Questões de Concursos: Defensoria Pública do Estado do Acre AC

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1 Q421674 | Direito Civil, Direito Patrimonial, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado do Acre AC, CESPE CEBRASPE

Pedro, recém-chegado a Rio Branco, adquiriu de Ana um apartamento na cidade e, posteriormente, descobriu que havia pagado, pelo imóvel, valor equivalente ao dobro da média constatada no mercado, uma vez que desconhecia a real situação imobiliária local e tinha pressa em adquirir um apartamento para abrigar sua família.

Nessa situação hipotética, o negócio poderá ser anulado, uma vez que apresenta o vício de consentimento denominado

2 Q450133 | Direito do Consumidor, Ações Coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado do Acre AC, CESPE CEBRASPE

Se a DPE/AC propuser ação coletiva em defesa de interesses individuais homogêneos, a sentença que deverá ser proferida fará coisa julgada

3 Q421937 | Direito Civil, Sucessão Testamentária, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado do Acre AC, CESPE CEBRASPE

Aos setenta anos de idade, Roberto, viúvo, com três filhos maiores, sendo um deles incapaz, pretende firmar testamento a fim de dispor, após sua morte, dos bens de que é proprietário.

Nessa situação,

4 Q420704 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado do Acre AC, CESPE CEBRASPE

O contrato de arrendamento mercantil

5 Q420815 | Direito Civil, União Estável, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado do Acre AC, CESPE CEBRASPE

No que se refere à união estável, ao casamento, à filiação e aos alimentos, julgue os itens a seguir.

I Será admissível o deferimento de alimentos gravídicos mesmo quando não for verificada hipótese de presunção legal de paternidade.

II Na união estável, será nulo de pleno direito o contrato firmado entre os companheiros que disponha de regime patrimonial diverso do regime de comunhão parcial de bens.

III Será vedado ao juiz impor a guarda compartilhada caso um dos genitores declare que não deseja exercer a guarda do menor.

IV Optando pelo divórcio extrajudicial, os nubentes poderão deliberar, na mesma escritura, sobre partilha de bens, guarda de filhos e alimentos.

Estão certos apenas os itens

6 Q444884 | Direito Constitucional, Princípios Gerais, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado do Acre AC, CESPE CEBRASPE

Em matéria tributária, é facultado à lei ordinária

7 Q449804 | Direito do Consumidor, Práticas Comerciais, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado do Acre AC, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens a seguir, acerca de práticas comerciais nas relações de consumo.

I As práticas abusivas vedadas ao fornecedor de produtos ou serviços são dispostas, no CDC, de modo exemplificativo.

II É vedado ao comerciante enviar ao consumidor qualquer produto sem que haja prévia solicitação.

III A cobrança de tarifa básica pelo uso dos serviços de telefonia fixa caracteriza venda casada, sendo considerada ilegítima.

IV Conforme o CDC, rejeitar cheque como forma de pagamento pela compra de um produto é prática abusiva.

Estão certos apenas os itens

8 Q450183 | Direito do Consumidor, Princípios dos negócios jurídicos contratuais, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado do Acre AC, CESPE CEBRASPE

Em uma relação de consumo, foi estabelecido que o pagamento deveria ser realizado de determinada maneira. No entanto, após certo tempo, o pagamento passou a ser feito, reiteradamente, de outro modo, sem que o credor se opusesse à mudança.

Nessa situação, considerando-se a boa-fé objetiva, para o credor ocorreu o que se denomina

9 Q421694 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Extracontratuais, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado do Acre AC, CESPE CEBRASPE

Com relação à nota promissória, assinale a opção correta.

10 Q421461 | Direito Civil, Direito Patrimonial, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado do Acre AC, CESPE CEBRASPE

Maria e João, casados, adquiriram dois imóveis e instituíram um deles como bem de família e, no outro, houve a concessão de direito real de uso. Dois anos após esses atos, eles se divorciaram, tendo, contudo, restabelecido a sociedade conjugal no ano seguinte. Após reatarem, o casal extinguiu a concessão de direito real de uso existente e constituiu servidão ambiental no mesmo imóvel.

Com relação a essa situação hipotética, é correto afirmar que, no registro de imóveis, deverá ter sido feito o registro em cartório do(a)

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