Questões de Procuradoria Geral do Estado PE para Concursos com Gabarito

1 Q455392 | Direito do Trabalho, Extinção do CT Verbas Rescisórias, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado PE, CESPE CEBRASPE

Joana trabalha em uma padaria e, há algum tempo, o seu empregador vem demonstrando insatisfação com o serviço prestado por ela. Por sua vez, Joana também está insatisfeita com as medidas que vêm sendo adotadas pelo seu empregador. Por tais razões, o empregador e Joana decidiram, por mútuo acordo, extinguir o contrato de trabalho.

Nessa situação hipotética, Joana terá direito

a) à integralidade de todas as verbas trabalhistas.
b) a metade do aviso prévio, se indenizado, além da habilitação no programa de seguro-desemprego.
c) a metade da indenização sobre o saldo do FGTS, além da movimentação da conta vinculada desse fundo, limitada a 50% do valor dos depósitos.
d) a metade de todas as verbas trabalhistas, mas não terá direito a habilitação no programa de seguro-desemprego.
e) a metade da indenização sobre o saldo do FGTS, cuja conta vinculada poderá ser movimentada até o limite de 80%, e metade do aviso prévio, se indenizado, bem como à integralidade das demais verbas trabalhistas, mas não terá direito a habilitação no programa de seguro-desemprego.

2 Q458700 | Direito Empresarial e Comercial, Regime Jurídico da Sociedade Empresária, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado PE, CESPE CEBRASPE

A respeito das operações societárias, julgue os itens a seguir.

I Na fusão há um ato desconstitutivo de duas sociedades e um ato constitutivo de uma nova sociedade, a qual pode, inclusive, ser de um tipo diferente.

II A transformação não acarreta a dissolução da sociedade, mas apenas muda a disciplina legal.

III A incorporação cria nova sociedade, com o mesmo tipo societário, a qual assumirá todos os direitos e obrigações das incorporadas.

IV Será nula de pleno direito a cisão em que apenas parte do patrimônio de uma sociedade seja transferida à outra.

Estão certos apenas os itens

a) I e II.
b) I e IV.
c) II e III.
d) I, III e IV.
e) II, III e IV.

3 Q471296 | Direito Tributário, Espécies de tributos, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado PE, CESPE CEBRASPE

Considerando-se o que dispõe o CTN, é correto afirmar que, como regra geral, os tributos

a) são compulsórios, podendo a sua obrigatoriedade advir da lei ou do contrato.
b) podem ser pagos em pecúnia, in natura ou in labore.
c) são cobrados mediante atividade administrativa, a qual pode ser vinculada ou discricionária.
d) podem incidir sobre bens e rendimentos decorrentes de atos ilícitos, embora não possam ser utilizados como sanção.
e) têm por fato gerador uma situação jurídica abstrata, não sendo possível vincular um tributo a qualquer atividade estatal específica.

4 Q454811 | Direito do Trabalho, Relação Trabalho e Emprego, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado PE, CESPE CEBRASPE

Acerca dos grupos econômicos e da sucessão de empregadores, julgue os itens a seguir, considerando a reforma trabalhista de 2017.

I Uma vez caracterizada a sucessão trabalhista, apenas a empresa sucessora responderá pelos débitos de natureza trabalhista, podendo-se acionar a empresa sucedida somente se comprovada fraude na operação societária que transferiu as atividades e os contratos de trabalho.

II Para a justiça do trabalho, a mera identidade de sócios é suficiente para configurar a existência de um grupo econômico.

III Configurado o grupo econômico, as empresas responderão subsidiariamente pelas obrigações decorrentes das relações de emprego.

Assinale a opção correta.

a) Apenas o item I está certo.
b) Apenas o item III está certo.
c) Apenas os itens I e II estão certos.
d) Apenas os itens II e III estão certos.
e) Todos os itens estão certos.

5 Q455572 | Direito do Trabalho, Assuntos relacionados à OIT Convenções da OIT, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado PE, CESPE CEBRASPE

Acerca do direito coletivo do trabalho, assinale a opção correta.

a) De acordo com a Convenção n.º 87 da OIT, as autoridades públicas devem intervir na elaboração dos estatutos e regulamentos administrativos das organizações de trabalhadores e de entidades patronais.
b) O Brasil não recepcionou a Convenção n.º 87 da OIT, já que a plena liberdade e a pluralidade sindicais contrariam o princípio da unicidade sindical.
c) As cláusulas firmadas por convenções ou acordos coletivos poderão ser objeto de impugnação e anulação por meio do ajuizamento de ações individuais.
d) As cláusulas e condições estabelecidas nas convenções coletivas de trabalho deverão prevalecer sobre aquelas estipuladas nos acordos coletivos de trabalho.
e) Esgotado o prazo de vigência previsto na convenção ou no acordo coletivo, aquelas disposições negociadas devem continuar a produzir efeitos até que instrumento posterior determine sua cessação.

6 Q463944 | Direito Penal, Do Crime, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado PE, CESPE CEBRASPE

Com a intenção de praticar um golpe, Luiz pagou diversos produtos comprados em determinada loja com um cheque clonado pré-datado. Antes da data do vencimento do cheque, Luiz, arrependido, retornou à loja e trocou o cheque por dinheiro em espécie, tendo quitado o débito integralmente.

A respeito da conduta de Luiz na situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.

a) Houve arrependimento eficaz.
b) Houve desistência voluntária.
c) Houve arrependimento posterior.
d) A conduta foi atípica, devido ao fato de o cheque ter sido pré-datado.
e) A conduta configurou tentativa.

9 Q454930 | Direito do Trabalho, Remuneração e Salário, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado PE, CESPE CEBRASPE

De acordo com a legislação trabalhista em vigor, quando determinada categoria econômica, na fase de negociação coletiva, estiver debatendo as cláusulas da convenção coletiva, será vedado às partes negociarem acerca da supressão ou redução

a) do enquadramento do grau de insalubridade e da prorrogação de jornada em locais insalubres.
b) da participação nos lucros da empresa.
c) do intervalo intrajornada, respeitado o limite de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas.
d) do percentual mínimo de acréscimo de 50% à hora normal para remunerar o serviço extraordinário.
e) da troca do dia de feriado.

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