Questões de Ministério Público Militar para Concursos com Gabarito

1 Q861437 | Direito Processual Penal Militar, Processo Penal Militar, Promotor de Justiça Militar, Ministério Público Militar, MPM, 2021

DECRETADA A REVELIA DO ACUSADO EM AÇÃO PENAL NA JUSTIÇA MILITAR, COMPETE AO JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR OU AO CONSELHO DE JUSTIÇA, NO ÂMBITO DE SUA COMPETÊNCIA:

a) Suspender o processo por aplicação analógica do art. 366 do Código de Processo Penal brasileiro, com a suspensão do limite do prazo de prescrição.
b) Suspender o processo sem alterar o lapso prescricional (analogia in bonam partem).
c) Nomear Curador ao acusado, prosseguindo-se a ação penal até sentença e fases recursais, com o trânsito em julgado.
d) Suspender o processo por 1 ano, determinando nova citação editalícia ao final desse prazo e, não se apresentando o acusado, tornar definitiva a revelia com todos os seus efeitos.

3 Q861402 | Direito Penal Militar, Noções Fundamentais de Direito Penal Militar, Promotor de Justiça, Ministério Público Militar, 2021

CONSTITUEM EXCEÇÕES À TEORIA DA AÇÃO OU DA ATIVIDADE, CONTEMPLADA NO ART. 5º DO CÓDIGO PENAL MILITAR: CONSIDERA-SE PRATICADO O CRIME NO MOMENTO DA AÇÃO OU OMISSÃO, AINDA QUE OUTRO SEJA O DO RESULTADO. ASSINALE A OPÇÃO CORRETA:

I. Prescrição da Ação Penal;

II. Prescrição dos crimes previstos em lei temporária;

III. Prescrição dos crimes permanentes;

IV. Prescrição dos crimes previstos em lei excepcional;

V. Prescrição nos crimes de Insubmissão;

VI. Prescrição nos crimes de falsidade.

Opções:

a) Números I, II e III;
b) Números I, III e VI;
c) Números III, IV e V;
d) Números IV, V e VI.

4 Q861428 | Direito Processual Penal Militar, Processo Penal Militar, Promotor de Justiça Militar, Ministério Público Militar, MPM, 2021

NO CONTEXTO DOS PROCEDIMENTOS INCIDENTAIS, ASSINALE A OPÇÃO INCORRETA:

a) A exceção de litispendência deve ser oposta até 5 dias após o interrogatório do acusado, sob pena de preclusão.
b) Rejeitada a exceção de incompetência no Juízo de 1º grau, cabe recurso em apartados ao Superior Tribunal Militar.
c) A anormal paralisação do curso procedimental decorrente de questões prejudiciais, caracteriza hipótese de crise da instância.
d) O incidente de falsidade documental será apurado em autos apartados e, reconhecida a falsidade, por decisão irrecorrível o documento será desentranhado dos autos.

5 Q861435 | Direito Processual Penal Militar, Processo Penal Militar, Promotor de Justiça Militar, Ministério Público Militar, MPM, 2021

DE ACORDO COM O PRINCÍPIO “NEMO TENETUR SE DETEGERE”, O DEPOIMENTO PRESTADO NO INQUÉRITO POR PESSOA NA CONDIÇÃO DE TESTEMUNHA QUE, AO FINAL DA INVESTIGAÇÃO, É DENUNCIADA PELO MP:

a) Deverá ser excluído dos autos da ação penal militar.
b) Não deverá ser excluído da ação penal militar, pois, os atos de investigação provisória não produzem nulidade, constituindo mera irregularidade.
c) Poderá ser conservado nos autos e manejado como prova de acusação.
d) Deverá ser excluído dos autos de ação penal apenas se o depoimento não tiver sido acompanhado de advogado/defensor.

6 Q861430 | Direito Processual Penal Militar, Processo Penal Militar, Promotor de Justiça Militar, Ministério Público Militar, MPM, 2021

QUANTO À DETENÇÃO DO INDICIADO PELO ENCARREGADO DO IPM, INDEPENDENTEMENTE DO FLAGRANTE DELITO, ASSINALE A OPÇÃO CORRETA:

a) A Constituição da República de 1988 não acolheu a prisão cautelar determinada pela autoridade de polícia judiciária militar; ressalvou apenas a prisão disciplinar.
b) O Encarregado do IPM poderá determinar a detenção provisória do Indiciado até 40 dias, prazo para a conclusão do inquérito, tanto nos crimes propriamente militares quanto nos crimes impropriamente militares.
c) O Encarregado do IPM poderá determinar a detenção provisória do Indiciado somente nos crimes de insubordinação, motim e revolta.
d) O Encarregado do IPM poderá determinar a detenção do indiciado até 30 dias, prorrogáveis por mais 20, durante as investigações policiais, comunicando imediatamente à autoridade judiciária competente, apenas nos casos de crime propriamente militar.

8 Q861431 | Direito Processual Penal Militar, Processo Penal Militar, Promotor de Justiça Militar, Ministério Público Militar, MPM, 2021

ANALISE O CASO A SEGUIR E FAÇA A CORRETA APLICAÇÃO DA LEI:

“UM OFICIAL PRATICOU ILÍCITOS PATRIMONIAIS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR E OBTEVE VANTAGEM EM DINHEIRO NO MONTANTE DE 2 MILHÕES DE REAIS. COM A QUANTIA EM DINHEIRO ADQUIRIU UMA LOJA DE AUTOMÓVEIS COM AS INSTALAÇÕES E 18 VEÍCULOS SEMINOVOS. AO RECEBER TAIS INFORMAÇÕES, O PROMOTOR DE JUSTIÇA MILITAR DECIDIU PROMOVER PROVIDÊNCIAS QUE RECAEM SOBRE COISAS, CAUTELARMENTE. OITO DOS VEÍCULOS JÁ ESTAVAM NEGOCIADOS, INCLUSIVE TRANSFERIDOS MAS NÃO ENTREGUES. PARA ASSEGURAR O ÊXITO DA MEDIDA, ASSINALE A OPÇÃO CORRETA.

a) Requerer o arresto do imóvel e o sequestro dos veículos, no Juízo da ação penal militar.
b) Requerer no Juízo do conhecimento, o sequestro dos bens móveis e imóveis, inclusive os carros negociados com terceiros.
c) Requerer a hipoteca legal do imóvel e o sequestro dos bens móveis, assegurados os direitos dos terceiros que adquiriram os veículos.
d) Requerer o sequestro dos veículos e a hipoteca legal do prédio da loja no Juízo cível competente, por se tratar de questão incidental.

9 Q861432 | Direito Processual Penal Militar, Processo Penal Militar, Promotor de Justiça Militar, Ministério Público Militar, MPM, 2021

NA TEMÁTICA DOS SUJEITOS PROCESSUAIS SECUNDÁRIOS, É CORRETO AFIRMAR:

a) O Assistente receberá a causa na fase que estava, e poderá arrolar testemunhas enquanto perdurar a instrução criminal.
b) O Assistente somente poderá ser admitido no processo enquanto não for proferida Sentença.
c) A decisão deferitória de Assistência admite recurso manejado pelo acusado, porquanto sua admissão poderá significar excesso de acusação.
d) Indeferido o pedido de Assistência na ação penal militar, caberá recurso inominado à instância superior revisora.

10 Q861433 | Direito Processual Penal Militar, Processo Penal Militar, Promotor de Justiça Militar, Ministério Público Militar, MPM, 2021

QUANTO À APLICAÇÃO PROVISÓRIA DE MEDIDAS DE SEGURANÇA NO PROCESSO PENAL MILITAR, ASSINALE A OPÇÃO CORRETA.

a) Compete ao Juiz decretá-la no curso do inquérito, mediante representação do Encarregado, ou no curso do processo, ex officio ou mediante requerimento do Ministério Publico.
b) Não cabe a aplicação provisória de medida de segurança no regime do Código de Processo Penal Militar.
c) Da decisão que decretar ou negar a aplicação provisória de medidas de segurança caberá recurso inominado ao Superior Tribunal Militar.
d) A aplicação provisória de medidas de segurança somente é cabível, no CPPM, aos que sofrem de doença mental ou desenvolvimento mental retardado”.

Questões de Concursos: Ministério Público Militar

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