Questões de Câmara Municipal de Linhares ES para Concursos com Gabarito

3 Q442392 | Direito Constitucional, Administração Pública, Procurador Jurídico, Câmara Municipal de Linhares ES, FUNCAB

Analise as assertivas abaixo, assinalando aquela que está em consonância com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, quando disciplina sobre aAdministração Pública.

a) O servidor público da administração direta, investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
b) Os atos de improbidade administrativa importarão somente a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário.
c) As pessoas jurídicas de direito público não responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, tendo em vista a supremacia do interesse público.
d) Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis somente aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidosemlei.
e) É vedado ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

6 Q419104 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Procurador Jurídico, Câmara Municipal de Linhares ES, FUNCAB

A respeito da vigência das leis, assinale a alternativa correta.

a) O prazo de vacatio legis em nosso direito é imutável.
b) Se antes de a lei entrar em vigor ocorrer nova publicação de seu texto, desde que destinada a mera correção, o prazo de vacatio legis não voltará a correr.
c) O prazo de vacatio legis da lei brasileira é uno, no Brasil e nos Estados Estrangeiros.
d) As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.
e) Salvo disposição em contrário, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

8 Q440842 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Procurador Jurídico, Câmara Municipal de Linhares ES, FUNCAB

Analise as assertivas abaixo, assinalando aquela que está em consonância com a Constituição Federal de 1988, quando disciplina sobre os Direitos e Garantias Fundamentais.

a) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente não poderá usar de propriedade particular sem a autorização do proprietário, tendo emvista o direito de propriedade.
b) A prática do racismo constitui crime afiançável e prescritível, nos termos da lei.
c) O habeas data será concedido sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade e à soberania.
d) O mandado de injunção será concedido para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
e) O habeas corpus será concedido sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

Questões de Concursos: Câmara Municipal de Linhares ES

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1 Q422164 | Direito Civil, Posse, Procurador Jurídico, Câmara Municipal de Linhares ES, FUNCAB

2 Q556062 | Informática, Microsoft Office, Procurador Jurídico, Câmara Municipal de Linhares ES, FUNCAB

3 Q442392 | Direito Constitucional, Administração Pública, Procurador Jurídico, Câmara Municipal de Linhares ES, FUNCAB

4 Q459311 | Direito Penal, Crimes Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral, Procurador Jurídico, Câmara Municipal de Linhares ES, FUNCAB

5 Q550704 | Informática, Windows, Procurador Jurídico, Câmara Municipal de Linhares ES, FUNCAB

6 Q419104 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Procurador Jurídico, Câmara Municipal de Linhares ES, FUNCAB

7 Q462918 | Direito Penal, Crimes Contra as Finanças Públicas, Procurador Jurídico, Câmara Municipal de Linhares ES, FUNCAB

8 Q440842 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Procurador Jurídico, Câmara Municipal de Linhares ES, FUNCAB

9 Q560174 | Informática, Conceitos Básicos, Procurador Jurídico, Câmara Municipal de Linhares ES, FUNCAB

10 Q443332 | Direito Constitucional, Política Urbana, Procurador Jurídico, Câmara Municipal de Linhares ES, FUNCAB