Questões de DPE AM para Concurso com Gabarito (Grátis)

1 Q358105 | Direito Penal, Do Crime, Defensor Público de 4a Categoria, DPE AM, CESPE, Ensino Médio

Policiais empreenderam perseguição a um veículo em fuga de barreira policial, vindo a atirar e atingir fatalmente o condutor do veículo, menor, adolescente, que, aproveitando-se da ausência dos pais, utilizava o veículo e temia ser surpreendido. Apurados os fatos, constatou-se que os três policiais que ocupavam os bancos de passageiros da viatura efetuaram disparos a um só tempo, visando a vítima, tendo-se individualizado, pelo confronto balístico, o autor do disparo fatal.

Com relação à situação hipotética acima apresentada, julgue os itens subseqüentes.

O motorista da viatura policial não responderá por qualquer crime, uma vez que falta a necessária unidade do elemento subjetivo dirigido à causação do resultado.

Certo
Errado

2 Q176210 | Direitos Difusos e Coletivos, Direitos Difusos e Coletivos, Defensor Público, DPE AM, FCC, Ensino Médio

São hipóteses de causas de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, respectivamente,

a) instituição de reserva legal em área particular, convenção coletiva que viola direito dos trabalhadores de uma empresa de montagem de veículos e recall de veículo do tipo A.
b) área de preservação permanente em bem público, área de preservação permanente em loteamento e área de preservação permanente em propriedade particular individual.
c) propaganda enganosa veiculada em jornal de pequena circulação, regularização de loteamento clandestino e poluição sonora do bairro X.
d) poluição causada por indústria multinacional, poluição causada por indústria nacional e poluição causada por indústria municipal.
e) regularização de loteamento clandestino, poluição de córrego na cidade Y e cláusula abusiva em contrato de adesão de financiamento da instituição financeira Z.

4 Q177683 | Direito Ambiental, Proteção do meio ambiente em normas infraconstitucionais, Defensor Público, DPE AM, FCC, Ensino Médio

Uma organização não governamental (ONG) está trazendo para o Estado do Amazonas resíduos sólidos perigosos, provenientes dos Estados Unidos da América, cujas características causam dano ao meio ambiente e à saúde pública, para tratamento e posterior reutilização em benefício de população de baixa renda. Tal conduta, segundo a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei Federal n^o 12.305/2010),

a) depende de autorização discricionária do Presidente da República por envolver os Ministérios do Meio Ambiente e da Saúde.
b) é permitida, diante da destinação social do resíduo sólido.
c) é proibida, ainda que haja tratamento e posterior reutilização do resíduo sólido.
d) é permitida, desde que exame prévio do material, realizado no país de origem, comprove a possibilidade de adequado tratamento do resíduo sólido.
e) é permitida, desde que exame prévio do material, realizado no Brasil, comprove a possibilidade de adequado tratamento do resíduo sólido.

5 Q180398 | Direito Civil, Dos Contratos em Geral, Defensor Público, DPE AM, INSTITUTO CIDADES, Ensino Médio

O princípio da boa-fé objetiva tem importância ímpar no ordenamento jurídico pátrio, pois norteia a interpretação dos negócios jurídicos e gera direitos acessórios. Segundo a doutrina, um dos seus desdobramentos é o venire contra factum proprium, que significa:

a) O exercício de um comportamento contrário aos comportamentos que uma das partes vinha tendo até aquele momento, frustrando a legítima expectativa criada na outra parte de que tais comportamentos continuariam.
b) Redução do conteúdo obrigacional pela inatividade de uma das partes.
c) Aumento do conteúdo obrigacional em razão da inatividade de uma das partes.
d) Impossibilidade de exigir da outra parte um comportamento que também não cumpriu ou simplesmente negligenciou.
e) Impossibilidade de exigir da outra parte o cumprimento de obrigação contratual, quando deixou de cumprir as suas próprias obrigações contratuais.

8 Q173315 | Direito Civil, Defeitos do Negócio Jurídico, Defensor Público, DPE AM, INSTITUTO CIDADES, Ensino Médio

Dentre os defeitos do negócio jurídico, o direito elenca aqueles relacionados aos vícios de consentimento. Desses, é correto afirmar que o erro

a) de direito é admitido no direito brasileiro para o não cumprimento do negócio, eximindo-se o interessado do cumprimento da lei.
b) de direito sobre o motivo do negócio, é admitido e dá causa à sua anulação quando for seu motivo principal, não afastando o cumprimento da lei.
c) de direito enquanto excepto ignorantae juris não afasta os efeitos da lei e do negócio em casos em que ficar demonstrada sua existência.
d) referente à lei torna o negócio válido, mas essa lei aplicável a ele não será de cumprimento obrigatório.
e) consubstancia excepto ignorantae juris, impedindo os efeitos da lei quando demonstrada a sua ignorância no negócio jurídico.

9 Q175579 | Direitos Humanos, Corte Interamericana de Direitos Humanos, Defensor Público, DPE AM, INSTITUTO CIDADES, Ensino Médio

A respeito da Corte Interamericana de Direitos Humanos, assinale a alternativa incorreta:

a) A Corte Interamericana de Direitos Humanos é órgão jurisdicional destnado a resolver os casos de desrespeito aos direitos humanos levados a efeito pelos Estados membros da OEA que ratifcaram a Convenção Americana.
b) A Corte Interamericana de Direitos Humanos é composta por 09 juízes provenientes dos Estados-membros da OEA, escolhidos dentre juristas de alto renome, que gozam das garantias da vitaliciedade, inamovibilidade e irredutbilidade dos vencimentos.
c) A Corte Interamericana de Direitos Humanos possui competência consultiva e contenciosa.
d) Os particulares e as instituições privadas estão impedidos de ingressar diretamente na Corte.
e) As sentenças proferidas pela Corte Interamericana são defnitivas e inapeláveis.

10 Q174891 | Direito do Consumidor, Práticas e Cláusulas Abusivas, Defensor Público, DPE AM, FCC, Ensino Médio

Em relação às cláusulas abusivas, previstas no Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar:

a) A nulidade de uma cláusula contratual abusiva invalida o contrato.
b) São nulas cláusulas que estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor e prevejam a utilização de arbitragem.
c) Nos contratos do sistema de consórcio de produtos duráveis, é considerada abusiva a cláusula que estabelece a compensação ou a restituição das parcelas quitadas com desconto da vantagem econômica auferida com a fruição e os prejuízos que o desistente ou inadimplente causar ao grupo.
d) Nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, bem como nas alienações fiduciárias em garantia, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda parcial das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado.
e) São aquelas que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade.

Questões de Concursos Públicos: DPE AM

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