Questões de CFM para Concursos com Gabarito

3 Q23862 | Administração Pública, Assistente Administrativo, CFM, FUNIVERSA

Com relação à administração pública, assinale a alternativa correta. Com relação à administração pública, assinale a alternativa correta.

a) A administração pública, em seu aspecto formal ou subjetivo, é o conjunto dos órgãos e das entidades que exercem atividades administrativas. Corresponde ao aparelhamento de que dispõe o Estado para a consecução dos fins públicos.
b) A administração pública, em seu aspecto material, é a quantificação da riqueza material que ela possui, tais como edifícios, riquezas minerais e recursos naturais.
c) A administração pública não tem estrutura hierarquizada.
d) A administração pública tem comprometimento com o partido político ao qual o chefe do Poder Executivo está filiado.
e) A administração pública tem sempre liberdade de decisão, independentemente do que a lei vincula.

4 Q23860 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Assistente Administrativo, CFM, FUNIVERSA

A Resolução CFM n.º 1.897/2009 dispõe sobre os processos eticoprofissionais e as sindicâncias a que, no âmbito disciplinar, estão submetidos os médicos perante os Conselhos de Medicina. Segundo essa resolução, o prazo prescricional em relação à punibilidade por falta ética sujeita a processo eticoprofissional é de

a) três anos, a contar do cometimento da infração.
b) cinco anos, a contar do cometimento da infração.
c) um ano, a contar do conhecimento do fato pelo Conselho Regional de Medicina (CRM).
d) cinco anos, a contar do conhecimento do fato pelo CRM.
e) sete anos, a contar do conhecimento do fato pelo CRM.

5 Q23930 | Direito Civil, Advogado, CFM, FUNIVERSA

Alaor, médico cirurgião, devido a um erro ocorrido durante cirurgia ortopédica, foi réu em uma ação de indenização por dano causado em Kátia, cujo pedido era o ressarcimento do erro médico no valor de R$ 500.000,00. Pedro, advogado de Alaor, perdeu o prazo da contestação por negligência, e Alaor foi condenado ao pagamento da quantia requerida por Kátia. Sentindo-se injustiçado, Alaor ingressou com uma ação de indenização por danos morais em face de Pedro, com fundamento na perda de uma chance. Em relação à situação hipotética apresentada, assinale a alternativa correta.

a) Alaor tem direito de ser indenizado moralmente, em razão de ter perdido a oportunidade de ser mais bem defendido na ação originária.
b) Como o prejuízo está relacionado ao direito de Kátia, não há vínculo com Pedro, razão da inexistência de qualquer indenização.
c) Por se tratar de um dano hipotético, Alaor não terá direito à indenização.
d) Um dos requisitos necessários para a indenização é a comprovação, por parte de Alaor, de que não devia o valor ao qual foi condenado.
e) Terá direito à indenização por dano material, caso comprove ter havido culpa do advogado, com fundamento na teoria da responsabilidade subjetiva.

6 Q23852 | Raciocínio Lógico, Assistente Administrativo, CFM, FUNIVERSA

Em um jogo, são encontrados dois dispositivos. Um deles faz a escolha aleatória de um número natural a cada rodada do jogo, e o outro é uma luz amarela que, no início do jogo, encontra-se apagada e, a partir daí, pode ou não estar acesa. Nas regras do jogo, há a seguinte determinação: se, e somente se, for sorteado um número primo, a luz amarela se acenderá. Em certo momento do jogo, um jogador observa que a luz amarela está acesa. Nesse caso, a conclusão logicamente correta é a de que

a) o último número sorteado foi primo.
b) não foi sorteado um número não primo.
c) todos os números já sorteados são primos.
d) algum número primo foi sorteado anteriormente.
e) apenas números não primos foram sorteados.

7 Q23924 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Advogado, CFM, FUNIVERSA

O Decreto n.º 44.045/1958 regulamenta a Lei n.º 3.268/1957 e suas alterações posteriores. No que diz respeito às penalidades decorrentes do processo eticoprofissional aplicável aos médicos, assinale a alternativa correta com base nesse decreto.

a) Apenas nas decisões que resultarem na cassação da autorização para o exercício profissional é que o referido decreto prevê como obrigatório o recurso ex-officio por parte do CRM.
b) É assegurado o direito de não-identificação do autor das denúncias decalcadas em infração eticoprofissional, nos casos a serem disciplinados em regimento interno de cada CRM.
c) As penas disciplinares aplicáveis aos infratores da ética profissional são as seguintes: advertência confidencial, em aviso reservado; multa; censura confidencial, em aviso reservado; censura pública, em publicação oficial; suspensão do exercício profissional, até trinta dias; e cassação do exercício profissional.
d) É de quinze dias, a contar da data da cientificação da decisão do julgamento, o prazo para o interessado apresentar recurso de apelação à decisão do CRM que aplicou a penalidade.
e) É de quinze dias o prazo para apresentação de defesa perante a Comissão de Instrução, no caso de recebimento de queixa ou de denúncia pelo presidente do Conselho Regional de Medicina (CRM).

8 Q23923 | Direito Constitucional, Advogado, CFM, FUNIVERSA

Acerca do Poder Judiciário, assinale a alternativa correta.

a) Ao Supremo Tribunal Federal (STF), guardião da Constituição Federal, compete processar e julgar, originariamente, os conflitos de competência entre tribunais.
b) Os tribunais regionais federais, compostos por sete juízes recrutados na respectiva região, devem ser integrados por advogados, membros do Ministério Público Federal e juízes federais que ascendem na carreira por antiguidade e merecimento.
c) São competentes para propor a aprovação, a revisão e o cancelamento de súmula vinculante os legitimados para a proposição de ação direta de inconstitucionalidade.
d) À exceção das decisões denegatórias de habeas corpus e de mandado de segurança, as decisões do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) são irrecorríveis.
e) Os tribunais de justiça estaduais, em sentido contrário aos tribunais superiores, possuem competências explicitadas na Constituição Federal e nas respectivas constituições estaduais.

9 Q23855 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Assistente Administrativo, CFM, FUNIVERSA

A ministra Maria do Rosário Nunes, da Secretaria de Direitos Humanos, em entrevista ao jornal O Globo, afirmou: “A Comissão da Verdade tem como tarefa institucional estabelecer quais as circunstâncias em que as mortes, a tortura, a violência de Estado foram realizadas no Brasil. Apurar a responsabilidade dos militares e dos servidores públicos da época, que teriam participado de atos perversos da ditadura, mas também dos próprios civis que participaram de estruturas não governamentais, empresariais, que participaram disso. Acredito que a sociedade brasileira — porque não é um ato de governo — vai contribuir para que esse quebra-cabeças seja redesenhado e formado. Creio que até agentes daquele período poderão contribuir, porque acredito nas pessoas, que elas possam reconhecer que a democracia é muito melhor para o Brasil”.

A respeito desse assunto, assinale a alternativa correta.

a) A discussão acerca de eventuais crimes ou excessos cometidos durante o período do regime militar iniciou-se no governo do então presidente Luís Inácio Lula da Silva, que criou a Comissão dos Mortos e Desaparecidos e determinou que fossem pagas indenizações aos familiares de vítimas do regime de exceção.
b) Ainda não aprovada pelo Congresso Nacional, e, portanto, não sancionada pela Presidência da República, a futura Comissão da Verdade deverá iniciar suas investigações em data a ser determinada pelas coordenações estaduais.
c) A Comissão da Verdade poderá convocar comandantes militares para depor.
d) Submetida hierarquicamente à Secretaria de Direitos Humanos, a Comissão da Verdade será integrada por sete membros civis que exerçam cargos comissionados na estrutura da Presidência da República.
e) Uma das críticas feitas à Comissão da Verdade é a de que, como ela possui um prazo indefinido para suas apurações, instalou-se um sentimento de insegurança e insatisfação, em especial nos círculos militares, o que gera certa instabilidade política.

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1 Q23864 | Administração Pública, Assistente Administrativo, CFM, FUNIVERSA

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