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2Q878400 | Jornalismo, Assessoria de Comunicação, AnalistaJornalismo, MPE RO, CESPE CEBRASPE, 2023

Considerando-se que a veiculação de matérias positivas sobre determinada empresa depende diretamente da capacidade do assessor de gerar notícias e provocar pautas, assim como do constante trabalho e diálogo com a mídia, é correto afirmar que compete ao assessor de imprensa

✂️ a) ter uma visão ampla e global da área de comunicação e exigir que as outras áreas lhe passem as informações.
✂️ b) considerar que o consumidor final do produto ou do serviço perdeu a importância como público tradicional e redirecionar as ações de comunicação para públicos estratégicos, fornecedores, acionistas e para a opinião pública em geral.
✂️ c) coordenar as ações com a mídia e dar conhecimento aos executivos sobre as reportagens publicadas, deixando que a divulgação interna, como na intranet, seja feita a critério dos gestores.
✂️ d) ter a consciência de que a empresa deve ser proativa no trabalho de gerenciamento de crises e fornecer uma versão oficial sobre o fato ocorrido antes que outras pessoas apresentem suas versões.
✂️ e) esperar que a imprensa apresente suas demandas e atendê-las da melhor forma possível.

3Q878401 | Jornalismo, Assessoria de Comunicação, AnalistaJornalismo, MPE RO, CESPE CEBRASPE, 2023

Ter uma comunicação estratégica e eficaz é um esforço permanente, renovado a cada dia pela equipe de comunicação com o apoio dos gestores e das lideranças. O critério mais importante para que a comunicação seja considerada estratégica em uma organização é

✂️ a) o alinhamento com os objetivos corporativos, pois, a partir deles, a equipe de comunicação define sua própria estratégia e opera os meios para apoiar a organização no atingimento de suas metas.
✂️ b) o propósito definido, pois quando a organização tem uma missão clara, a área de comunicação segue esse rumo e executa o trabalho devidamente.
✂️ c) a influência no processo de compras, pois é preciso ter uma visão estratégica para comprar bem e ter lucro.
✂️ d) a visão local, de nichos e integrativa, pois a área de comunicação precisa desenvolver um plano tático e pontual no local de atuação da empresa para atingir o público estratégico definido.
✂️ e) E a orientação para o presente, pois a área de comunicação trabalha com resultados de curto prazo e foco voltado para as situações relevantes, iminentes e atuais da empresa.

4Q878402 | Jornalismo, Assessoria de Comunicação, AnalistaJornalismo, MPE RO, CESPE CEBRASPE, 2023

No que diz respeito ao contato com os meios de comunicação, compete ao assessor de imprensa

✂️ a) oferecer pautas à imprensa com a maior frequência possível sobre temas principais de interesse da empresa.
✂️ b) colaborar com o departamento de relações públicas ou de marketing para a geração de notícias sobre a atuação da empresa ou organização.
✂️ c) evitar temas difíceis, como crises, acidentes e demissões, para prevenir o desgaste de imagem da empresa.
✂️ d) mobilizar a opinião pública para gerar ganhos de imagem de curto prazo que gerem resultados imediatos para a empresa.
✂️ e) ter um trabalho proativo de relacionamento com a imprensa, com o objetivo de tornar públicas as ações institucionais e mercadológicas, informando sobre produtos, serviços, negócios e ações

5Q878403 | Jornalismo, Assessoria de Comunicação, AnalistaJornalismo, MPE RO, CESPE CEBRASPE, 2023

A assessoria de imprensa é o braço da comunicação que mantém o relacionamento de qualquer tipo de organização com a imprensa, a partir da produção de conteúdos editoriais que, por um lado, auxiliam o jornalista a cobrir um setor e, por outro, têm impacto na sociedade.

Considerando essas informações, o trabalho do assessor de imprensa de uma organização envolve

✂️ a) buscar a informação e redigir artigos e notícias.
✂️ b) comprar o espaço na mídia para seu cliente.
✂️ c) buscar a verdade dos fatos.
✂️ d) fornecer pautas e informações interessantes e personalizadas.
✂️ e) exercer a função de jornalista na organização

6Q878404 | Jornalismo, Assessoria de Comunicação, AnalistaJornalismo, MPE RO, CESPE CEBRASPE, 2023

Assinale a opção que apresenta a descrição correta dos termos utilizados no trabalho na assessoria de imprensa.

✂️ a) Enquanto a pauta sugere assuntos para um ou mais jornalistas para se tornar notícia, o release tem apenas a função de informar acerca de um evento.
✂️ b) O release é um tipo de sugestão de pauta e contém informação de interesse abrangente, além de ser impessoal e genérico, mesmo com o envio segmentado.
✂️ c) A ausência de um contato é uma das características de um press release, pois este deve se direcionar a qualquer pessoa que tenha interesse no assunto abordado.
✂️ d) A vulgarização do release faz que os jornalistas recebam centenas desses documentos diariamente, o que, por sua vez, aumenta as chances de leitura.
✂️ e) É importante detalhar minuciosamente as informações no release para melhor entendimento do conteúdo.

8Q234752 | Direitos Humanos, Promotor de Justiça, MPE RO, CESPE CEBRASPE

No que concerne à Declaração Universal dos Direitos Humanos, à Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes e à Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, assinale a opção correta.

✂️ a) De acordo com a Declaração Universal dos Direitos Humanos, o indivíduo, no exercício de seus direitos e liberdades, sujeita-se apenas às limitações determinadas pela lei, desde que não os exerça contrariamente aos propósitos e princípios da ONU.
✂️ b) Para os fins da Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, o termo tortura designa o ato de infligir, intencionalmente, a alguém sofrimento físico agudo, a fim de dela obter confissão, ainda que tal sofrimento seja consequência única de sanção legítima.
✂️ c) Para os fins da Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, a expressão discriminação racial refere-se ao comportamento do qual resulte preferência baseada em raça ou cor, com o objetivo de restringir o exercício, em um mesmo plano, de liberdades fundamentais no campo cultural, mas não ao comportamento do qual resulte preferência baseada em descendência
✂️ d) A Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial é aplicável às distinções feitas entre cidadãos e não cidadãos por um Estado-parte.
✂️ e) A natureza jurídica da Declaração Universal dos Direitos Humanos é de tratado internacional.

9Q233992 | Direito Penal, Tipicidade, Promotor de Justiça, MPE RO, CESPE CEBRASPE

No que se refere ao crime consumado e ao tentado, ao crime impossível, ao arrependimento posterior, à desistência voluntária e ao arrependimento eficaz, assinale a opção correta.

✂️ a) Para a configuração do arrependimento posterior, o agente deve agir espontaneamente, e a reparação do dano ou a restituição do bem devem ser integrais
✂️ b) No quase crime, segundo a teoria objetiva temperada, absoluta ou relativa, inexiste objeto jurídico em perigo de lesão, não havendo conduta punível
✂️ c) A pena imposta ao conatus, de acordo com a teoria subjetiva é motivada pelo perigo a que é exposto o bem jurídico.
✂️ d) Ocorre tentativa qualificada na desistência voluntária, no arrependimento eficaz e no arrependimento posterior
✂️ e) Segundo a teoria sintomática, examina-se, no que se refere à punibilidade da tentativa inidônea, se a realização da conduta do agente é a revelação de sua periculosidade.

10Q231440 | Direito Civil, Direito de Família, Promotor de Justiça, MPE RO, CESPE CEBRASPE

No que concerne à obrigação alimentícia, assinale a opção correta.

✂️ a) O fato de o ex-cônjuge ter renunciado aos alimentos na separação homologada, por dispor de meios próprios para o seu sustento, não o impede de pretender receber alimentos do outro no futuro.
✂️ b) Em caso de separação do casal, se o filho menor possuir patrimônio e rendimentos próprios, os pais ficam desobrigados de contribuir com alimentos necessários ao seu sustento.
✂️ c) Sendo solidária a obrigação alimentar, caso o pai e o avô do alimentando sejam obrigados à prestação de alimentos, o credor poderá cobrar o valor integral de um só deles.
✂️ d) Entre parentes, o dever de prestar alimentos àquele que comprovar a necessidade pode durar por toda a vida do alimentando.
✂️ e) Os alimentos pagos deverão ser restituídos se for desconstituído judicialmente o título que serviu de base para o pagamento.

11Q229649 | Direito Processual Civil, Promotor de Justiça, MPE RO, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta em relação à liquidação e ao cumprimento de sentença.

✂️ a) Segundo o CPC, as regras do processo de execução por título extrajudicial não podem ser aplicadas ao cumprimento de sentença.
✂️ b) O STJ admite a inclusão de juros remuneratórios e moratórios capitalizados nos cálculos de liquidação, se tal previsão não constar do título executivo.
✂️ c) Em se tratando de procedimento sumário, o juiz pode proferir sentença ilíquida.
✂️ d) As partes podem convencionar no sentido de que a liquidação seja feita por arbitramento.
✂️ e) A garantia do juízo não é pressuposto para o processamento da impugnação ao cumprimento de sentença.

13Q463128 | Direito Penal, Crimes Contra o Patrimônio, Promotor de Justiça Substituto, MPE RO, CESPE CEBRASPE

No que se refere aos crimes contra o patrimônio e a propriedade imaterial, assinale a opção correta.

✂️ a) Caso um indivíduo emita fatura não correspondente à mercadoria vendida, a consumação da conduta por ele praticada perfaz-se pela oposição do aceite do sacado, em face da efetividade do proveito econômico.
✂️ b) A compra de um bem com o cartão de crédito pertencente a outrem, sem autorização, ainda que o comprador ressarça, antes do recebimento da denúncia, o proprietário do cartão pelos danos provocados, não constitui causa de extinção da punibilidade.
✂️ c) A conduta de portar grande quantidade de CDs piratas, ainda que o infrator afirme tê-los pegado por engano, imaginando tratar-se de exemplares originais, admite a modalidade de dolo eventual e a culposa.
✂️ d) Considere que João e seu primo José, ambos maiores e capazes, furtem o computador portátil do pai de João enquanto ele dormia, a fim de o trocarem por drogas. Nesse caso, o furto praticado pelos dois agentes está acobertado por escusa absolutória.
✂️ e) Suponha que Genésio adquira veículo furtado por Eustáquio, sabendo da origem ilícita da coisa. Suponha, ainda, que ambos sejam processados e que Eustáquio seja absolvido por ausência de provas. Nessa situação, Genésio também deverá ser absolvido.

14Q819992 | Legislação Federal, Lei 11284 2006, Promotor de Justiça Substituto, MPE RO, CESPE CEBRASPE

A respeito da proteção dos recursos florestais, assinale a opção correta.

✂️ a) Consoante a Lei de Gestão de Florestas Públicas (Lei n.º 11.284/2006), no âmbito da concessão florestal, conforme a função da escala, a intensidade do manejo florestal e os recursos ambientais afetados, se o empreendimento causar significativa degradação do meio ambiente, exige-se estudo prévio de impacto ambiental para a emissão de licença prévia.
✂️ b) O Código Florestal (Lei n.º 12.651/2012) estabelece, entre outras diretrizes, a integração e complementaridade entre as atividades urbanas e rurais, considerando-se o objetivo desenvolvimento socioeconômico a partir do aproveitamento dos recursos florestais.
✂️ c) Em se tratando de imóvel com área rural consolidada localizado na Amazônia Legal, cabe ao poder público estadual a diminuição da reserva legal, em até 50%, para fins de regularização, recomposição, regeneração ou compensação, desde que haja indicação no zoneamento ecológico econômico.
✂️ d) Para a execução de obras de interesse da defesa civil com vistas a promover prevenção e mitigação de acidentes em áreas urbanas, permite-se a intervenção ou a supressão de vegetação nativa em área de preservação permanente mediante procedimento simplificado de autorização.
✂️ e) Em se tratando de imóveis rurais destinados à concessão para a exploração de potencial de energia hidráulica e de geração e distribuição de energia elétrica para os quais se exige reserva legal, fica dispensada a averbação no cartório de registro de imóveis, se promovido o registro no cadastro ambiental rural.

15Q422682 | Direito Civil, Pessoas, Promotor de Justiça Substituto, MPE RO, CESPE CEBRASPE

A respeito das pessoas jurídicas, assinale a opção correta.

✂️ a) A pessoa jurídica não responderá por atos que apenas aparentemente tiverem seus integrantes praticado em seu nome.
✂️ b) A mera demonstração de insolvência da pessoa jurídica enseja a desconsideração da personalidade jurídica para atingir o patrimônio dos sócios.
✂️ c) De acordo com o STJ, não encontra amparo legal a presunção de dissolução irregular de pessoa jurídica.
✂️ d) Antes de registrar os atos constitutivos no cartório competente, a pessoa jurídica não será dotada de personalidade jurídica.
✂️ e) Em se tratando de prática de ato danoso, a pessoa jurídica deve ser demandada no estabelecimento em que tiver sido praticado o ato, e não no domicílio da agência.

16Q459547 | Direito Penal, Falsidade Documental, Promotor de Justiça Substituto, MPE RO, CESPE CEBRASPE

No que se refere aos crimes contra a paz pública, a fé pública e a administração pública, assinale a opção correta.

✂️ a) Caracteriza bis in idem a condenação por crime de quadrilha armada e roubo qualificado pelo uso de armas e concurso de pessoas.
✂️ b) Para a caracterização do crime de falsificação parcial de documento público, exige-se a produção de dano a terceiro.
✂️ c) Não cometerá o crime de falsidade ideológica o indivíduo que deixar de declarar a verdade para a formação de documento, se o servidor público que receber a declaração estiver adstrito a averiguar, propiis sensibus, a veracidade desta.
✂️ d) Ocorre a continuidade delitiva entre os crimes de estelionato, de receptação e de adulteração de sinal identificador de veículo automotor praticados pelo mesmo agente, no mesmo contexto fático.
✂️ e) Para a configuração do crime de favorecimento real, a pessoa a quem o agente auxiliar já deverá ter consumado o crime anterior, sendo-lhe assegurada a fuga.

17Q229662 | Direito Ambiental, Proteção do meio ambiente em normas infraconstitucionais, Promotor de Justiça, MPE RO, CESPE CEBRASPE

A respeito da proteção dos recursos florestais, assinale a opção correta.

✂️ a) Consoante a Lei de Gestão de Florestas Públicas (Lei n.º 11.284/2006), no âmbito da concessão florestal, conforme a função da escala, a intensidade do manejo florestal e os recursos ambientais afetados, se o empreendimento causar significativa degradação do meio ambiente, exige-se estudo prévio de impacto ambiental para a emissão de licença prévia.
✂️ b) O Código Florestal (Lei n.º 12.651/2012) estabelece, entre outras diretrizes, a integração e complementaridade entre as atividades urbanas e rurais, considerando-se o objetivo desenvolvimento socioeconômico a partir do aproveitamento dos recursos florestais.
✂️ c) Em se tratando de imóvel com área rural consolidada localizado na Amazônia Legal, cabe ao poder público estadual a diminuição da reserva legal, em até 50%, para fins de regularização, recomposição, regeneração ou compensação, desde que haja indicação no zoneamento ecológico econômico.
✂️ d) Para a execução de obras de interesse da defesa civil com vistas a promover prevenção e mitigação de acidentes em áreas urbanas, permite-se a intervenção ou a supressão de vegetação nativa em área de preservação permanente mediante procedimento simplificado de autorização.
✂️ e) Em se tratando de imóveis rurais destinados à concessão para a exploração de potencial de energia hidráulica e de geração e distribuição de energia elétrica para os quais se exige reserva legal, fica dispensada a averbação no cartório de registro de imóveis, se promovido o registro no cadastro ambiental rural.

18Q231198 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Promotor de Justiça, MPE RO, CESPE CEBRASPE

A respeito do controle de constitucionalidade, assinale a opção correta.

✂️ a) Para fins de parâmetro de controle de constitucionalidade concentrado-abstrato realizado pelos tribunais de justiça, devem ser consideradas as normas previstas na Constituição estadual, ressalvadas as normas de reprodução obrigatória.
✂️ b) Compete aos tribunais de justiça processar e julgar a ADI contra lei municipal, caso em que devem ser considerados parâmetros constantes na lei orgânica municipal.
✂️ c) Demonstrado o requisito da pertinência temática, pode o governador de estado ajuizar, perante o STF, ADI, questionando lei estadual em face da CF.
✂️ d) De acordo com a jurisprudência do STF, é cabível ADI em face de lei federal anterior à CF.
✂️ e) Consoante o STF, o decreto autônomo editado pelo presidente da República não pode ser objeto de ADI visto que se qualifica como ato normativo secundário.

19Q422687 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Promotor de Justiça Substituto, MPE RO, CESPE CEBRASPE

A respeito do ato jurídico, assinale a opção correta.

✂️ a) O exercício de um direito não constitui ato ilícito, ainda que exceda manifestamente os limites impostos pelos bons costumes.
✂️ b) O mero fato de dirigir em alta velocidade, com visível negligência, caracteriza ilícito civil, ainda que não haja dano ou violação de direito alheio.
✂️ c) Destruição de coisa alheia para remover perigo iminente não constitui ato ilícito, mas pode gerar o dever de indenizar.
✂️ d) Aquele que, ao agir em legítima defesa, pratica ato ilícito será obrigado a indenizar.
✂️ e) O agente que cause dano a terceiro, ainda que em decorrência de ato praticado no exercício regular de um direito, deverá repará-lo.

20Q822048 | Legislação Federal, Lei 7853 1989, Promotor de Justiça Substituto, MPE RO, CESPE CEBRASPE

Em relação ao direito das pessoas com deficiência, assinale a opção correta.

✂️ a) A sentença proferida em ação prevista na Lei n.º 7.853/1989 sempre terá eficácia de coisa julgada oponível erga omnes, dada a natureza da referida ação.
✂️ b) Nos termos da Lei n.º 7.853/1989, o MP, ao instaurar inquérito civil sob sua presidência, poderá requisitar informações de qualquer pessoa física.
✂️ c) Nos termos do Decreto n.º 3.298/1999, considera-se pessoa deficiente o indivíduo portador de qualquer espécie de deformidade congênita ou adquirida.
✂️ d) Consoante o disposto na Lei n.º 10.098/2000, para a viabilização da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência, deve-se adaptar, no mínimo, tanto quanto tecnicamente possível, a terça parte dos brinquedos dispostos em parques de diversões públicos.
✂️ e) De acordo com o disposto na Lei n.º 7.853/1989, não pratica crime aquele que omite dados técnicos indispensáveis à propositura de ACP, quando requisitado pelo MP.