Questões de Câmara Municipal de Tatuí SP para Concursos com Gabarito

1 Q689304 | Não definido, Procurador Legislativo, Câmara Municipal de Tatuí SP, VUNESP

Nos termos da doutrina predominante, controlar a constitucionalidade significa

a) examinar a compatibilidade de uma lei ou ato noom a Constituição, verificando seus requisitos formais e materiais.
b) referendar ato que, por ter sido criado por autoridade constitucionalmente competente, prescinde da observação de outros requisitos.
c) garantir que uma norma, editada com os parâmetros constitucionais vigentes à época, não se tornará com ela incompatível em decorrência de mudanças na interpretação constitucional.
d) que a inconstitucionalidade material faz referência ao erro na observância da competência ou nas regras relativas ao processo definido na Constituição.
e) que a inconstitucionalidade formal envolve o contraste direto do ato legislativo com o parâmetro constitucional, ou a aferição do desvio de poder ou do excesso de poder legislativo.

2 Q683669 | Não definido, Procurador Legislativo, Câmara Municipal de Tatuí SP, VUNESP

Sobre o incidente de assunção de competência, assinale a alternativa correta

a) É admissível a assunção de competência quando o julgamento de recurso envolver relevante questão de direito, com repetição em múltiplos processos.
b) O órgão colegiado julgará o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária se reconhecer interesse público na assunção de competência.
c) A assunção de competência poderá ser requerida pela parte, Ministério Público ou Defensoria Pública, mas não poderá ser requerida de ofício.
d) O acórdão proferido em assunção de competência vinculará todos os juízes e órgãos fracionários, desde que tenha revisão de tese.
e) Não se aplica o incidente de assunção de competência quando ocorrer relevante questão de direito a respeito da qual seja conveniente a prevenção entre câmaras ou turmas do tribunal.

3 Q685598 | Não definido, Procurador Legislativo, Câmara Municipal de Tatuí SP, VUNESP

Afrânio é um cidadão muito engajado com as causas ambientais. Mora em uma área de muito verde onde passa um curso d´água de 60 metros de largura, perene e intermitente, não efêmero. Como não conhece pontualmente os termos da legislação ambiental, questiona a um advogado quais as áreas na lateral do leito do rio sob análise são consideradas de preservação permanente. Nesse contexto, o advogado deve lhe responder que, para rios como o do caso em análise, são consideradas áreas de preservação permanente as faixas marginais

a) apenas em imóveis rurais, que tenham largura de 30 metros desde a borda da calha do leito regular.
b) apenas em imóveis urbanos, que tenham largura de 500 metros desde a borda da calha do leito regular.
c) sejam em imóveis rurais ou urbanos, que tenham largura de 200 metros desde a borda da calha do leito regular.
d) sejam em imóveis rurais ou urbanos, que tenham largura de 50 metros desde a borda da calha do leito regular.
e) sejam em imóveis rurais ou urbanos, que tenham largura de 100 metros desde a borda da calha do leito regular.

6 Q685382 | Não definido, Procurador Legislativo, Câmara Municipal de Tatuí SP, VUNESP

Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca da compensação de créditos tributários, assinale a alternativa correta

a) A regra de imputação de pagamentos estabelecida no Código Civil se aplica às hipóteses de compensação tributária.
b) O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado.
c) É cabível o mandado de segurança para convalidar a compensação tributária, realizada pelo contribuinte.
d) O mandado de segurança não constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária.
e) A compensação de créditos tributários pode ser deferida por medida liminar.

7 Q686728 | Não definido, Procurador Legislativo, Câmara Municipal de Tatuí SP, VUNESP

O prefeito de um determinado Município, precisando de recursos em caixa para pagar obrigações anteriormente assumidas, determina, por meio de decreto, a antecipação da data de recolhimento à Municipalidade do imposto sobre a prestação de serviços, cujos fatos geradores já tenham ocorrido. A antecipação

a) institui tratamento desigual entre os contribuintes dos tributos municipais, em razão do fato gerador do tributo.
b) não configura exigência ou aumento de tributo e pode ser veiculada por meio de decreto.
c) não pode ocorrer no mesmo exercício financeiro em que haja sido editado o decreto.
d) somente poderá produzir efeitos após noventa dias da data da publicação do decreto.
e) para ser implementada por meio de decreto depende da existência de previsão expressa em lei complementar.

9 Q690195 | Não definido, Procurador Legislativo, Câmara Municipal de Tatuí SP, VUNESP

Dispõe a Constituição Federal de 1988 que lei complementar poderá definir tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, podendo, inclusive, instituir um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Sobre o tema, é correto afirmar que

a) o recolhimento desses tributos será descentralizado e a distribuição da parcela de recursos pertencentes aos entes federados será realizada de maneira imediata, mediante compensação.
b) os Estados e Municípios poderão aderir ao regime único de arrecadação por meio de convênio.
c) poderão ser estabelecidas condições de enquadramento diferenciadas por atividade econômica.
d) o regime único será obrigatório para o contribuinte que preencher os requisitos previstos na lei complementar.
e) a arrecadação, a fiscalização e a cobrança poderão ser compartilhadas pelos entes federados, adotado cadastro nacional único de contribuintes.

10 Q687623 | Não definido, Procurador Legislativo, Câmara Municipal de Tatuí SP, VUNESP

A empresa XPTO Ltda, pessoa jurídica, usa, como matéria-prima da produção de papel, árvores de uma floresta plantada. Nesse caso, é correto afirmar que

a) a empresa deverá realizar o reflorestamento mediante o plantio de espécies nativas, conforme determinações do órgão competente do Sisnama.
b) a empresa é isenta da obrigatoriedade da reposição florestal e desobrigada da comprovação perante a autoridade competente da origem do recurso florestal utilizado.
c) a empresa seria isenta de realizar a reposição florestal apenas se usasse como matéria-prima aparas, cavacos ou outros resíduos provenientes da atividade industrial, não estando inclusa nessa isenção matéria-prima de floresta plantada.
d) assim como a matéria-prima oriunda das áreas de Plano de Manejo Florestal Sustentável e das não madeireiras, aquelas extraídas de floresta plantada são isentas da obrigatoriedade de reposição florestal.
e) a empresa é isenta de reposição florestal por ser pessoa jurídica, uma vez que a legislação não concede tais benefícios a pessoas físicas.

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