Questões de Concursos Públicos: Prefeitura de Santo Augusto RS

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3 Q672003 | Direito Ambiental, Advogado, Prefeitura de Santo Augusto RS, FUNDATEC, Ensino Médio, 2020

O licenciamento ambiental é o procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso (Res. nº 237/1997 do CONAMA). Sobre esse importante instrumento de controle ambiental, assinale a alternativa INCORRETA. 

4 Q669489 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos Direitos Individuais, Advogado, Prefeitura de Santo Augusto RS, FUNDATEC, Ensino Médio, 2020

No Capítulo V da Constituição Federal, que trata sobre a Comunicação Social, consta que a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto na referida Constituição. Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observados os regramentos contidos no Art. 5º da Constituição, quais sejam: 
I. É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.
II. É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem. 
III. São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. 
IV. É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. 
V. É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional. 
Quais estão corretos?

5 Q668371 | Direito Tributário, Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, Advogado, Prefeitura de Santo Augusto RS, FUNDATEC, Ensino Médio, 2020

Segundo dicção do Código Tributário Nacional, em relação ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana, assinale a alternativa INCORRETA. 

6 Q671774 | Direito Constitucional, Organização do Estado, Advogado, Prefeitura de Santo Augusto RS, FUNDATEC, Ensino Médio, 2020

Acerca das competências fixadas pela Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: 

7 Q668009 | Direito Tributário, Sobre o Lançamento, Advogado, Prefeitura de Santo Augusto RS, FUNDATEC, Ensino Médio, 2020

Sobre o lançamento tributário, assinale a alternativa correta à luz do Código Tributário Nacional. 

8 Q669982 | Direito Penal, Crimes contra a Fé Pública, Advogado, Prefeitura de Santo Augusto RS, FUNDATEC, Ensino Médio, 2020

Sobre os crimes contra a fé pública, previstos no Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940), assinale a alternativa correta. 

9 Q670818 | Direito Constitucional, Remédios Constitucionais 433 Mandado de Segurança, Advogado, Prefeitura de Santo Augusto RS, FUNDATEC, Ensino Médio, 2020

Sobre o Mandado de Segurança Individual e Coletivo, assinale a alternativa INCORRETA. 

10 Q669485 | Legislação Municipal, Advogado, Prefeitura de Santo Augusto RS, FUNDATEC, Ensino Médio, 2020

Conforme a Lei Orgânica, a formalização dos atos administrativos da competência do Prefeito se dará mediante decreto numerado e em ordem cronológica quando se tratar de: