MPEGO: Questões de Concursos

3 Q875172 | Legislação do Ministério Público, Oficial de Promotoria, MPEGO, MPE GO, Ensino Fundamental, 2024

Qual das atribuições abaixo, do Colégio de Procuradores de Justiça, não pode ser exercida pelo seu Órgão Especial?

a) Aprovar o Plano Estratégico Institucional e os Planos Gerais de Atuação, nos termos regimentais.
b) Aprovar, por maioria absoluta, a exclusão, inclusão ou modificação das atribuições das Procuradorias e Promotorias de Justiça.
c) Determinar a apuração de responsabilidade criminal do membro do Ministério Público quando, em processo administrativo disciplinar, verificar-se a existência de indícios da prática de infração penal.
d) Representar ao Corregedor-Geral do Ministério Público acerca da instauração de sindicância ou procedimento administrativo disciplinar contra membro do Ministério Público.

7 Q875177 | Legislação do Ministério Público, Lei nº 14810 de 2004, Oficial de Promotoria, MPEGO, MPE GO, Ensino Fundamental, 2024

Julgue as assertivas abaixo, que cuidam das licenças concedidas ao servidor público, previstas na Lei Estadual de Goiás de nº 14.810/04.

I - A licença para tratamento de saúde por até 30 (trinta) dias, para os servidores efetivos, e por até 15 (quinze) dias, para os servidores ocupantes de cargo de provimento em comissão, será concedida pela Procuradoria-Geral de Justiça, após a homologação pelo serviço médico oficial do Estado de Goiás.

II - A licença por luto, em virtude do falecimento de cônjuge, ascendente, descendente, irmãos, sogros, noras, genros e de pessoa sob tutela, guarda ou curatela do servidor será de oito dias ininterruptos, contados do falecimento.

III - A licença à gestante será concedida à servidora que adotar ou obtiver a guarda judicial para fins de adoção.

Assinale a alternativa que corresponde aos julgamentos das assertivas:

a) apenas as assertivas I e II estão corretas.
b) apenas as assertivas II e III estão corretas.
c) todas as assertivas estão corretas.
d) apenas as assertivas I e III estão corretas.

8 Q865418 | História, República Autoritária : 1964 1984, Oficial de Promotoria, MPEGO, MPE GO, Ensino Fundamental, 2024

Marque a alternativa incorreta.

a) A Ditadura Militar preservou os governos dos Estados a manteve no poder os governadores, prestigiando as eleições estaduais.
b) A repressão da Ditadura Militar perseguiu estudantes e dirigentes sindicais, com a dissolução da UNE e intervenção em sindicatos e federações de trabalhadores.
c) O AI-1 suspendeu a imunidade parlamentar e a garantia de vitaliciedade assegurada aos magistrados.
d) A criação do Serviço Nacional de Informações (SNI) tinha como objetivo principal coletar informações pertinentes à segurança nacional. Contudo, na prática, funcionava como órgão de espionagem.

10 Q875181 | Legislação do Ministério Público, Lei Complementar nº 25 de 1998, Oficial de Promotoria, MPEGO, MPE GO, Ensino Fundamental, 2024

Sobre a tramitação dos autos extrajudiciais no âmbito do Ministério Público do Estado de Goiás na área dos interesses difusos, coletivos, individuais homogêneos e individuais indisponíveis, assinale a alternativa correta.

a) O inquérito civil público tem por finalidade acompanhar e fiscalizar políticas públicas ou instituições, bem como apurar fato que enseje a tutela de interesses individuais indisponíveis.
b) O desarquivamento do inquérito civil público ocorrido no prazo máximo de 06 (seis) meses após o arquivamento dispensa nova remessa ao Conselho Superior do Ministério Público se houver nova promoção de arquivamento.
c) Caso o Conselho Superior do Ministério Público delibere pelo prosseguimento da investigação no inquérito civil público, os autos extrajudiciais serão remetidos à Promotoria de Justiça ocupada pelo membro designado para oficiar e nela tramitarão.
d) Cessados os motivos que ensejaram a necessidade de acompanhamento ou solucionada extrajudicialmente a questão referente ao direito individual indisponível, o procedimento administrativo será arquivado, mediante decisão fundamentada, que deverá ser inserida no sistema eletrônico ATENA.

Questões de Concursos Públicos: MPEGO

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