Questões de Cemaden para Concursos com Gabarito

1 Q376974 | Administração Pública, Gestão de suprimentos e logística, Analista, Cemaden

Sobre os conceitos e atividades envolvidos na logística, no âmbito da Administração Pública, assinale o item CORRETO.

a) A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração, sendo vedada a contratação de serviços de terceiros para a realização ou assessoramento dessa atividade.
b) O almoxarifado tem como objetivo realizar a guarda e armazenamento dos produtos adquiridos, portanto, não participa de nenhuma das etapas do processo de compras.
c) A contratação, por parte da Administração Pública, de serviços técnicos profissionais especializados de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização deverá ser realizada, obrigatoriamente, por meio de licitação.
d) No controle de estoques, é recomendável que seja dada atenção prioritária aos itens classificados como C, dentro do conceito de curva ABC.
e) A eficiente gestão de recursos materiais de compreende as etapas relativas à adequada identificação de fornecedores, compras, transporte e armazenagem, bem como a informações financeiras e gerenciais que confiram confiabilidade ao processo.

2 Q408085 | Direito Administrativo, Serviço Público, Analista, Cemaden

Acerca dos serviços públicos, assinale a opção correta.

a) pelo princípio da igualdade, os serviços públicos devem ser prestados sem discriminação entre os beneficiários, não se admitindo o estabelecimento de tarifas diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuário.
b) consideram-se serviços universais aqueles que têm por finalidade a satisfação individual e direta das necessidades dos cidadãos.
c) todas as atividades que visam atender o bem-estar de grupos ou de comunidades sociais são consideradas serviços públicos em sentido estrito, mesmo que exercidas por particulares.
d) o princípio da continuidade indica que os serviços públicos não devem sofrer interrupção, mesmo que o usuário deixe de pagar o serviço, seja ele compulsório ou facultativo.
e) serviços indelegáveis são aqueles que só podem ser prestados por órgãos e entidades públicas, sem delegação a particulares, dos quais são exemplos os serviços relacionados à segurança pública e à polícia administrativa.

4 Q821827 | Legislação Federal, Lei 12187 2010, Analista, Cemaden

É correto afirmar que a Política Nacional de Mudança do Clima, instituída através da Lei Federal nº 12.187, tem como objetivo:

a) Promover ações para impedir a total emissão de gases de efeito estufa.
b) Reduzir apenas as taxas de desmatamento no bioma Amazônia até que se atinja o desmatamento ilegal zero.
c) Reduzir as emissões antrópicas de gases de efeito estufa em relação às suas diferentes fontes.
d) Promover ações para aumentar as vulnerabilidades das populações que ocupam áreas de risco diante dos efeitos das mudanças climáticas.
e) Implantar ações para adaptar os efeitos das mudanças climáticas sem contabilizar as diferenças regionais brasileiras.

5 Q819993 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Analista, Cemaden

Segundo à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que trata do processo administrativo, assinale a opção CORRETA.

a) É permitida à Administração Pública Municipal e Estadual a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.
b) A decisão de recursos administrativos pode ser objeto de delegação.
c) As disposições estabelecidas pela referida Lei não se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.
d) O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.
e) As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos, não se encontram legitimadas como interessadas no processo administrativo.

6 Q439062 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista, Cemaden

Acerca dos instrumentos legais definidos nos artigos 165 a 169 da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA.

a) As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias ou aos projetos que o modifiquem podem ser aprovadas caso sejam incompatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
b) Os créditos adicionais têm vigência apenas no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício.
c) O plano plurianual compreende as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.
d) A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à fixação da receita e à previsão da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
e) Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.

7 Q821795 | Legislação Federal, Lei n 12527 2011 Lei de Acesso à informação, Analista, Cemaden

Considerando as normas de acesso à informação contidas na Lei nº 12.527, 18 de novembro de 2011, assinale a opção CORRETA:

a) O requerente pode recorrer ao Ministério Pública da União caso seja negado o acesso a informação pelos órgãos e entidades do Poder Público Federal.
b) O próprio requente pesquisará a informação de que necessitar, ante os meios oferecidos pela entidade.
c) As informações podem ser classificadas como sigilosas, restritas e de segurança máxima, nos termos da lei.
d) As informações pessoais relativas à intimidade terão seu acesso vedado pelo prazo máximo de 50 (cinquenta) anos.
e) A pessoa física que detiver informações em virtude de vínculo com o poder público e não observar o disposto na Lei nº 12.527, de 2011 estará sujeita à suspensão de seus direitos políticos pelo prazo de 04(quatro) anos.

8 Q435989 | Direito Constitucional, Meio Ambiente, Analista, Cemaden

A Constituição Federal de 1988 afirma que meio ambiente é um bem de uso comum do povo e direito de todos, ou seja, meio ambiente é elemento fundamental na interação entre os atores sociais. Neste sentido, as Políticas Ambientais tem evoluído de forma a encontrar soluções voltadas para a proteção do ambiente. A preocupação com as mudanças climáticas mobilizam: instituições públicas, organizações não governamentais, o meio acadêmico-científico e os indivíduos da sociedade civil. Com relação a esse assunto, marque a alternativa correta:

a) Os recursos hídricos brasileiros são controlados pelos comitês de bacias que buscam preservar e proteger a água consumida somente nas áreas urbanas das grandes cidades brasileiras.
b) O meio acadêmico-científico deve produzir conhecimento sobre o meio ambiente e sua proteção, enquanto que as políticas públicas atuam como controladoras dos impactos ambientais causados pela ação humana na superfície terrestre. Cabe à sociedade civil organizar movimentos e grupos de pressão, com o intuito de forçar a criação das referidas políticas.
c) As políticas ambientais concebidas para mitigar os efeitos das mudanças do clima, consideram na sua concepção os mecanismos econômico-financeiros para viabilizar investimentos, impor sanções baseadas na legislação vigente. Para tanto, prescinde da assistência de órgãos não governamentais, ou movimentos da sociedade civil, sem qualquer articulação global sobre as questões do clima.
d) A Constituição Federal afirma que cabe ao poder público, apenas a ele, defender e gerenciar os recursos naturais.
e) Os programas e políticas do governo voltados para a proteção do ambiente, não devem contar com parcerias da sociedade civil, pois, uma diversidade de atores sociais somente dificultaria a unidade de interesses sobre o tema.

9 Q410408 | Direito Administrativo, Modalidades, Analista, Cemaden

A respeito do marco legal da Administração Pública Federal e de compras e contratações públicas, a alternativa CORRETA é:

a) No setor público é permitido que se realizem compras sem a caracterização do objeto e sem a indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento.
b) O pregão é modalidade de licitação destinada à aquisição de bens e serviços comuns, sendo preferencial a utilização de sua forma eletrônica.
c) O Projeto Básico é o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.
d) O Sistema de Registro de Preços é o conjunto de procedimentos para o registro formal de preços relativos a aquisição de bens de contratos já executados, com o objetivo de se obter uma referência de valores para a Administração Pública.
e) Tomada de Preços é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa.

10 Q432144 | Direito Constitucional, CNJ Conselho Nacional de Justiça, Analista, Cemaden

Acerca do controle de constitucionalidade das leis e dos Poderes Executivo e Judiciário, assinale a opção correta.

a) compete ao Conselho Nacional de Justiça controlar a atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, fiscalizando o cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, afora outras atribuições que o Estatuto da Magistratura lhe confere.
b) os únicos legitimados para propor a ação direta de inconstitucionalidade interventiva são o Procurador-Geral da República e o presidente da República.
c) cabe ao presidente da República indicar os nomes dos ministros do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores, os quais serão submetidos a aprovação pelo Congresso Nacional.
d) o julgamento do presidente da República por crimes de responsabilidade se dará perante o Senado Federal, após juízo de admissibilidade exercido pelo Congresso Nacional.
e) a declaração incidental de inconstitucionalidade de uma norma pode ser suscitada pelo réu ou pelo autor da ação, no caso concreto, como também pelo juiz ou tribunal, de ofício. Apenas o Ministério Público, que atua como custos legis, não dispõe de competência para suscitar a inconstitucionalidade.

Questões de Concursos Públicos: Cemaden

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