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2Q430337 | Direito Constitucional, Seguridade Social, Analista de Controle, TCE PR, CESPE CEBRASPE

Acerca da seguridade social, que compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, assinale a opção correta.

✂️ a) Conforme jurisprudência do STF, em atenção ao princípio constitucional da universalidade do custeio, o aposentado que retorna às atividades laborais deve arcar com o custeio da seguridade social.
✂️ b) A seguridade social é um conceito universal que visa assegurar direitos relativos à saúde, à assistência e à previdência, independentemente de contribuição do beneficiário.
✂️ c) Para o STF, decorrem do princípio de irredutibilidade do valor dos benefícios tanto a garantia da manutenção de seu valor nominal quanto a impossibilidade de perda de seu poder aquisitivo.
✂️ d) Segundo entendimento do STF, insere-se no rol de benefícios da seguridade social o direito do idoso à gratuidade de transporte coletivo urbano.
✂️ e) Conforme a jurisprudência do STF, a União tem competência para instituir contribuições para custeio da seguridade social, e os estados e municípios para fazê-lo nas áreas de previdência e saúde.

3Q409602 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Analista de Controle, TCE PR, CESPE CEBRASPE

O princípio da proteção à confiança da administração pública

✂️ a) determina que a administração pública atenda apenas ao que a lei impõe.
✂️ b) dá à administração pública o poder da execução imediata das decisões administrativas, possibilitando a criação de obrigações para o particular.
✂️ c) corresponde ao aspecto subjetivo do princípio da segurança jurídica.
✂️ d) é considerado uma imposição da limitação à discricionariedade da administração pública.
✂️ e) é um dos princípios expressamente arrolados no art. 37 da Constituição Federal de 1988.

4Q638211 | Informática, Analista de Controle, TCE PR, CESPE CEBRASPE

Acerca da criptografia, assinale a opção correta.

✂️ a) O algoritmo DES utilizado para chaves simétricas é imune a ataques do tipo meet-in-the-middle (encontro no meio).
✂️ b) Em um esquema de criptografia simétrica, a chave secreta, além de ser a saída para o algoritmo de criptografia, é também a chave para decriptografar e depende do texto claro e do algoritmo.
✂️ c) O algoritmo Diffie-Hellman é utilizado para criptografia com chave pública e pode ser utilizado tanto para assinatura digital quanto para decriptografia.
✂️ d) O algoritmo RSA é imune a ataques matemáticos, mas suscetível a ataques do tipo força bruta.
✂️ e) O algoritmo RSA permite que o emissor criptografe uma mensagem com a chave pública do destinatário ou, ainda, que assine uma mensagem com sua chave privada.

5Q421636 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Analista de Controle, TCE PR, CESPE CEBRASPE

A respeito da interpretação das leis, de pessoas físicas e jurídicas e de bens, assinale a opção correta.

✂️ a) O menor, ao completar dezesseis anos de idade, adquire capacidade de direito, ainda que não tenha sido emancipado.
✂️ b) A pessoa que viva alternadamente em mais de uma residência terá como domicílio aquela em que passe a maior parte do tempo.
✂️ c) Caso a administração de uma associação seja exercida de modo coletivo, suas decisões terão de ser tomadas pela maioria absoluta.
✂️ d) Um parque estadual poderá ser submetido à ordem especial de fruição mediante a cobrança para ingresso de pessoas.
✂️ e) Pelo método sistemático, interpreta-se a norma a partir do ordenamento jurídico de que esta seja parte, relacionando-a, direta ou indiretamente, com outras de mesmo objeto.

6Q414472 | Direito Ambiental, Analista de Controle, TCE PR, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta a respeito do desenvolvimento de projetos urbanos de assentamentos humanos sustentáveis, de acordo com a Agenda Habitat.

✂️ a) Em cidades consolidadas, a preservação de patrimônios históricos, sobretudo aqueles sob a proteção da convenção da UNESCO, impede o desenvolvimento de assentamentos humanos sustentáveis.
✂️ b) A diversificação espacial, por meio do uso misto de atividades, como serviços e moradias, compromete a gestão de assentamentos humanos sustentáveis em razão da multiplicidade de demandas relacionadas à infraestrutura urbana.
✂️ c) A atuação conjunta de países e atores de organizações públicas, privadas, voluntárias e comunitárias compromete o gerenciamento e o desenvolvimento dos assentamentos humanos sustentáveis, devido à interferência de diferentes agentes nos processos decisórios.
✂️ d) Os assentamentos humanos equitativos comprometem as classes sociais de baixa renda, devido ao fato de não oferecer igualdade de oportunidades para o desenvolvimento social dos membros dessa camada da sociedade.
✂️ e) De acordo com o referido documento, deve-se garantir e viabilizar a participação feminina nas discussões sobre políticas urbanas voltadas ao planejamento e ao desenvolvimento de assentamentos humanos sustentáveis.

7Q628489 | Informática, Analista de Controle, TCE PR, CESPE CEBRASPE

No que se refere a banco de dados, assinale a opção correta.

✂️ a) A restrição de asserção de um banco de dados permite a execução de ações automáticas a partir de eventos previamente definidos, como, por exemplo, a entrada de um CPF com formatação incorreta.
✂️ b) Uma view representa uma tabela em forma física consolidada a partir de outras tabelas previamente definidas.
✂️ c) Em chaves primárias compostas, formadas por mais de um atributo, o valor NULL é adotado para qualquer atributo, exceto para o primeiro na ordem de formação da chave.
✂️ d) DDL (data definition language) e DML (data manipulation language) são linguagens utilizadas pelos usuários e desenvolvedores para manipular os dados em um banco de dados.
✂️ e) Os bancos de dados objeto-relacionais representam uma evolução dos bancos de dados relacionais, pois incorporam várias funcionalidades anteriormente implementadas nos bancos de dados orientados a objetos.

8Q373769 | Português, Interpretação de Texto, Analista de Controle, TCE PR, CESPE CEBRASPE

Considerando a importância do discurso ao operador do direito e o que se espera da linguagem jurídica de qualidade, acessível a quem recorre à justiça, assinale a opção correta.

✂️ a) A palavra é o meio pelo qual o profissional do direito realiza atividades como peticionar, contestar, apelar, arrazoar, inquirir, persuadir, provar, tergiversar, julgar, absolver ou condenar.
✂️ b) A linguagem jurídica funciona como instrumento de ascensão social, pois é por seu emprego que se distinguem os bons e os maus operadores do direito.
✂️ c) A seleção do termo mais estilístico pelos operadores do direito evita a perda de tempo precioso em discussões infindáveis.
✂️ d) Os operadores do direito devem usar uma linguagem diferente e rebuscada, para provar seu saber jurídico.
✂️ e) O conhecimento da linguagem é irrelevante para demonstrar a competência jurídica de um operador do direito.

9Q716042 | Arquitetura, Analista de Controle, TCE PR, CESPE CEBRASPE

AutoCAD é um software do tipo CAD (computer aided design — desenho auxiliado por computador) utilizado principalmente como suporte para a elaboração de peças de desenho técnico em duas dimensões (2D) e para a criação de modelos tridimensionais (3D). Acerca do AutoCAD, assinale a opção correta.

✂️ a) Os LAYERS, camadas de um desenho independentes entre si, agrupam os elementos do desenho conforme o padrão estabelecido pelo AutoCAD
✂️ b) O comando ARRAY cria múltiplas cópias de um objeto conforme um padrão determinado.
✂️ c) O comando SPLINE cria linhas infinitas em um ou dois sentidos.
✂️ d) O comando TRIM permite estender entidades até um limite previamente estabelecido.
✂️ e) Quando do uso do comando DIVIDE, é necessário informar a dimensão dos segmentos que dividirão a entidade selecionada.

11Q428816 | Direito Constitucional, Sistema Financeiro Nacional, Analista de Controle, TCE PR, CESPE CEBRASPE

A respeito de finanças públicas, assinale a opção correta de acordo com a jurisprudência do STF.

✂️ a) A vinculação da receita oriunda de impostos ao custeio de finalidades específicas é excepcionada na hipótese de a dotação se destinar a programa de assistência integral à criança e ao adolescente.
✂️ b) A regra que veda a vinculação das receitas oriundas de impostos ao custeio de finalidades específicas alcança, por analogia, os recursos arrecadados com o pagamento de taxas.
✂️ c) Por possuírem efeitos predominantemente concretos, as normas orçamentárias escapam ao controle abstrato de constitucionalidade.
✂️ d) A concessão de benefícios fiscais a contribuintes que invistam em determinadas atividades, como o esporte, não viola a regra que veda a vinculação das receitas oriundas de impostos ao custeio de finalidades específicas.
✂️ e) A exigência constitucional de que as disponibilidades de caixa sejam depositadas em bancos oficiais não obsta que o crédito em folha de pagamento de servidores públicos ocorra em bancos privados.

12Q411665 | Direito Administrativo, Parte Geral, Analista de Controle, TCE PR, CESPE CEBRASPE

Um edital relativo à execução de uma obra de grande vulto e alta complexidade em determinado estado da Federação previu garantia contratual em certa porcentagem sobre o valor da obra a ser contratada. Durante a execução do contrato, a contratada solicitou ao fiscal o adiantamento do pagamento de uma etapa de execução.

Tendo como referência essa situação hipotética, assinale a opção correta.

✂️ a) No caso apresentado, o adiantamento do pagamento de uma etapa de execução é permitido desde que previsto no contrato, por haver prestação de garantia contratual.
✂️ b) Cabe à administração designar a modalidade de garantia contratual, uma vez que se trata de uma obra de grande vulto e alta complexidade.
✂️ c) Sendo o objeto do contrato uma obra de grande vulto e alta complexidade, a modalidade de garantia contratual obrigatória é seguro-garantia.
✂️ d) Independentemente das características do objeto do contrato, o percentual de garantia contratual deve corresponder a 20% do valor do contrato.
✂️ e) A garantia contratual máxima para obras é de 5% sobre o valor contratado, independentemente das características do objeto do contrato.

14Q460566 | Direito Penal, Do Crime, Analista de Controle, TCE PR, CESPE CEBRASPE

Considerando a relação de causalidade prevista no Código Penal, assinale a opção correta.

✂️ a) As causas supervenientes relativamente independentes possuem relação de causalidade com conduta do sujeito e não excluem a imputação do resultado.
✂️ b) As causas preexistentes relativamente independentes não possuem relação de causalidade com a conduta do sujeito e excluem a imputação do resultado.
✂️ c) As causas preexistentes absolutamente independentes possuem relação de causalidade com a conduta do sujeito e não excluem o nexo causal.
✂️ d) As causas concomitantes relativamente independentes não possuem relação de causalidade com a conduta do sujeito e não excluem a imputação do resultado.
✂️ e) As causas concomitantes absolutamente independentes não possuem relação de causalidade com a conduta do sujeito e excluem o nexo causal.

15Q405782 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Analista de Controle, TCE PR, CESPE CEBRASPE

Em determinado município da Federação, uma empresa pública municipal refinadora de petróleo, durante o desenvolvimento de sua atividade, deixou vazar milhões de litros de óleo cru, material que alcançou importantes mananciais aquíferos e espalhou-se por várias cidades do respectivo estado-membro, tendo deixado inúmeras famílias ribeirinhas desprovidas de suas atividades laborais e do seu sustento.

Nessa situação, segundo entendimento do STJ,

✂️ a) houve responsabilidade subjetiva do Estado, instruída pela teoria do risco integral.
✂️ b) não houve responsabilidade do Estado, porquanto a culpa foi da empresa refinadora.
✂️ c) houve responsabilidade objetiva do Estado, instruída pela teoria do risco administrativo.
✂️ d) houve responsabilidade objetiva do Estado, instruída pela teoria do risco integral.
✂️ e) houve responsabilidade subjetiva do Estado, instruída pela teoria do risco administrativo.

16Q629270 | Informática, Analista de Controle, TCE PR, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta, relativa a BPM.

✂️ a) Em um ciclo básico PDCA (plan, do, check, act), a criação de novos papéis e a modificação dos papéis existentes são pertinentes à fase planejar (plan).
✂️ b) No BPM, o analista de processos é responsável por modelar o estado futuro dos processos (TO-BE).
✂️ c) Os projetos de implementação de BPM em uma instituição devem ser liderados pela área de tecnologia da informação (TI), devido à especificidade dos conhecimentos técnicos requeridos.
✂️ d) Nas transições de estado, que constituem um dos artefatos criados e utilizados pelo BPM, as fases de desenvolvimento são detalhadas à medida que avançam e se transformam durante o processo.
✂️ e) Para se obter êxito com a adoção da linguagem BPM, todos os níveis da instituição devem assumir que BPM é o objetivo a ser atingido, bem como gerenciar as etapas que compõem a incorporação de suas práticas.

17Q527895 | Engenharia Civil, Projeto e Execução de Rodovias, Analista de Controle, TCE PR, CESPE CEBRASPE

O diagnóstico da situação geral envolvendo a compreensão das causas dos defeitos é a etapa mais importante do levantamento da condição funcional para fins de projeto de restauração ou de gerência de manutenção de pavimentos. Acerca dos defeitos de superfície e de suas causas em obras de pavimentação, assinale a opção correta.

✂️ a) As causas do trincamento do tipo couro de jacaré incluem o envelhecimento do ligante e a ação repetitiva de cargas do tráfego.
✂️ b) O escorregamento devido à fluência da massa asfáltica é causado por adensamento diferencial do subleito que provoca comprimentos de onda da ordem de metros.
✂️ c) O afundamento por consolidação localizado está relacionado à falha na dosagem de mistura asfáltica, uma vez que o excesso de ligante provoca solevamento lateral e compensação volumétrica junto à depressão.
✂️ d) A exsudação é causada pelas falhas de adesividade do ligante agregado ou pela presença de água aprisionada e sobrepressão em vazios da camada de revestimento, o que gera deslocamento de ligante.
✂️ e) Trincas longitudinais longas são normalmente decorrentes de reflexão de trincas de bases de solo-cal ou de solo-cimento.

18Q784408 | Engenharia Elétrica, Analista de Controle, TCE PR, CESPE CEBRASPE

No que se refere à polarização de dielétricos, assinale a opção correta.

✂️ a) Diferentemente dos materiais condutores, os dielétricos podem armazenar energia em seu interior.
✂️ b) A polarização de dielétricos é um fenômeno reversível que ocorre independentemente da intensidade do campo atuante.
✂️ c) Os átomos dos materiais dielétricos perdem espontaneamente elétrons, sendo, portanto, eletricamente desequilibrados.
✂️ d) O campo magnético interage nos materiais dielétricos, dando origem a um ligeiro deslocamento no balanço das cargas positivas e negativas dentro do material para formar um dipolo magnético.
✂️ e) A permissividade relativa do material, ou constante dielétrica, está inversamente relacionada à sua susceptibilidade elétrica.

20Q468512 | Direito Tributário, Legislação Tributária, Analista de Controle, TCE PR, CESPE CEBRASPE

A respeito do que prevê o Código Tributário Nacional sobre a vigência, a aplicação, a interpretação e a integração da legislação tributária, assinale a opção correta.

✂️ a) Deverá ser interpretada de forma literal a legislação tributária que dispuser sobre outorga de isenção.
✂️ b) No caso de dúvida quanto à natureza da penalidade aplicável, ou à sua gradação, a lei tributária deverá ser interpretada da forma mais favorável ao fisco.
✂️ c) A legislação tributária não se aplica imediatamente aos fatos geradores pendentes.
✂️ d) É inadmissível, em qualquer hipótese, a aplicação da lei a ato ou fato pretérito.
✂️ e) Havendo lacuna da lei tributária, a autoridade competente deverá utilizar a analogia, os princípios gerais do direito tributário, os princípios gerais do direito público e os costumes, nessa ordem.