Questões de Concursos: Prefeitura de Araguaína TO

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1 Q28366 | Direito Agrário, Procurador, Prefeitura de Araguaína TO, COPESE

Sobre a caracterização de imóvel rural, assinale a alternativa INCORRETA.

2 Q28329 | Direito Constitucional, Procurador, Prefeitura de Araguaína TO, COPESE

Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

Assinale a alternativa CORRETA.

3 Q28388 | Direito Processual do Trabalho, Procurador, Prefeitura de Araguaína TO, COPESE

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), das decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, são admissíveis os seguintes recursos, EXCETO.

4 Q28386 | Direito Processual do Trabalho, Procurador, Prefeitura de Araguaína TO, COPESE

Nos termos da Constituição Federal, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:

I. as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
II. as ações que envolvam exercício do direito de greve.
III. os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição.
IV. as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho.

Assinale a alternativa CORRETA.

5 Q28355 | Direito Previdenciário, Procurador, Prefeitura de Araguaína TO, COPESE

Considerando as normas da Constituição Federal de 1988 sobre a Previdência Social, analise os itens a seguir.

I. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
II. A previdência social deverá atender cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada.
III. A previdência social deverá proteger o trabalhador em situação de desemprego involuntário.
IV. A previdência social deverá amparar as crianças e adolescentes carentes.

Assinale a alternativa CORRETA.

6 Q28372 | Direito Ambiental, Procurador, Prefeitura de Araguaína TO, COPESE

Com base na Lei nº 9.605/1998 (Crimes Ambientais), assinale a alternativa CORRETA.

7 Q28334 | Conhecimentos Específicos, Intervenção do Estado na Propriedade, Procurador, Prefeitura de Araguaína TO, COPESE

Quanto aos tipos de desapropriação previstos na Constituição Federal, analise os itens a seguir.

I. A desapropriação comum (ou ordinária) é aquela que permite a desapropriação da propriedade por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro.
II. Desapropriação urbanística sancionatória é aquela que pode ser adotada a título de penalização ao proprietário do solo urbano que não atender a exigência de promover o adequado aproveitamento de sua propriedade ao plano diretor municipal.
III. A desapropriação rural é aquela que incide sobre imóveis rurais para fins de reforma agrária.
IV. A desapropriação confiscatória tem como pressuposto o fato de que na propriedade estão localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas; nesse sentido não será conferido ao proprietário direito indenizatório.

Assinale a alternativa CORRETA.

8 Q28384 | Direito do Trabalho, Procurador, Prefeitura de Araguaína TO, COPESE

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais assegurados na Constituição Federal, EXCETO.

9 Q28356 | Direito Previdenciário, Procurador, Prefeitura de Araguaína TO, COPESE

Sobre as normas da Previdência Social na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA.

10 Q28344 | Direito Tributário, Competência Tributária, Procurador, Prefeitura de Araguaína TO, COPESE

Nos termos da Constituição Federal, instituir imposto estadual em território federal, é de competência:
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