Fundação de Proteção e defesa do Consumidor MA: Questões de Concursos

1 Q458558 | Direito Empresarial e Comercial, Regime Jurídico da Sociedade Empresária, Fiscal de Defesa do Consumidor, Fundação de Proteção e defesa do Consumidor MA, FCC, Ensino Médio

Considere as seguintes asserções:

I. Celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados.

II. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, mesmo contando com o concurso de auxiliadores ou colaboradores e ainda que o exercício da respectiva profissão constitua elemento de empresa.

III. Salvo exceção expressa, considera-se empresária a sociedade que tem por objeto o exercício de atividade própria de empresário sujeito a registro e, simples, as demais, dentre elas, as cooperativas.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) II e III.
b) I e II.
c) I e III.
d) I.
e) III.

4 Q450585 | Direito do Consumidor, Desconsideração da Personalidade Jurídica, Fiscal de Defesa do Consumidor, Fundação de Proteção e defesa do Consumidor MA, FCC, Ensino Médio

A extensão, pelo juiz, da responsabilidade de uma personalidade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social, bem como quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração, dá-se o nome de

a) responsabilidade ampliada da personalidade jurídica.
b) desconsideração da personalidade jurídica.
c) responsabilização a maior da personalidade jurídica.
d) extensão da personalização da pessoa jurídica.
e) alteração temporária da personalidade jurídica.

7 Q450560 | Direito do Consumidor, Entendimentos do STF e STJ, Fiscal de Defesa do Consumidor, Fundação de Proteção e defesa do Consumidor MA, FCC, Ensino Médio

Sobre a Súmula do Supremo Tribunal de Justiça - STJ, na seara do direito do consumidor e do dano estético, é correto afirmar:

a) O Superior Tribunal de Justiça não sumulou tal entendimento, sendo que a jurisprudência ainda se encontra bastante dividida sobre a temática.
b) É ilícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral.
c) É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e patrimonial.
d) É ilícita a cumulação das indenizações de dano estético e patrimonial.
e) É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral.

8 Q450559 | Direito do Consumidor, Relação Jurídica de Consumo, Fiscal de Defesa do Consumidor, Fundação de Proteção e defesa do Consumidor MA, FCC, Ensino Médio

A relação jurídica de consumo possui três elementos, sendo estes o elemento subjetivo, o objetivo e o finalístico. São eles, respectivamente:

a) o sujeito da relação de consumo, ou seja: o consumidor; o produto ou serviço; o desejo de aquisição para uso próprio.
b) as partes envolvidas na relação: consumidor e fornecedor; o objeto sobre o qual recai a relação, ou seja, o serviço, já que a relação não se faz presente quando falamos de produto; a utilização do serviço, não se aplicando a relação jurídica de consumo à aquisição de produto como destinatário final.
c) as partes envolvidas na relação jurídica: consumidor e fornecedor; o objeto sobre o qual recai a relação, ou seja, o produto, já que a relação não se faz presente quando tratamos sobre utilização de serviço; a aquisição do produto como destinatário final, já que o serviço não é voltado à destinação específica.
d) as partes envolvidas na relação jurídica: consumidor e fornecedor; o objeto sobre o qual recai a relação, ou seja, o produto ou o serviço; a ideia de que o consumidor vai adquirir o produto ou serviço como destinatário final.
e) aquele que se sujeita às regras consumeristas, ou seja: o comerciante; o produto ou serviço; o desejo de vender a terceiro o produto ou serviço que o comerciante fornece.

9 Q450699 | Direito do Consumidor, Sanções Administrativas, Fiscal de Defesa do Consumidor, Fundação de Proteção e defesa do Consumidor MA, FCC, Ensino Médio

São modelos de sanções administrativas previstas pelo Código de Defesa do Consumidor:

a) Imposição de contrapropaganda e apreensão de livros-caixa.
b) Suspensão do fornecimento do produto ou serviço e resolução do contrato de locação do imóvel onde o serviço é praticado.
c) Intervenção administrativa e monitoramento de vendas por órgão público fiscalizador.
d) Cassação do registro do produto junto ao órgão competente e proibição de fabricação do produto.
e) Multa e exposição na mídia da marca que causou irregularidade, pelo prazo mínimo de duas semanas.

Questões de Concursos Públicos: Fundação de Proteção e defesa do Consumidor MA

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