Questões de Concursos: Prefeitura de Salvador das Missões RS

A inexigibilidade de licitação, prevista na Lei Federal nº 8.666/1993, é o procedimento a ser adotado quando houver a inviabilidade de competição, entre outras, para:

Após a tragédia ocorrida em Brumadinho, em Minas Gerais, com o rompimento da barragem de rejeitos minerais que levou à morte cerca de 300 pessoas, em janeiro deste ano, a atenção se voltou às barragens espalhadas por todo o Brasil, inclusive as localizadas no RS. Aqui no Estado, as barragens servem para irrigação e para oferecer água aos animais, ou seja, não são de rejeitos. Dois desses reservatórios apresentaram risco, conforme avaliado no último relatório da Agência Nacional de Água (ANA), e estão localizados nas cidades de:

Para efeito da Lei Complementar nº 101/2000, entende-se como:

I. Ente da Federação: a União, cada Estado e o Distrito Federal. 

II. Empresa controlada: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação. 

III. Empresa estatal dependente: empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.

Quais estão corretas?

O Art. 46B da Lei Orgânica do Município de Salvador das Missões estabelece que os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos com obediência a determinadas normas. Assinale a alternativa INCORRETA em relação a essas normas.

Para a habilitação nas licitações, será exigida dos interessados, exclusivamente, a documentação relativa à: habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira, regularidade fiscal e trabalhista e ao cumprimento do disposto na Constituição Federal, relativo ao trabalho do menor. Sendo assim, segundo as disposições da Lei Federal nº 8.666/1993, NÃO integra a documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista a prova de:

Em dezembro do ano passado, no Brasil, centenas de casos de abuso sexual foram denunciados por mulheres contra um homem, famoso por seus atendimentos espirituais. Sobre esse caso, analise as assertivas abaixo:

I. A cidade onde os atendimentos aconteciam é Aparecida de Goiânia/Goiás. 

II. O suspeito, que está preso desde o início das denúncias, é popularmente conhecido como João de Deus. 

III. O nome do local dos atendimentos é Casa de Dom Inácio de Loyola.

Quais estão corretas?

Em fevereiro deste ano, o vice-governador do Estado, Ranolfo Vieira Júnior, anunciou um pacote de medidas para o enfrentamento dos problemas que envolvem as casas prisionais do Rio Grande do Sul. Foram medidas anunciadas na ocasião:

I. Transferência de 350 apenados da Penitenciária Estadual de Porto Alegre para outras casas prisionais. 

II. Abertura de novas casas prisionais, como a Penitenciária Estadual de Bento Gonçalves e a Penitenciária Estadual de Sapucaia do Sul. 

III. Doação de 45 portais detectores de metal, além de scanners corporais pelo Departamento Penitenciário Nacional.

Quais estão corretas?

Em relação à modalidade de licitação denominada pregão, são feitas as seguintes definições:

I. É uma alternativa criada pela Lei Federal nº 10.520/2002, a ser adotada para aquisição de bens e serviços comuns, considerados aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado. 

II. A sessão pública do pregão é conduzida por um presidente de uma comissão especialmente designada para o certame pela entidade promotora da licitação. 

III. No pregão, ocorre a inversão de fases, primeiro escolhe-se a proposta mais vantajosa e, na sequência, apenas o vencedor terá a sua documentação de habilitação verificada.

Quais estão corretas?

Segundo o Art. 111 do Código Tributário do Município de Salvador das Missões, são isentos do pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza os contribuintes cadastrados como autônomos pelas seguintes atividades, EXCETO:

Segundo o Art. 27 da Lei Orgânica do Município de Salvador das Missões, o servidor público que for eleito Vereador, havendo compatibilidade de horários: