Questões de Concursos: Prefeitura de São Gonçalo RJ

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1 Q878396 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Inspetor de Alunos, Prefeitura de São Gonçalo RJ, SELECON, 2024

As medidas socioeducativas que podem ser aplicadas ao adolescente que cometeu algum ato infracional são: advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, inserção em regime de semiliberdade, internação em estabelecimento educacional. O prazo para a liberdade assistida é fixado em:

2 Q878393 | Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, Lei Orgânica do Município de São Gonçalo, Inspetor de Alunos, Prefeitura de São Gonçalo RJ, SELECON, 2024

O Município é pessoa jurídica de direito público interno e unidade territorial que integra a República Federativa do Brasil. De acordo com o disposto, a respeito da organização político administrativa, na Lei Orgânica de São Gonçalo:

3 Q878390 | Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, Lei nº 50 de 1991, Inspetor de Alunos, Prefeitura de São Gonçalo RJ, SELECON, 2024

A pessoa legalmente investida em cargo público se submete ao Estatuto do Servidor Público Municipal do Município de São Gonçalo. Além disso, essa lei é a norma regente para o quadro de:

4 Q878392 | Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, Lei nº 50 de 1991, Inspetor de Alunos, Prefeitura de São Gonçalo RJ, SELECON, 2024

O servidor público recebe vencimento na condição de retribuição pecuniária devida pelo efetivo exercício do cargo. Além do vencimento, existem vantagens previstas no Estatuto do Servidor. De acordo com esse documento:

5 Q878397 | Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, Inspetor de Alunos, Prefeitura de São Gonçalo RJ, SELECON, 2024

De acordo com a Lei Municipal Nº1416, de 21 de dezembro de 2022, o servidor pode ter o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo poder, com prévia apreciação do órgão competente. Tal movimentação refere-se à:

6 Q867974 | Pedagogia, Lei nº 8069 de 1990, Auxiliar de Creche, Prefeitura de São Gonçalo RJ, SELECON, 2024

O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos por lei, e tem como atribuição:

7 Q867981 | Educação Infantil, Conhecimentos da Educação Infantil, Auxiliar de Creche, Prefeitura de São Gonçalo RJ, SELECON, 2024

As atividades de cuidado das crianças, também consideradas como práticas pedagógicas, se organizam em função de suas necessidades nas 24 horas do dia. Isto exige uma programação conjunta com as famílias para divisão de responsabilidades, evitando-se a sobreposição ou a ausência de alguns dos cuidados essenciais. Assim, o planejamento dos cuidados e da vida cotidiana na instituição de educação infantil deve ser iniciado:

8 Q878391 | Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, Lei Orgânica do Município de São Gonçalo, Inspetor de Alunos, Prefeitura de São Gonçalo RJ, SELECON, 2024

Para o provimento de cargo público na esfera municipal é necessário o preenchimento de algumas condições, conforme determinado em lei. Nesse sentido, é condição básica para a investidura:

9 Q878395 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Inspetor de Alunos, Prefeitura de São Gonçalo RJ, SELECON, 2024

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal. Destaca-se que nenhum adolescente será privado de sua liberdade sem o devido processo legal. Algumas garantias são asseguradas ao adolescente, destacando-se o(a):

10 Q878394 | Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, Inspetor de Alunos, Prefeitura de São Gonçalo RJ, SELECON, 2024

O Estatuto do Servidor Público Municipal do Município de São Gonçalo, lei Municipal n.º 1.416, de 21/12/2022, elenca alguns requisitos para investidura em cargo público. Dentre eles, pode-se destacar:
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