Questões de CGJ RJ para Concurso com Gabarito (Grátis)

1 Q819710 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Comissário de Justiça da Infância e da Juventude, CGJ RJ, NCE, Ensino Médio

O adolescente só pode ser privado da liberdade quando:

a) perambular pela rua sem portar documento e desacompanhado dos pais;
b) em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita ou fundamentada da autoridade judiciária competente;
c) descumprir medida protetiva aplicada pelo Conselho Tutelar;
d) houver ordem escrita ou fundamentada de autoridade policial;
e) estiver cheirando cola de sapateiro ou solvente nas ruas;

2 Q819481 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Comissário de Justiça da Infância e da Juventude, CGJ RJ, NCE, Ensino Médio

Autoridade Judiciária disciplina, através de portaria, ou autoriza, por alvará, a entrada ou permanência de adolescente desacompanhado dos pais ou responsável em:

a) hospitais públicos para visitar paciente internado;
b) competição esportiva na escola;
c) casa de diversão eletrônica;
d) festa em casa de amigos;
e) área pública de lazer, após as vinte e uma horas;

3 Q819230 | Legislação Federal, Comissário de Justiça da Infância e da Juventude, CGJ RJ, NCE, Ensino Médio

A medida de internação está sujeita aos princípios:

a) da divulgação dos atos judiciais, da identidade física do juiz e da excepcionalidade;
b) da economia processual, da oralidade e da identidade física do juiz;
c) da incomunicabilidade do internado, da brevidade e da oralidade;
d) da conveniência, da oportunidade e da divulgação dos atos judiciais;
e) da brevidade, da excepcionalidade e do respeito à condição de pessoa em desenvolvimento.

4 Q818966 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Comissário de Justiça da Infância e da Juventude, CGJ RJ, NCE, Ensino Médio

De acordo com a Lei 8069/90, NÃO pode ser vendido à criança e ao adolescente o seguinte produto:

a) caixas de fósforos;
b) refrigerantes em recipiente de vidro;
c) bilhete lotérico e equivalente;
d) brinquedo que contenha substância química para realização de experiência alquímica;
e) revistas ou publicações sobre temas religiosos ou crenças.

5 Q818393 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Comissário de Justiça da Infância e da Juventude, CGJ RJ, NCE, Ensino Médio

Julgar e processar os pedidos de adoção compete ao/à:

a) Juizado Especial;
b) Vara de Órfãos e Sucessões;
c) Justiça da Infância e da Juventude;
d) Vara de Família;
e) Comissão Estadual Judiciária de adoção.

6 Q817451 | Legislação Federal, Comissário de Justiça da Infância e da Juventude, CGJ RJ, NCE, Ensino Médio

NÃO é aplicável à entidade de atendimento não-governamental a seguinte medida:

a) advertência;
b) suspensão total ou parcial do repasse de verbas públicas;
c) interdição da unidade ou suspensão do programa;
d) cassação do registro;
e) (afastamento definitivo de seus dirigentes.

7 Q817300 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Comissário de Justiça da Infância e da Juventude, CGJ RJ, NCE, Ensino Médio

Prazo máximo e improrrogável para a conclusão do procedimento, estando o adolescente internado provisoriamente, é:

a) 30 dias;
b) 45 dias;
c) 60 dias;
d) 120 dias;
e) 180 dias;

8 Q817284 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Comissário de Justiça da Infância e da Juventude, CGJ RJ, NCE, Ensino Médio

Ana Luíza postula adoção de uma menina de nove anos e nos pedidos solicita alteração do prenome da adotanda. Nesse caso:

a) a natureza jurídica da adoção não autoriza a modificação;
b) os pedidos são incompatíveis entre si;
c) há possibilidade jurídica do pedido;
d) o pedido há de ser formulado somente quanto ao nome;
e) o pedido terá que ser formulado em ação própria após o trânsito em julgado da adoção.

9 Q817093 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Comissário de Justiça da Infância e da Juventude, CGJ RJ, NCE, Ensino Médio

Casal estrangeiro residente ou domiciliado fora do país deseja formular pedido de colocação em família substituta. O ECA somente autoriza:

a) guarda;
b) tutela;
c) visitação;
d) abrigo;
e) adoção.

10 Q816860 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Comissário de Justiça da Infância e da Juventude, CGJ RJ, NCE, Ensino Médio

A colocação de criança ou adolescente em família substituta far-se-á mediante:

a) guarda, tutela ou adoção;
b) abrigo, advertência aos pais ou suspensão do pátrio poder;
c) liberdade assistida ou orientação e apoio sócio-familiar;
d) semiliberdade ou apoio sócio-educativo em meio aberto;
e) liberdade vigiada ou internação.

Questões de Concursos Públicos: CGJ RJ

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