Questões de Prefeitura de Jeremoabo BA para Concursos com Gabarito

Com base na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa incorreta:

a) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
b) As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão administrativa ou judicial, exigindo-se, no segundo caso, o trânsito em julgado.
c) É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.
d) É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.
e) É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença

Com base na Lei Orgânica do Município de Jeremoabo, na fixação das divisas distritais devem ser observadas as seguintes normas, exceto:

a) Sempre que possível, serão evitadas formas assimétricas, estrangulamentos e alongamentos exagerados.
b) Preferência, para a delimitação, as linhas naturais, facilmente identificáveis.
c) As divisas distritais devem ser descritas trecho a trecho, salvo, para criar duplicidade, nos trechos que coincidirem com os limites municipais.
d) Na existência de linhas naturais, utilização de linha reta, cujos extremos, pontos naturais ou não sejam facilmente identificáveis.
e) É vedada a interrupção da continuidade territorial do Município ou do distrito de origem.

Questões de Concursos: Prefeitura de Jeremoabo BA