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1Q178691 | Direitos Humanos, Defensor Público, DPE GO, UFG

O Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, adotado pela Resolução 2.200-A (XXI) da Assembleia-Geral das Nações Unidas, em 1969, e ratificado pelo Brasil, dispõe que os Estados-parte se comprometem a:

✂️ a) adotar medidas de proteção e assistência às crianças e aos adolescentes, sem distinção por motivo de filiação ou outra condição, estabelecendo o limite de idade sob o qual fica proibido o seu emprego assalariado.
✂️ b) reconhecer o direito de toda pessoa de desfrutar o mais elevado nível de saúde física e mental, estabelecendo no pacto um percentual mínimo da renda do país destinado a assegurar este direito.
✂️ c) reconhecer que nenhuma das suas disposições poderá ser interpretada em detrimento do direito inerente a todos os povos de desfrutar e utilizar plena e livremente suas riquezas e seus recursos naturais.
✂️ d) atentar para o direito de desfrutar o progresso científico e suas aplicações e prover meios para a aquisição material e humana para aqueles considerados de menor poder econômico
✂️ e) reconhecer o direito à educação e. com o objetivo de assegurar o pleno exercício desse direito, garantir a educação superior obrigatória e acessível gratuitamente a todos.

2Q174084 | Direito do Consumidor, Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, Defensor Público, DPE GO, UFG

Sobre a defesa coletiva do consumidor e o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), estatui a Lei n. 8.078/1990 que:

✂️ a) os órgãos públicos e as entidades privadas de defesa do consumidor têm o dever de manter cadastro atualizado de reclamações fundamentadas contra fornecedor, e de divulgá-lo anual e publicamente.
✂️ b) as entidades de consumidores e as associações de fornecedores podem regular certos aspectos das relações de consumo por convenção escrita, devendo ela ser homologada por juiz ou anuída em acordo pelo Ministério Público.
✂️ c) a comprovação da hipossuficiência econômica dos membros da entidade de consumidores é condição indispensável para a legitimidade da Defensoria Pública para atuar no processo coletivo como assistente judicial da autora.
✂️ d) as entidades privadas de defesa do consumidor integram legalmente o SNDC e, se constituídas há um ano ou mais, têm legitimidade para a defesa coletiva do consumidor em juízo.
✂️ e) as entidades privadas de defesa do consumidor estão formalmente fora do SNDC, mas o estímulo à sua criação e desenvolvimento constitui instrumento de execução da Política Nacional de Relações de Consumo.

3Q177156 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Defensor Público, DPE GO, UFG

Acerca da prerrogativa de intimação pessoal dos membros da Defensoria Pública e da contagem dos prazos, conforme jurisprudência consolidada, considera-se

✂️ a) válida a intimação da data de julgamento da apelação feita a Defensor Público diverso daquele que efetivamente tenha atuado no feito.
✂️ b) iniciada a contagem do prazo para a prática do ato quando o Defensor Público apõe o ciente nos autos, independente da data do seu recebimento no órgão.
✂️ c) dispensável a intimação pessoal do Defensor Público, em processo de habeas corpus, em razão da sua natureza, mesmo que haja pedido expresso de sustentação oral.
✂️ d) pacificado o entendimento de que a prerrogativa de contagem em dobro dos prazos deve ser sempre observada, mesmo no rito dos juizados especiais criminais.
✂️ e) suficiente para caracterizar a intimação pessoal a presença do Defensor Público na audiência em que foi proferida a sentença, sendo desnecessária a remessa dos autos.

5Q179973 | Português, Interpretação de Textos, Defensor Público, DPE GO, UFG

Texto 1

Diagnosticada a mazela, põe-se a querela a avocar o poliglotismo. A solvência, a nosso sentir, divorcia-se de qualquer iniciativa legiferante. Viceja na dialética meditabunda, ao inverso da almejada simplicidade teleológica, semiótica e sintática, a rabulegência tautológica, transfigurada em plurilinguismo ululante indecifrável. Na esteira trilhada, somam-se aberrantes neologismos insculpidos por arremedos do insigne Guimarães Rosa, espalmados com o latinismo vituperante. Afigura-se até mesmo ignominioso o emprego da liturgia instrumental, especialmente por ocasião de solenidades presenciais, hipótese em que a incompreensão reina. A oitiva dos litigantes e das vestigiais por eles arroladas acarreta intransponível óbice à efetiva saga da obtenção da verdade real. Ad argumentandum tantum, os pleitos inaugurados pela Justiça pública, preceituando a estocástica que as imputações e defesas se escudem de forma ininteligível, gestando obstáculo à hermenêutica. Portanto, o hercúleo despendimento de esforços para o desaforamento do “juridiquês” deve contemplar igualmente a magistratura, o ínclito Parquet, os doutos patronos das partes, os corpos discentes e docentes do magistério das ciências jurídicas.

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS. O judiciário ao
alcancede todos. 2ª ed. Brasília: AMB, 2007. p. 4.

O texto faz uma crítica a um problema enfrentado pelos interlocutores do discurso jurídico. Esse problema envolve

✂️ a) a morosidade da justiça e está explicitado em trechos como “diagnosticada a mazela” e “divorcia-se”.
✂️ b) o excesso de hierarquia do sistema judiciário, como demonstram os termos “oitiva” e “solenidades”.
✂️ c) o prejuízo da objetividade em certos usos do jargão jurídico, representado pela escolha lexical e pela articulação oracional que tornam o conteúdo das ideias veiculadas pouco acessível ao leitor.
✂️ d) a falta de conhecimento de termos técnicos e da organização estrutural restritos a cada tipificação jurídica, conforme indica o conjunto de palavras relativas às partes nos processos.
✂️ e) o excesso de trabalho do Judiciário, decorrente do aumento de litígios sem fundamentação legal.

6Q174598 | Direitos Humanos, Declaração Universal de Direitos Humanos, Defensor Público, DPE GO, UFG

Um dos documentos mais importante das Nações Unidas é a Declaração Universal dos Direitos Humanos, assinada em 1948, que, em seu preâmbulo, enumera considerações e, em seguida, declara pontualmente direitos humanos universais por meio de vários artigos. No preâmbulo, considera-se que :

✂️ a) ninguém será mantido em escravatura ou em servidão; a escravatura e o tráfico dos escravos, sob todas as formas, são proibidos.
✂️ b) ninguém será submetido a tortura nem a penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes.
✂️ c) todos são iguais perante a lei e, sem distinção, têm direito a igual proteção da lei.
✂️ d) todos têm direito à proteção igual contra qualquer discriminação que viole a declaração e contra qualquer incitamento a tal discriminação.
✂️ e) todas as nações devem ser encorajadas ao desenvolvimento de relações amistosas entre si.

8Q33303 | Português, Defensor Público, DPE GO, CS UFG

Texto associado.

Texto 1

Diagnosticada a mazela, põe-se a querela a avocar o poliglotismo. A solvência, a nosso sentir, divorcia-se de qualquer iniciativa legiferante. Viceja na dialética meditabunda, ao inverso da almejada simplicidade teleológica, semiótica e sintática, a rabulegência tautológica, transfigurada em plurilinguismo ululante indecifrável. Na esteira trilhada, somam-se aberrantes neologismos insculpidos por arremedos do insigne Guimarães Rosa, espalmados com o latinismo vituperante. Afigura-se até mesmo ignominioso o emprego da liturgia instrumental, especialmente por ocasião de solenidades presenciais, hipótese em que a incompreensão reina. A oitiva dos litigantes e das vestigiais por eles arroladas acarreta intransponível óbice à efetiva saga da obtenção da verdade real. Ad argumentandum tantum, os pleitos inaugurados pela Justiça pública, preceituando a estocástica que as imputações e defesas se escudem de forma ininteligível, gestando obstáculo à hermenêutica. Portanto, o hercúleo despendimento de esforços para o desaforamento do “juridiquês” deve contemplar igualmente a magistratura, o ínclito Parquet, os doutos patronos das partes, os corpos discentes e docentes do magistério das ciências jurídicas.

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS. O judiciário ao alcancede todos. 2ª ed. Brasília: AMB, 2007. p. 4.

O texto faz uma crítica a um problema enfrentado pelos interlocutores do discurso jurídico. Esse problema envolve

✂️ a) a morosidade da justiça e está explicitado em trechos como “diagnosticada a mazela” e “divorcia-se”.
✂️ b) o excesso de hierarquia do sistema judiciário, como demonstram os termos “oitiva” e “solenidades”.
✂️ c) o prejuízo da objetividade em certos usos do jargão jurídico, representado pela escolha lexical e pela articulação oracional que tornam o conteúdo das ideias veiculadas pouco acessível ao leitor.
✂️ d) a falta de conhecimento de termos técnicos e da organização estrutural restritos a cada tipificação jurídica, conforme indica o conjunto de palavras relativas às partes nos processos.
✂️ e) o excesso de trabalho do Judiciário, decorrente do aumento de litígios sem fundamentação legal.

9Q33304 | Português, Defensor Público, DPE GO, CS UFG

Texto associado.

Considerando o conteúdo do texto, a frase, “Diagnosticada a mazela, põe-se a querela a avocar o poliglotismo”, a palavra “poliglotismo” diz respeito à:

✂️ a) melhoria da formação do profissional de Direito em outras línguas
✂️ b) carência de funcionalidade no emprego de estrangeirismos.
✂️ c) dimensão internacional das decisões circulantes na esfera jurídica.
✂️ d) necessidade de tradução juramentada de certos documentos judiciais.
✂️ e) origem romana de alguns princípios fundamentais do Direito.

10Q33305 | Português, Defensor Público, DPE GO, CS UFG

Texto associado.

Qual o significado contextual de ad argumentandum tantum, latinismo recorrente no discurso jurídico?

✂️ a) Expressão de pouco peso conteudístico para conferir erudição e grandiloquência ao discurso das partes.
✂️ b) Termo do discurso penal referente a erro por parte do criminoso quanto à pessoa da vítima.
✂️ c) Construção de valor gramatical preciosista relativa à origem dos fatos descritos nas peças jurídicas.
✂️ d) Recurso linguístico referente à pessoa ou coisa preparada para determinada missão ou circunstância.
✂️ e) Ato linguístico com o qual se confere a alguém a liberdade em optar pela prática ou omissão de um ato.

11Q33306 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Defensor Público, DPE GO, CS UFG

O poder de tributar implica o poder de destruir. Com base nessa premissa, a Constituição de 1988 estabece uma série de direitos fundamentais do contribuinte previstos no título do Sistema Tributário Nacional e, por isso,

✂️ a) o princípio da capacidade contributiva autoriza a imposição de alíquotas progressivas no Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), conforme o valor, a localização e o uso do imóvel.
✂️ b) a fixação de alíquotas progressivas de Imposto Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCM-D) é inconstitucional em função de o art. 145, §1º, da CF, ter aplicação exclusiva aos impostos reais.
✂️ c) o Supremo Tribunal Federal já se manifestou pela inconstitucionalidade da cobrança da Contribuição sobre Iluminação Pública (COSIP).
✂️ d) as taxas são espécies tributárias aptas à remuneração de serviços públicos universais, específicos e divisíveis, a exemplo da limpeza de logradouros públicos.
✂️ e) o direito fundamental ao não confisco tributário é inaplicável às multas tributárias, dado que a multa está fora do rol dos tributos.

12Q179994 | Direito Civil, Direito das Coisas Direitos Reais, Defensor Público, DPE GO, UFG

C. S. e J. S., casados sob o regime da comunhão parcial de bens, adquiriram conjuntamente uma casa no Bairro Feliz, com área total de 230 metros quadrados, na cidade de Goiânia, no dia 6 de agosto de 2011. Passados dois meses, C. S. saiu para comprar cigarros e não mais retornou à residência da família. No dia 5 de fevereiro de 2014, J. S. recebeu citação referente à ação de divórcio, ajuizada por C. S. em janeiro do mesmo ano. Na petição inicial, dentre alguns bens móveis, a casa adquirida pelo casal havia sido enumerada para fins de partilha. Tendo em conta a situação narrada, J. S.

✂️ a) tem direito à propriedade da integralidade do imóvel adquirido na constância da união, sendo proibida a partilha do bem, de forma que, para evitá-la, deverá ser ajuizada ação autônoma de usucapião de bens imóveis, cuja sentença terá natureza constitutiva do seu direito.
✂️ b) tem direito limitado ao equivalente à sua meação, sendo o casamento regido pela comunhão parcial de bens e tendo sido o imóvel adquirido na constância da união, a partilha do bem é medida que se impõe, na proporção de cinquenta por cento para cada cônjuge.
✂️ c) é proprietária do imóvel em sua integralidade, podendo alegar a usucapião do bem como matéria de defesa na ação de divórcio intentada por C. S., impedindo a partilha.
✂️ d) é desprovida do direito de usucapir a meação de C. S., pois faltam os cinco anos exigidos por lei para que a propriedade do imóvel lhe seja conferida em sua integralidade.
✂️ e) é proprietária do imóvel em sua integralidade, mas, para impedir a partilha, será necessário o ajuizamento de ação de usucapião autônoma, cuja sentença terá natureza meramente declaratória

13Q33307 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Defensor Público, DPE GO, CS UFG

As imunidades tributárias são consectárias de direitos fundamentais que o constituinte pretendeu prestigiar. A esse respeito, a Constituição Federal prevê que a imunidade

✂️ a) dos templos de qualquer culto é decorrente do direito fundamental à liberdade religiosa em contraste com a laicidade do Estado.
✂️ b) dos partidos políticos constitui garantia fundamental ao pluralismo político que, portanto, deixa de contemplar suas fundações.
✂️ c) tributária comporta interpretação restritiva na medida em que representa benefícios.
✂️ d) dos livros, jornais, periódicos e do papel destinado à sua impressão é decorrente do direito fundamental à livre manifestação de ideias e pensamentos.
✂️ e) religiosa comporta aplicação exclusiva às religiões oficiais titulares de templos religiosos.

14Q33308 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Defensor Público, DPE GO, CS UFG

O orçamento público constitui importante instrumento assecuratório de direitos fundamentais. Por isso, a Constituição de 1988 prevê título específico para as Finanças Públicas. Nesse contexto,

✂️ a) o orçamento público é editado por meio de lei ordinária com caráter coercitivo.
✂️ b) a legalidade é princípio orçamentário indicador de que a lei orçamentária excluirá dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação de despesa.
✂️ c) a vinculação da receita de impostos para o Fundo de Combate à Pobreza é exceção ao princípio orçamentário da não afetação de receita de impostos.
✂️ d) o plano plurianual é de vigência quadrienal, enquanto a lei de diretrizes orçamentárias tem vigência trienal.
✂️ e) a lei orçamentária anual compreenderá exclusivamente o orçamento fiscal e o orçamento da seguridade social.

15Q33309 | Direito Constitucional, Defensor Público, DPE GO, CS UFG

A Constituição Federal de 1988 é conhecida como a “Constituição Cidadã” em função de seu vasto rol de direitos e garantias fundamentais. Nesse sentido,

✂️ a) o direito à vida é considerado inviolável, razão pela qual não comporta exceções, sendo inconstitucionais as regras fixadas no art. 128, incisos I e II, do Código Penal, que preveem aborto necessário e sentimental.
✂️ b) os direitos fundamentais diferenciam-se das garantias fundamentais na medida em que os direitos se declaram, enquanto as garantias têm um conteúdo assecuratório daqueles
✂️ c) a característica principal dos direitos fundamentais é a indivisibilidade, o que significa reconhecer que os direitos fundamentais não comportam divisão no tempo, sendo, portanto, imprescritíveis.
✂️ d) a igualdade de todos perante a lei repele qualquer prática discriminatória ainda que empreendida com propósito afirmativo.
✂️ e) os direitos fundamentais são de titularidade exclusiva das pessoas naturais, dado que decorrentes do princípio da dignidade da pessoa humana.

16Q33310 | Direito Constitucional, Defensor Público, DPE GO, CS UFG

A propósito dos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, reconhece-se que:

✂️ a) o pluralismo político está inserido entre seus objetivos.
✂️ b) a livre iniciativa é um de seus fundamentos e se contrapõe ao valor social do trabalho.
✂️ c) a dignidade é também do nascituro, o que desautoriza, portanto, a prática da interrupção da gravidez quando decorrente de estupro.
✂️ d) a promoção do bem de todos, sem preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade e qualquer outra forma de discriminação, é um de seus objetivos.
✂️ e) o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, dependentes e harmônicos entre si, são poderes da União.

17Q179998 | Direito Constitucional, Educação, Defensor Público, DPE GO, UFG

A leitura do lema “Educação: direito de todos e dever do Estado!” à luz do Direito Constitucional favorece o entendimento de que:

✂️ a) o direito fundamental à educação exclui o direito à creche, dado tratar-se de dever da família.
✂️ b) a educação é dever exclusivo do Estado, sendo, portanto, alheio à família e à sociedade.
✂️ c) o dever do Estado com a educação dos deficientes é de atendimento educacional especializado, obrigatoriamente, fora da rede regular de ensino.
✂️ d) a gratuidade do ensino público veda a percepção de quaisquer valores pelos estabelecimentos oficiais ainda que de cunho voluntário.
✂️ e) a omissão no oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público importa em responsabilidade da autoridade competente.

18Q33311 | Direito Constitucional, Defensor Público, DPE GO, CS UFG

Considerando-se o conteúdo jurídico do princípio da igualdade, é vedada:

✂️ a) a prática discriminatória com base na ocupação profissional, razão pela qual é inconstitucional a previsão de isenção de imposto de renda aos magistrados.
✂️ b) a ação afirmativa com vistas à inclusão de grupo historicamente periférico, dado que constitui medida discriminatória inadmitida pela Constituição de 1988.
✂️ c) a utilização do princípio da proporcionalidade como instrumento do controle de discriminações positivas empreendidas por meio de políticas públicas.
✂️ d) a imposição tributária de acordo com a capacidade econômica do cidadão, visto que ricos e pobres são titulares de iguais direitos.
✂️ e) a reserva de vagas para deficientes em concursos públicos, considerando que deve haver igualdade de condições para o ingresso ao serviço público.

19Q33312 | Direito Constitucional, Defensor Público, DPE GO, CS UFG

A leitura do lema “Educação: direito de todos e dever do Estado!” à luz do Direito Constitucional favorece o entendimento de que:

✂️ a) o direito fundamental à educação exclui o direito à creche, dado tratar-se de dever da família.
✂️ b) a educação é dever exclusivo do Estado, sendo, portanto, alheio à família e à sociedade.
✂️ c) o dever do Estado com a educação dos deficientes é de atendimento educacional especializado, obrigatoriamente, fora da rede regular de ensino.
✂️ d) a gratuidade do ensino público veda a percepção de quaisquer valores pelos estabelecimentos oficiais ainda que de cunho voluntário.
✂️ e) a omissão no oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público importa em responsabilidade da autoridade competente.

20Q172576 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Defensor Público, DPE GO, UFG

Em relação aos conselhos estaduais e municipais dos direitos da criança e do adolescente, às entidades governamentais e não governamentais e aos conselhos tutelares entende-se que:

✂️ a) a função de membro do conselho nacional e dos conselhos estaduais e municipais dos direitos da criança e do adolescente é considerada de interesse público relevante e está isenta de remuneração.
✂️ b) as entidades governamentais são dispensadas de proceder à inscrição de seus programas, especificando os regimes de atendimento junto ao conselho municipal dos direitos da criança.
✂️ c) os conselhos tutelares são órgãos temporários e subordinados, encarregados pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos no texto constitucional
✂️ d) o funcionamento das entidades não governamentais é condicionado ao registro junto ao conselho estadual dos direitos da criança e do adolescente, que comunicará ao conselho tutelar esse registro.
✂️ e) a lei orçamentária estadual deverá prever os recursos necessários ao funcionamento dos conselhos tutelares e de sua respectiva estruturação material e pedagógica.

Questões de Concursos DPE GO

Resolva questões de DPE GO comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

1Q178691 | Direitos Humanos, Defensor Público, DPE GO, UFG

2Q174084 | Direito do Consumidor, Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, Defensor Público, DPE GO, UFG

3Q177156 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Defensor Público, DPE GO, UFG

4Q174085 | Direito Processual Penal, Defensor Público, DPE GO, UFG

5Q179973 | Português, Interpretação de Textos, Defensor Público, DPE GO, UFG

6Q174598 | Direitos Humanos, Declaração Universal de Direitos Humanos, Defensor Público, DPE GO, UFG

7Q174356 | Direito Processual Penal, Defensor Público, DPE GO, UFG

8Q33303 | Português, Defensor Público, DPE GO, CS UFG

9Q33304 | Português, Defensor Público, DPE GO, CS UFG

10Q33305 | Português, Defensor Público, DPE GO, CS UFG

11Q33306 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Defensor Público, DPE GO, CS UFG

12Q179994 | Direito Civil, Direito das Coisas Direitos Reais, Defensor Público, DPE GO, UFG

13Q33307 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Defensor Público, DPE GO, CS UFG

14Q33308 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Defensor Público, DPE GO, CS UFG

15Q33309 | Direito Constitucional, Defensor Público, DPE GO, CS UFG

16Q33310 | Direito Constitucional, Defensor Público, DPE GO, CS UFG

17Q179998 | Direito Constitucional, Educação, Defensor Público, DPE GO, UFG

18Q33311 | Direito Constitucional, Defensor Público, DPE GO, CS UFG

19Q33312 | Direito Constitucional, Defensor Público, DPE GO, CS UFG

20Q172576 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Defensor Público, DPE GO, UFG