Questões de Concursos: DESENVOLVESP

1 Q13658 | Direito do Consumidor, Advogado, DESENVOLVESP, VUNESP

O Código de Defesa do Consumidor forma um microssistema de normas, composto por uma interdisciplinaridade de matérias. Nesse contexto, o legislador inseriu no texto normativo um rol de sanções administrativas. Em relação a esse capítulo dessa codificação, é correto afirmar:

a) a União e os Estados e o Distrito Federal, em caráter privativo e nas suas respectivas áreas de atuação administrativa, baixarão normas relativas a produção, industrialização e distribuição de produtos e serviços.
b) caso haja aplicação de pena de multa, esta não será em montante inferior a trezentas e não superior a três milhões de vezes o valor da unidade fiscal de referência ou índice que venha substituí-lo.
c) a pena de cassação de concessão não será aplicada à concessionária de serviço público que violar obrigação legal, por força do princípio da supremacia do interesse público sobre o particular.
d) a pena de intervenção administrativa será aplicada somente quando for possível a cassação da licença, a interdição ou suspensão da atividade.
e) a imposição da contrapropaganda será cominada quando o fornecedor incorrer na prática de publicidade abusiva ou enganosa, sempre às expensas do infrator.

2 Q13660 | Direito do Consumidor, Advogado, DESENVOLVESP, VUNESP

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, estão incluídas no conceito de serviços, desde que prestadas mediante remuneração,

a) as atividades de natureza financeira e securitária, excetuando-se as de natureza bancária e de crédito.
b) as atividades de natureza bancária, excetuando-se as de natureza securitária e as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
c) as atividades de natureza financeira e securitária, salvo as de natureza bancária e as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
d) as atividades de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
e) as atividades de natureza securitária e de crédito, salvo as de natureza bancária, financeira e as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

6 Q13642 | Direito Processual Civil, Advogado, DESENVOLVESP, VUNESP

Carlos Santos é locatário de um imóvel rural e seu locador, Paulo Carvalho, pelo fato de ser proprietário do bem, entende que pode consumir os frutos da propriedade. Carlos Santos fica sabendo que Paulo Carvalho contratou alguns trabalhadores rurais para começar a colher os frutos na semana seguinte. Para a proteção da sua posse, Carlos Santos

a) deve propor ação de interdito proibitório, em razão da ameaça à posse.
b) não tem direito à proteção possessória, pois não é proprietário do imóvel.
c) deve propor ação de manutenção de posse, pois ele vem sendo turbado de sua posse e pretende ser mantido integralmente na posse do imóvel.
d) deve propor ação de reintegração de posse, pois há ameaça de turbação de sua posse.
e) deve propor ação de imissão de posse, para garantir a integral manutenção da posse do imóvel.

8 Q13680 | Direito do Trabalho, Advogado, DESENVOLVESP, VUNESP

Assinale a alternativa correta.

a) Toda relação de emprego é uma relação de trabalho, mas nem toda relação de trabalho é uma relação de emprego.
b) A prestação de serviços autônomos é aquela executada por conta e risco do tomador dos serviços.
c) A relação de trabalho temporária é aquela que se realiza sem predeterminação de prazo, reconhecida pela lei como relação de emprego.
d) O avulso não-portuário desenvolve atividades de movimentação de mercadorias em áreas urbanas, com vínculo empregatício e intermediação de sindicato.
e) Tanto a relação de trabalho temporário quanto o trabalho avulso não-portuário não encontram legislação específica, sendo integralmente regidos pela CLT.

9 Q13653 | Conhecimentos Específicos, Direitos Difusos e Coletivos, Advogado, DESENVOLVESP, VUNESP

Para que as penalidades previstas na Lei n.º 8.429/92 (Improbidade Administrativa) sejam aplicadas, é necessária a observância das regras do devido processo legal estampado no bojo do referido texto normativo. A respeito do processo judicial para apuração de atos ilícitos praticados por autoridades públicas, é correto afirmar que

a) a ação principal seguirá pelo rito ordinário e deverá ser proposta, pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de 30 dias da efetivação da medida cautelar.
b) se o Ministério Público não for parte, atuará, facultativamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade.
c) a ação principal seguirá pelo rito sumário e poderá ser proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de 30 dias da efetivação da medida cautelar.
d) se o Ministério Público não for parte, atuará, obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de anulabilidade do procedimento.
e) a ação principal seguirá pelo rito ordinário e deverá ser proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de 30 dias da distribuição da medida cautelar.

10 Q13651 | Conhecimentos Específicos, Direitos Difusos e Coletivos, Advogado, DESENVOLVESP, VUNESP

A Lei n.º 8.429/92, também conhecida como lei da “Improbidade Administrativa”, sanciona os atos ilícitos praticados por agentes públicos no exercício de seu mandato, cargo, emprego ou função administrativa pública. A respeito dos atos de improbidade administrativa, é correto afirmar que, dentre os que importam

a) em enriquecimento ilícito, está o ato de facilitar por qualquer forma a incorporação ao patrimônio de pessoa física, bem e rendas integrantes do acervo de pessoas públicas.
b) em atos que atentam contra os princípios da administração pública, está aquele realizado com o fito de perceber vantagem econômica direta ou indiretamente, para facilitar a aquisição de bem imóvel por parte das pessoas públicas.
c) em atos que prejudicam o erário, está aquele praticado com a intenção de negar a publicidade de atos oficiais.
d) em enriquecimento ilícito, está o ato praticado visando fim proibido em lei ou regulamento.
e) em atos que atentam contra os princípios da administração pública, está aquele que frustra a licitude de um concurso público.

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1 Q13658 | Direito do Consumidor, Advogado, DESENVOLVESP, VUNESP

2 Q13660 | Direito do Consumidor, Advogado, DESENVOLVESP, VUNESP

3 Q13662 | Direito do Consumidor, Advogado, DESENVOLVESP, VUNESP

4 Q13659 | Direito do Consumidor, Advogado, DESENVOLVESP, VUNESP

5 Q13633 | Direito Civil, Advogado, DESENVOLVESP, VUNESP

6 Q13642 | Direito Processual Civil, Advogado, DESENVOLVESP, VUNESP

7 Q13686 | Direito Penal, Advogado, DESENVOLVESP, VUNESP

8 Q13680 | Direito do Trabalho, Advogado, DESENVOLVESP, VUNESP

9 Q13653 | Conhecimentos Específicos, Direitos Difusos e Coletivos, Advogado, DESENVOLVESP, VUNESP

10 Q13651 | Conhecimentos Específicos, Direitos Difusos e Coletivos, Advogado, DESENVOLVESP, VUNESP