Considere as seguintes afirmações:

I. A competência nas ações civis públicas é inderrogável e improrrogável pela vontade das partes, sendo competente apenas o foro do local onde ocorrer o dano. II. O mandado de segurança coletivo induz litispendência para as ações individuais. III. Na ação civil pública, a propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto. IV. A citação válida na ação popular prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações que forem posteriormente intentadas contra as mesmas partes e sob os mesmos fundamentos. Está correto o que se afirma APENAS em

a) I e II.
b) II e III.
c) III e IV.
d) I e III.
e) II e IV.

9 Q450990 | Direito do Consumidor, Ônus da prova, Procurador, Assembléia Legislativa PB, FCC

A inversão do ônus da prova, no processo civil, quando a matéria estiver incluída no âmbito do Código de Defesa do Consumidor, é cabível

a) a favor do consumidor, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
b) a favor do consumidor, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou for ele vulnerável, segundo as regras ordinárias de experiência.
c) sempre a favor do consumidor, mas também a favor do fornecedor, se o juiz entender que o consumidor é litigante de má-fé.
d) mediante simples requerimento do consumidor que invocar sua vulnerabilidade.
e) sempre que ao consumidor forem concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita.

10 Q419851 | Direito Civil, Pessoas, Procurador, Assembléia Legislativa PB, FCC

No tocante aos direitos da personalidade,

a) a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte, com objetivo científico ou altruístico, uma vez formalizada é ato irrevogável e irretratável.
b) em nenhuma hipótese é possível o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes.
c) em se tratando de morto, terá legitimação para demandar perdas e danos, bem como outras medidas visando a fazer cessar ameaça ou lesão a direitos da personalidade, o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau.
d) ninguém pode negar-se a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica, mesmo que esteja correndo risco de morte.
e) o pseudônimo adotado para atividades lícitas, embora de livre escolha do indivíduo, não goza da proteção que se dá ao nome.

Questões de Concursos: Assembléia Legislativa PB

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