Questões de Prefeitura de São Leopoldo RS para Concursos com Gabarito

1 Q420938 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Procurador, Prefeitura de São Leopoldo RS, CONSULPLAN

Sobre condição, termo e encargo no Direito Civil, marque a alternativa INCORRETA:

a) O termo inicial suspende o exercício e a aquisição do direito.
b) Subordinando-se a eficácia do negócio jurídico à condição suspensiva, enquanto esta se não verificar, não se terá adquirido o direito, a que ele visa.
c) Considera-se condição a cláusula que, derivando da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto.
d) Ao titular do direito eventual, nos casos de condição suspensiva ou resolutiva, é permitido praticar os atos destinados a conservá-lo.
e) Salvo disposição legal ou convencional em contrário, computam-se os prazos, excluído o dia do começo, e incluído o do vencimento.

2 Q814885 | Legislação Federal, Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança, Procurador, Prefeitura de São Leopoldo RS, CONSULPLAN

Sobre o tema Mandado de Segurança (Lei nº. 12016, de 07 de agosto de 2009), marque a alternativa INCORRETA:

a) Não cabe mandado de segurança contra atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.
b) Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, quaisquer delas poderá requerer o mandado de segurança.
c) A sentença ou o acórdão que denegar mandado de segurança, sem decidir o mérito, impedirá que o requerente, por ação própria, pleiteie os seus direitos e os respectivos efeitos patrimoniais.
d) Da decisão do juiz de primeiro grau que conceder ou denegar a liminar caberá agravo de instrumento, observado o disposto no Código de Processo Civil.
e) O ingresso de litisconsorte ativo não será admitido após o despacho da petição inicial.

4 Q808322 | Legislação Federal, Lei 11101 2005, Procurador, Prefeitura de São Leopoldo RS, CONSULPLAN

De acordo com a Lei de Falência e Recuperação Judicial (Lei nº. 11101, de 09 de fevereiro de 2005), marque a alternativa INCORRETA:

a) O devedor não pode pedir a sua própria falência.
b) O administrador judicial será profissional idôneo, preferencialmente advogado, economista, administrador de empresas ou contador, ou pessoa jurídica especializada.
c) Caberá ao devedor ou à massa falida arcar com as despesas relativas à remuneração do administrador judicial e das pessoas eventualmente contratadas para auxiliá-lo.
d) Após a distribuição do pedido de recuperação judicial, o devedor não poderá alienar ou onerar bens ou direitos de seu ativo permanente, salvo evidente utilidade reconhecida pelo juiz, depois de ouvido o Comitê, com exceção daqueles previamente relacionados no plano de recuperação judicial.
e) Da decisão que decreta a falência cabe agravo, e da sentença que julga a improcedência do pedido cabe apelação.

5 Q438026 | Direito Constitucional, Administração Pública, Procurador, Prefeitura de São Leopoldo RS, CONSULPLAN

O servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo de Vereador, e havendo compatibilidade de horários:

a) Perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
b) Será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
c) Será afastado de seu cargo, emprego ou função, percebendo a remuneração de seu cargo eletivo.
d) Perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, apenas.
e) Perceberá as vantagens de seu cargo eletivo, apenas.

6 Q427102 | Direito Constitucional, Administração Pública, Procurador, Prefeitura de São Leopoldo RS, CONSULPLAN

Constituem regras insculpidas no Capítulo VII da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que deverão ser obedecidas pela Administração Pública direta e indireta de quaisquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, EXCETO:

a) A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
b) É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
c) É vedada a acumulação remunerada de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, ainda que haja compatibilidade de horários.
d) As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
e) Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

8 Q436329 | Direito Constitucional, Presidente e Vice Presidente da República, Procurador, Prefeitura de São Leopoldo RS, CONSULPLAN

Sobre o tema Poder Executivo, na Constituição da República Federativa do Brasil, marque a alternativa INCORRETA:

a) O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado.
b) A eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República realizar-se-á, simultaneamente, no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato presidencial vigente.
c) A eleição do Presidente da República importará a do Vice-Presidente com ele registrado.
d) Será considerado eleito Presidente, o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, computados (incluídos) os em branco e os nulos.
e) Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocarse- á, dentre os remanescentes, o de maior votação.

9 Q443836 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador, Prefeitura de São Leopoldo RS, CONSULPLAN

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, marque a alternativa INCORRETA:

a) Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
b) O Presidente do Tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar liquidação regular de precatórios incorrerá em crime de responsabilidade e responderá, também, perante o Conselho Nacional de Justiça.
c) A ação direta de inconstitucionalidade pode ser proposta pela Mesa do Congresso Nacional.
d) O Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal.
e) Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira.

10 Q418495 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Procurador, Prefeitura de São Leopoldo RS, CONSULPLAN

Sobre o tema Prescrição e Decadência no Direito Civil, marque a alternativa INCORRETA:

a) A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á, dentre outras hipóteses, por protesto cambial.
b) É nula a renúncia à decadência fixada em lei.
c) Deve o juiz, de ofício, conhecer da decadência, quando estabelecida por lei ou pela convenção das partes.
d) A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não haja fixado prazo menor.
e) Violado o direito nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue pela prescrição, nos prazos fixados em lei.

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