Questões de Concursos: PGE AC

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1 Q221601 | Direito Tributário, Crédito Tributário, Procurador, PGE AC, FMP RS

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
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I - De acordo com o entendimento do STJ, o contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado.

II- Conforme entendimento do STJ é incabível o mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte.

III- O ajuizamento da ação anulatória de auto de lançamento não prescinde do depósito prévio do montante integral do crédito tributário.

IV - O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à ompensação tributária.

2 Q220832 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Procurador do Estado, PGE AC, FMP RS

Quanto à sentença, assinale a alternativa INCORRETA.

3 Q226805 | Direito Ambiental, Proteção do meio ambiente em normas infraconstitucionais, Procurador do Estado, PGE AC, FMP RS

Qual das alternativas abaixo contém princípio(s) não expressamente previsto(s) na Lei Federal n.º 12.305/2010 como norteador(es) da Política Nacional de Resíduos Sólidos?

4 Q223710 | Direito Civil, Princípios Gerais do Direito Civil, Procurador, PGE AC, FMP RS

Assinale a alternativa CORRETA.

5 Q221273 | Direito Tributário, Impostos de Competência da União, Procurador, PGE AC, FMP RS

Assinale a alternativa incorreta.

6 Q223202 | Direito Processual Civil, Teoria geral dos recursos, Procurador, PGE AC, FMP RS

Sobre os recursos cíveis, marque a alternativa correta, considerando as assertivas:

I Deve ser negado provimento a recurso inadmissível.

II O não provimento do recurso principal implica a inadmissão do recurso adesivo.

III Os embargos de declaração interrompem o prazo para outros recursos, ainda que intempestivos.

7 Q222051 | Direito Ambiental, Procurador do Estado, PGE AC, FMP RS

Nos termos da Lei Federal n.º 6.938/81, NÃO constitui instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente:

8 Q221699 | Direito Civil, Direito das Coisas Direitos Reais, Procurador do Estado, PGE AC, FMP RS

Assinale a alternativa INCORRETA.

9 Q221708 | Direito Ambiental, Política Nacional de Recursos Hídricos, Procurador do Estado, PGE AC, FMP RS

Com base no disposto na Lei Federal n.º 9.433/97, analise as assertivas que seguem.

I. Para os fins da Política Nacional de Recursos Hídricos, em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais.

II. Bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

III. A gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades.

Quais delas são corretas?

10 Q223744 | Direito Processual Civil, Teoria geral dos recursos, Procurador do Estado, PGE AC, FMP RS

Marque a afirmativa INCORRETA.

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