Questões de Concursos Públicos: Fundação João Pinheiro MG

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1 Q436237 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Gestor em Ciências e Tecnologia, Fundação João Pinheiro MG, FUMARC

Analise as seguintes afirmativas sobre o sistema brasileiro de controle de constitu-cionalidade, assinalando, a seguir, a alternativa CORRETA:

I. No controle por exceção, qualquer pessoa interessada pode suscitar a in-constitucionalidade, em qualquer processo ou juízo.
II. Segundo a Constituição da República, somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder pú-blico.
III. Na hipótese de declaração de inconstitucionalidade por meio de ação direta de inconstitucionalidade, a norma declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal deverá ter sua execução suspensa pelo Senado Federal.

2 Q464701 | Direito Previdenciário, Previdência do Servidor Público Regimes Próprios, Gestor em Ciências e Tecnologia, Fundação João Pinheiro MG, FUMARC

Sobre o Regime Especial de Previdência do Servidor Público, NÃO é correto afir-mar:

3 Q440418 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Gestor em Ciências e Tecnologia, Fundação João Pinheiro MG, FUMARC

Sobre os direitos fundamentais na sistemática constitucional brasileira, é CORRETO afirmar:

4 Q377171 | Administração Pública, Reformas administrativas no Brasil, Gestor em Ciências e Tecnologia, Fundação João Pinheiro MG, FUMARC

Os reformadores da administração pública têm tentado criar um Estado mais barato e mais eficiente. Tem sido feito um esforço para se obter o maior número possível de cortes, definindo o Estado a partir do que sobra. São mecanismos adotados por diversas nações para "aparar" o Estado, EXCETO:

5 Q454065 | Direito do Trabalho, Normas Especiais de Tutela do Trabalho, Gestor em Ciências e Tecnologia, Fundação João Pinheiro MG, FUMARC

Quanto aos efeitos da cessação do contrato de trabalho, previstos na CLT, marque a opção CORRETA: