Questões de Concursos: IDAF ES

6 Q189995 | Legislação Federal, Advogado, IDAF ES, FUNCAB, Ensino Médio

Sobre as regras que tratam das sanções penais e administrativas resultantes de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, previstas na Lei n° 9.605/98, assinale a alternativa correta.

a) A responsabilidade das pessoas jurídicas sempre exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes domesmo fato.
b) Admite-se adesconsideração da personal idade jurídica sempre que a personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.
c) É vedada a aplicação da pena restritiva de direitos nos crimes ambientais.
d) Admite-se a suspensão condicional da pena nos crimes ambientais cuja condenação à pena privativa de liberdade não seja superior a 5 (cinco) anos.
e) Nas infrações penais previstas na Lei n° 9.605/98, a ação penal é sempre pública condicionada à representação do ofendido

7 Q188864 | Direito Ambiental, Política Nacional do Meio Ambiente, Advogado, IDAF ES, FUNCAB, Ensino Médio

Acerca das regras incluídas na Lei n° 6.938/81, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, é INCORRETOafirmar:

a) cabem exclusivamente ao IBAMA a fiscalização e o controle da aplicação de critérios, normas e padrões de qualidade ambiental.
b) o zoneamento ambiental é considerado um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente.
c) dependem de prévio l icenciamento a const rução, instalação, ampl iação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, considerados efetiva e potencialmente poluidores.
d) pode o proprietário rural instituir servidão ambiental, pela qual renuncia, em caráter permanente ou temporár io, total ou parcialmente, a direito de uso, exploração e supressão de recursos naturais existentes na propriedade.
e) a compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico se insere dentre os objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente.

9 Q188291 | Administração Pública, Modelos de gestão, Advogado, IDAF ES, FUNCAB, Ensino Médio

Quanto à gestão de resultados no serviço público, é correto afirmar que:

a) serve como instrumento de controle da atuação dos gerentes públicos.
b) conduz a resultados parciais sem qualquer influência no resultado final.
c) promove e desenvolve mecanismos internos que melhoram o desempenho dos dirigentes e servidores públicos.
d) a gestão de resultados tem como objetivo minimizar os conflitos organizacionais, de modo a pacificar o ambiente de trabalho.
e) é necessário realizar, periodicamente, encontros de diferentes grupos de trabalho, de modo a humanizar as relações interpessoais.

10 Q189437 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Advogado, IDAF ES, FUNCAB, Ensino Médio

A petição inicial é o instrumento pelo qual a demanda se instrumentaliza, a forma de materializar o interesse em buscar a tutela jurisdicional. Sobre o tema, analise as seguintes afirmativas.
I. A petição inicial é considerada inepta quando lhe faltar pedido ou causa de pedir.
II. Dentre os requisitos estruturais da petição inicial estão a indicação do juiz ou tribunal a que é dirigida e o fato e os fundamentos jurídicos do pedido.
III. Verificando que a petição inicial não preenche os requisitos previstos na lei, caberá ao juiz determinar que o autor a emende ou complete no prazo de 60(sessenta) dias.
IV. Da decisão que indefere a petição inicial poderá o autor apelar, facultado ao juiz reformar sua decisão.
Somente estão corretas as seguintes afirmativas:

a) I, II e III.
b) I, II e IV.
c) II, III e IV.
d) I e III.
e) III e IV.

Questões de Concursos Públicos: IDAF ES

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