Questões de Concursos: PGM Campo Grande MS

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1 Q689590 | Direito Previdenciário, Procurador Municipal, PGM Campo Grande MS, CESPE CEBRASPE

Os irmãos Fátima e Ronaldo, plenamente capazes e sem nenhuma deficiência física, intelectual ou mental, possuem as seguintes características: ambos se enquadram em famílias de baixa renda; Fátima tem trinta anos de idade e Ronaldo, trinta e cinco anos de idade; Fátima não tem renda própria, dedica-se exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência e contribui para a previdência social na qualidade de segurada facultativa; Ronaldo contribui como segurado trabalhador avulso. 

A partir dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.

O valor da contribuição de Fátima para a previdência social deve corresponder a 5% do limite mínimo mensal do salário de contribuição. 

2 Q689905 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Procurador Municipal, PGM Campo Grande MS, CESPE CEBRASPE

Tendo como referência o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e o Código de Ética e Disciplina da OAB, julgue o item a seguir.
Ao participar de programa televisivo em que haja debate a respeito de determinada causa, um advogado poderá manifestar-se a respeito dela, bem como do método de trabalho usado, ainda que a causa esteja sob patrocínio de outro advogado.

3 Q685629 | Português, Procurador Municipal, PGM Campo Grande MS, CESPE CEBRASPE

Texto associado.
1                     A jurisdição constitucional na contemporaneidade
        apresenta-se como uma consequência praticamente natural do
        Estado de direito. É ela que garante que a Constituição ganhará
4      efetividade e que seu projeto não será cotidianamente rasurado
        por medidas de exceção desenhadas atabalhoadamente. Mais
        do que isso, a jurisdição é a garantia do projeto constitucional,
7      quando os outros poderes buscam redefinir os rumos durante
        a caminhada.
                        Nesses termos, a jurisdição constitucional também se
10    apresenta como medida democrática. Por meio dela, as bases
        que estruturaram democraticamente o Estado são conservadas,
        impedindo que o calor dos fatos mude a interpretação
13    constitucional ou procure fugir de sua incidência sempre que
        os acontecimentos alegarem certa urgência.
                        Ademais, é a garantia hodierna de que os ventos da
16    mudança não farão despencar os edifícios que sustentam as
        bases constitucionais, independentemente das maiorias
        momentâneas e dos clamores populares.
            Emerson Ademir Borges de Oliveira. Jurisdição constitucional: entre a guarda
            da Constituição e o ativismo judicial. In: Revista Jurídica da Presidência.
            Brasília, v. 20, n.º 121, jun.-set./2018, p. 468-94 (com adaptações).

A respeito das ideias e dos aspectos linguísticos do texto precedente, julgue o item que se segue.
A supressão da vírgula empregada logo após a palavra “constitucional” (L.6) prejudicaria a correção gramatical do texto. 

4 Q694315 | Administração Financeira e Orçamentária, Procurador Municipal, PGM Campo Grande MS, CESPE CEBRASPE

A respeito do plano plurianual (PPA), da lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e da lei orçamentária anual (LOA), julgue o item a seguir.
O PPA traça o planejamento de longo prazo, estabelece diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas correntes e para as despesas relativas aos programas de duração continuada.

5 Q693434 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Procurador Municipal, PGM Campo Grande MS, CESPE CEBRASPE

No que se refere ao Código de Ética e Disciplina da OAB, julgue o item seguinte.
O cliente que, por interesse pessoal, revogar mandato judicial de seu advogado estará desobrigado do pagamento de verbas honorárias contratadas, mesmo que proporcionais ao serviço já realizado.

6 Q692754 | Português, Procurador Municipal, PGM Campo Grande MS, CESPE CEBRASPE

Texto associado.
1                     A jurisdição constitucional na contemporaneidade
        apresenta-se como uma consequência praticamente natural do
        Estado de direito. É ela que garante que a Constituição ganhará
4      efetividade e que seu projeto não será cotidianamente rasurado
        por medidas de exceção desenhadas atabalhoadamente. Mais
        do que isso, a jurisdição é a garantia do projeto constitucional,
7      quando os outros poderes buscam redefinir os rumos durante
        a caminhada.
                        Nesses termos, a jurisdição constitucional também se
10    apresenta como medida democrática. Por meio dela, as bases
        que estruturaram democraticamente o Estado são conservadas,
        impedindo que o calor dos fatos mude a interpretação
13    constitucional ou procure fugir de sua incidência sempre que
        os acontecimentos alegarem certa urgência.
                        Ademais, é a garantia hodierna de que os ventos da
16    mudança não farão despencar os edifícios que sustentam as
        bases constitucionais, independentemente das maiorias
        momentâneas e dos clamores populares.
            Emerson Ademir Borges de Oliveira. Jurisdição constitucional: entre a guarda
            da Constituição e o ativismo judicial. In: Revista Jurídica da Presidência.
            Brasília, v. 20, n.º 121, jun.-set./2018, p. 468-94 (com adaptações).

A respeito das ideias e dos aspectos linguísticos do texto precedente, julgue o item que se segue.
Seria incorreto o emprego da forma quotidianamente em lugar de “cotidianamente” (L.4), pois aquela forma foi abolida do vocabulário oficial da língua portuguesa.

8 Q693789 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Procurador Municipal, PGM Campo Grande MS, CESPE CEBRASPE

Tendo como referência o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e o Código de Ética e Disciplina da OAB, julgue o item a seguir.
Se um advogado for preso, até que a sentença transite em julgado, ele será recolhido em sala de Estado Maior, assim reconhecida pela OAB, ou em prisão domiciliar, se não houver disponibilidade desse tipo de sala.

9 Q687055 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Procurador Municipal, PGM Campo Grande MS, CESPE CEBRASPE

Com relação ao Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, julgue o item a seguir.
Caso um advogado responda a processo administrativo na OAB, a notificação inicial para que ele se manifeste ou apresente defesa prévia será feita por correspondência, com aviso de recebimento.

10 Q691133 | Português, Procurador Municipal, PGM Campo Grande MS, CESPE CEBRASPE

Texto associado.
1                 Nunca os litígios estruturais estiveram tão em voga no
        Brasil. Uma confluência de fatores contribui para tanto. Entre
        eles, é possível mencionar o avanço na conscientização da luta
4      pela implementação de direitos — decorrente tanto da
        amplitude do texto constitucional de 1988 quanto das
        inovações tecnológicas de comunicação que estendem sua
7      divulgação —, o crescimento expressivo do número de
        profissionais do direito dispostos a litigar essa espécie de
        causas e o deslocamento do eixo de poder em favor do Poder
10    Judiciário. Garantida sua autonomia, era previsível que o Poder
        Judiciário, elevado ao papel de guardião do texto
        constitucional, expandisse sua atuação para searas antes inauditas.
13             Curiosamente, essa é uma revolução silenciosa, pelo
        menos do ponto de vista prático: ressalvados casos específicos,
        boa parte dos operadores envolvidos em um processo relativo
16   a um litígio estrutural sequer percebe, conscientemente, sua
        posição. A teoria brasileira sobre o assunto, desenvolvida pelos
        estudiosos, apesar de existente, ainda não se pode dizer
19   disseminada.
E. V. D. Lima. Litígios estruturais: decisão e implementação de mudanças socialmente relevantes
pela via processual. In: Marco Félix Jobim e Sérgio Cruz Arenhart (Org.). Processos estruturais.
1.ª ed. Salvador: Editora Juspodivm, v. 1, 2017, p. 369-422 (com adaptações)

Com relação às ideias e aos aspectos linguísticos do texto precedente, julgue o item a seguir.
Os dois-pontos empregados na linha 14 poderiam ser substituídos pelo termo porquanto entre vírgulas, sem alteração da correção gramatical e dos sentidos do texto.
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