Questões de Concursos: Prefeitura de Quitandinha PR

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3 Q462054 | Direito Penal, Extinção da Punibilidade, Advogado, Prefeitura de Quitandinha PR, RCV Concursos

O Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que instituiu o Código Penal brasileiro, no artigo 107, determina que o indulto é:

6 Q407339 | Direito Administrativo, Modalidades, Advogado, Prefeitura de Quitandinha PR, RCV Concursos

“Ao longo dos últimos anos, vem-se verificando um lento e contínuo processo de reforma da disciplina das licitações públicas. A sistemática original da Lei n. 8.666/93 sofreu diversas alterações.”

A principal alteração consistiu na:

7 Q444416 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Advogado, Prefeitura de Quitandinha PR, RCV Concursos

“Há no mundo jurídico dois grandes modelos de controle de constitucionalidade: o europeu - desenvolvido por Hans Kelsen e positivado na Constituição da Áustria de 1º de outubro de 1920 - e o modelo solidificado com a jurisprudência norteamericana, notadamente no julgamento do caso Marbury versus Madison, em 1803, com o voto vencedor do Chief of Justice John Marshall.”

Este segundo modelo de controle de constitucionalidade é chamado de:

8 Q429536 | Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, Advogado, Prefeitura de Quitandinha PR, RCV Concursos

“O artigo 5º, XV, da Constituição Federal de 1988, prevê: É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.”

Trata-se de norma constitucional de eficácia contida, ou seja, seu alcance é:

9 Q723207 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Política, Agente de Saúde ACS, Prefeitura de Quitandinha PR, RCV Concursos

“Atualmente, responde a inquérito no Supremo Tribunal Federal (STF) e é investigado no Conselho de Ética do Senado, por conta de seu envolvimento com o bicheiro Carlinhos Cachoeira.” O enunciado faz referência ao Senador: