Questões de PGE SE para Concursos com Gabarito

1 Q221060 | Direito Constitucional, Estado de defesa e estado de sítio, Procurador, PGE SE, FCC

Em Estado constituído sob a forma de República presidencialista e regime democrático, grupos guerrilheiros nacionais promovem atentado na posse do novo Presidente da República, deixando centenas de mortos e feridos. Com vistas a combater a atuação de referidos grupos, o Presidente da República decreta estado de exceção, com prazo de vigência de 90 dias, prorrogável por mais dois períodos de até 90 dias cada. Por meio do Decreto que instaura o estado de exceção, suspendem-se temporariamente algumas garantias constitucionais, permitindo-se a detenção de pessoas ou a realização de buscas sem mandados judiciais, a requisição de bens e a interceptação de conversas telefônicas.

Imaginando que situação semelhante ocorresse no Brasil, o Presidente da República poderia

a) solicitar autorização ao Congresso Nacional para decretar estado de defesa, por prazo não superior a trinta dias, prorrogável por iguais períodos, até o restabelecimento da normalidade da situação.
b) solicitar autorização dos Conselhos da República e de Defesa Nacional para decretar estado de sítio, por todo o tempo que perdurasse a situação de anormalidade.
c) solicitar autorização ao Congresso Nacional para decretar estado de sítio, podendo determinar que fossem tomadas as mesmas medidas restritivas de garantias de direitos fundamentais.
d) decretar estado de defesa, ouvidos os Conselhos da República e de Defesa Nacional, estabelecendo as mesmas restrições às garantias constitucionais de direitos fundamentais.
e) decretar estado de sítio, por tempo indeterminado, após oitiva do Congresso Nacional, sendo vedado, contudo, estabelecer restrições relativas ao sigilo das comunicações telefônicas.

2 Q224089 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Procurador, PGE SE, FCC

"Poderia acontecer que algum cidadão, nos negócios públicos, violasse os direitos do povo e cometesse crimes que os magistrados estabelecidos não soubessem ou não quisessem castigar. Mas, em geral, o poder legislativo não pode julgar; e o pode menos ainda neste caso particular, onde ele representa a parte interessada, que é o povo. Logo, ele só pode ser acusador. Mas diante de quem fará a acusação? Irá rebaixar-se diante dos tribunais da lei, que lhe são inferiores e compostos, aliás, de pessoas que, sendo do povo como ele, seriam levadas pela autoridade de tão grande acusador? Não: é preciso, para conservar a dignidade do povo e a segurança do particular, que a parte legislativa do povo faça a acusação perante a parte legislativa dos nobres, que não tem os mesmos interesses, nem as mesmas paixões que ela."

(MONTESQUIEU. O espírito das Leis. Livro XI, cap. VI)

O mecanismo acima descrito cuida de hipótese em que o Poder Legislativo

a) atipicamente exerce função jurisdicional, em situação compatível com o princípio da separação de poderes.
b) tipicamente exerce função legislativa, através da qual contém o exercício do poder pelos órgãos executivo e judiciário.
c) extrapola do exercício de suas funções típicas, em prática incompatível com o princípio da separação de poderes.
d) atipicamente exerce função executiva, consistente na aplicação de lei ao caso concreto sob circunstâncias especiais.
e) exerce poder soberano em relação ao órgão executivo, sujeita, porém, sua decisão à aprovação do órgão judiciário.

3 Q226917 | Direito Ambiental, Responsabilidade Penal, Procurador, PGE SE, FCC

Três indústrias estão instaladas ao longo de um mesmo rio. A primeira, localizada rio acima (a montante), e a segunda, localizada em ponto intermediário, expelem no rio substâncias poluentes em níveis de emissão tolerados pelas normas administrativas pertinentes. A terceira, localizada em ponto mais abaixo do rio (a jusante), também deságua no rio substância poluente da mesma espécie das anteriores, em níveis de emissão igualmente tolerados pelas normas administrativas pertinentes. Porém, com a emissão da terceira indústria, o rio passa a apresentar níveis de concentração da substância poluente superiores aos permitidos. Nessa situação,

a) a emissão de poluentes não se enquadra no conceito jurídico de poluição.
b) a terceira indústria passa automaticamente a estar proibida de jogar substâncias poluentes no rio, por força do princípio da precaução.
c) as três indústrias respondem solidariamente pelos danos causados ao meio ambiente, independentemente de não terem concorrido, individualmente, com culpa para o resultado danoso.
d) apenas a terceira indústria responde civilmente pelos danos causados ao meio ambiente, porque as outras duas não se enquadram no conceito jurídico de poluidor.
e) inexistiu dano ambiental, porque cada uma das três indústrias observou rigorosamente as normas administrativas relativas à emissão de poluentes.

4 Q227980 | Direito Empresarial e Comercial, Sociedade limitada, Procurador, PGE SE, FCC

Dois médicos constituíram uma sociedade, sob a forma limitada, para exercício conjunto da profissão em caráter não empresarial, e registraram-na na Junta Comercial. A sociedade

a) não adquiriu personalidade jurídica, porque o registro é irregular, e os sócios são pessoalmente responsáveis pelas dívidas sociais.
b) automaticamente torna-se empresária pelo registro na Junta Comercial, independentemente do caráter do exercício da atividade.
c) não poderia ter adotado a forma limitada, que é privativa das sociedades empresárias.
d) rege-se somente pelas regras relativas à sociedade simples, mesmo tendo adotado a forma limitada.
e) é na verdade empresária, pois toda sociedade prestadora de serviços tem essa natureza.

5 Q220945 | Direito Processual Civil, Ação Popular, Procurador, PGE SE, FCC

Sobre a ação popular, é INCORRETO afirmar:

a) a sentença terá efeitos erga omnes, exceto a que julgar improcedente o pedido por insuficiência de provas.
b) qualquer cidadão está legitimado a propor a ação popular.
c) os integrantes do ato impugnado são litisconsortes necessários e o prazo para contestar será comum de 20 dias, podendo ser prorrogáveis por mais 20 dias.
d) a sentença de procedência do pedido está sujeita ao duplo grau de jurisdição e só produzirá efeitos se confirmada pelo tribunal.
e) a propositura da ação popular previne a competência do juízo para todas as ações posteriores que tiverem os mesmos fundamentos.

6 Q227722 | Direito do Consumidor, Decadência e Prescrição, Procurador, PGE SE, FCC

Fidípides adquiriu, das Lojas Meirelles S.A., uma câmera de vídeo importada. Passados 80 (oitenta) dias da compra, Fidípides percebeu que um dos recursos do equipamento, destinado à gravação de cenas noturnas, não estava funcionando a contento, e notificou a vendedora a respeito do assunto. Após 20 (vinte) dias da notificação, a vendedora respondeu a Fidípides que não corrigiria o problema, pois o responsável pelos vícios de fabricação seria o importador. Na hipótese em questão, o direito de Fidípides de pleitear o ressarcimento cabível

a) já decaiu, pois a notificação à vendedora deveria ter sido feita em 30 (trint dias.
b) já decaiu, pois a pretensão judicial deveria ser exercida no prazo máximo de 90 (novent dias.
c) não decaiu e pode ser exercido contra o importador e a revendedora, indistintamente.
d) já decaiu, pois o importador deveria ter sido notificado no prazo máximo de 90 (novent dias.
e) não decaiu e pode ser exercido contra a revendedora, somente.

8 Q224256 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Procurador, PGE SE, FCC

Rafael Moreno, espanhol, faleceu na França, deixando bens imóveis nas cidades de Madri (Espanha), Paris (França) e, no Brasil, nas cidades de Aracaju e São Paulo. Seu inventário, relativamente aos bens deixados no Brasil, é de competência

a) relativa da justiça brasileira, sendo esta concorrente entre os foros a que pertencem os Municípios de Aracaju e São Paulo.
b) absoluta da justiça brasileira, sendo esta concorrente entre os foros a que pertencem os Municípios de Aracaju e São Paulo.
c) relativa da justiça brasileira, devendo o inventário processar-se no Distrito Federal.
d) absoluta da justiça francesa, pois, face a concorrência de competência internacional, prevalece aquela do país do falecimento do autor da herança.
e) absoluta da justiça espanhola, tendo em vista ter sido em Madri o último domicílio declarado do autor da herança.

9 Q227200 | Direito Civil, Lei de Registros Públicos, Procurador, PGE SE, FCC

Os irmãos José e Pedro receberam por doação de seus pais um terreno loteado com área de 210 m². Pretendendo cada qual construir uma residência no terreno, firmaram escritura pública de divisão, onde ficou localizada a parte de cada um, com 105 m², sendo levada ao Serviço de Registro de Imóveis, mas o registro foi negado, porque a Lei 6.766/79 (art. 4º , II) exige área mínima de 125 m².

A negativa de registro foi

a) arbitrária, porque a escritura tem fé pública e só poderá ser recusada por ordem judicial.
b) incorreta, porque o Serviço de Registro de Imóveis não pode interferir na autonomia privada.
c) correta, pois a divisão, no caso, só poderia ocorrer com a anuência dos doadores.
d) incorreta, porque o terreno doado comporta divisão geodésica.
e) correta, porque o terreno doado é indivisível.

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