Questões de TCE RJ para Concursos com Gabarito

1 Q34614 | Direito Civil, Analista de Controle Externo, TCE RJ, FEMPERJ

Caio está na condução de seu veículo automotor em via pública, quando Joãozinho, de apenas 04 anos, surge subitamente à frente do seu carro. Para não atropelá-lo, Caio desvia e por isso acaba batendo no veículo de Joaquim. Sobre o problema formulado, é correto afirmar que:

a) Caio não terá obrigação de indenizar Joaquim, uma vez que agiu em estado de necessidade; contudo, Joaquim terá direito a indenização em face do responsável pelo infante, Joãozinho;
b) Caio terá obrigação de indenizar, na medida em que praticou um ato ilícito, que foi a lesão ao bem jurídico de Joaquim. Não obstante, terá Caio direito de regresso contra o responsável por Joãozinho;
c) Caio não terá obrigação de indenizar Joaquim, uma vez que agiu em legítima defesa; contudo, Joaquim terá direito a indenização em face do responsável pelo infante, Joãozinho;
d) Caio terá obrigação de indenizar Joaquim, mesmo tendo praticado um ato lícito; contudo, não terá ele direito de regresso contra o responsável de Joãozinho;
e) Caio terá obrigação de indenizar Joaquim, mesmo tendo praticado um ato lícito; não obstante, terá Caio direito de regresso contra o responsável de Joãozinho.

2 Q40326 | Contabilidade Geral, Analista de Controle Externo, TCE RJ, FEMPERJ

Os regimes de caixa e competência são também conhecidos como regime financeiro e econômico, tendo em vista a abordagem com que cada um reconhece e apropria receitas e despesas. A esse respeito, é correto afirmar que:

a) no regime de caixa, as despesas devem ser apropriadas de acordo com a venda efetuada no período;
b) no regime de competência, as receitas são reconhecidas proporcionalmente às vendas do período;
c) no regime de caixa, as despesas incorridas, mas não pagas dentro do exercício, provocam um passivo menor e um lucro maior comparativamente ao que seria apresentado pelo regime de competência;
d) no regime de caixa, as despesas incorridas, mas não pagas dentro do exercício, provocam um ativo maior e um passivo menor comparativamente ao que seria apresentado pelo regime de competência;
e) no regime de competência, as despesas devem ser apropriadas de acordo com seu pagamento ou desembolso.

3 Q34577 | Direito Administrativo, Responsabilidades do Servidor, Analista de Controle Externo, TCE RJ, FEMPERJ

Determinada servidora anteriormente lotada na Secretaria de Obras e Serviços consegue, no curso de processo administrativo disciplinar (PAD), sua remoção para a Secretaria de Saúde. Em relação à competência disciplinar, é correto afirmar que:

a) sua redistribuição não desloca a competência, a qual se estabelece com base no critério temporal, independentemente de eventuais modificações de lotação dentro da estrutura da Administração Pública;
b) sua redistribuição desloca a competência, a qual se estabelece com base no critério funcional, devendo observar eventuais modificações de lotação dentro da estrutura da Administração Pública;
c) sua redistribuição desloca a competência, a qual se estabelece com base no critério hierárquico, devendo observar eventuais modificações de lotação dentro da estrutura da Administração Pública;
d) sua redistribuição não desloca a competência, a qual se estabelece com base no critério hierárquico, independentemente de eventuais modificações de lotação dentro da estrutura da Administração Pública;
e) a promoção da sindicância e do processo administrativo disciplinar cabe ao órgão ou entidade pública ao qual o servidor encontra-se vinculado no momento do julgamento, em razão do princípio da atualidade da função.

5 Q34580 | Direito Administrativo, Improbidade Administrativa, Analista de Controle Externo, TCE RJ, FEMPERJ

Sobre a prática do ato de improbidade administrativa, o ordenamento jurídico prevê que:

a) o ato de improbidade administrativa pode ser cometido por conduta comissiva, mas não por conduta omissiva;
b) o ato de improbidade administrativa está configurado somente quando restar comprovado o dolo por parte do agente;
c) podem ser responsabilizados pela prática do ato de improbidade administrativa tanto agentes públicos como particulares;
d) o Conselheiro do Tribunal de Contas relator de um processo que apura a regularidade de um contrato administrativo, verificando ilegalidades na licitação, pode decretar a indisponibilidade dos bens dos responsáveis, nos limites do dano ao erário;
e) o membro do Ministério Público que atua junto ao Tribunal de Contas pode decretar a indisponibilidade dos bens dos responsáveis pelo ato de improbidade, nos limites do dano ao erário.

7 Q40331 | Auditoria, Auditoria Governamental, Analista de Controle Externo, TCE RJ, FEMPERJ

A partir do conhecimento sobre os objetivos e as funções da auditoria governamental, é correto afirmar que:

a) a auditoria governamental tem como objetivo principal garantir os resultados operacionais, financeiros e econômicos da coisa pública;
b) a auditoria governamental fiscaliza a execução do programas de governo quanto à sua economicidade, relevância social e eficiência;
c) o controle interno é uma atividade subordinada ao titular da entidade, e a auditoria interna não pode fazer parte da estrutura administrativa da entidade;
d) a auditoria interna tem entre as suas funções assegurar a fidedignidade das informações públicas divulgadas pelas entidades públicas;
e) a auditoria governamental em geral conta com um órgão centralizador das atividades de auditoria, que atua sobre os demais órgãos e entidades

10 Q838601 | Direito Tributário, Execução Fiscal e Processo Tributário, Analista de Controle Externo Especialidade Direito, TCE RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

Maurício recebeu em sua residência o carnê do IPVA do exercício de 2015, em 5 de janeiro daquele ano. A notificação foi acompanhada de opção de pagamento à vista, com vencimento em 26 de janeiro de 2015. Caso Maurício não realizasse o pagamento nesta data, seria automaticamente incluído na opção de parcelamento, com vencimento da primeira parcela em 26 de fevereiro de 2015 e das demais no mesmo dia dos cinco meses subsequentes, independentemente de sua anuência. Maurício não realizou o pagamento à vista nem o parcelado. Ao tentar vender seu veículo em 2020, identificou o débito e pagou as parcelas vencidas do IPVA de 2015, acrescidas de juros e multa, em 17 de fevereiro de 2020.

A respeito dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.

Caso Maurício realize pedido administrativo de restituição do IPVA pago, não será interrompido o prazo prescricional para eventual ação judicial com a mesma finalidade.

Certo
Errado

Questões de Concursos: TCE RJ

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1 Q34614 | Direito Civil, Analista de Controle Externo, TCE RJ, FEMPERJ

2 Q40326 | Contabilidade Geral, Analista de Controle Externo, TCE RJ, FEMPERJ

3 Q34577 | Direito Administrativo, Responsabilidades do Servidor, Analista de Controle Externo, TCE RJ, FEMPERJ

4 Q733009 | Direito Processual Penal, Juiz, Técnico de Notificações, TCE RJ, FEMPERJ

5 Q34580 | Direito Administrativo, Improbidade Administrativa, Analista de Controle Externo, TCE RJ, FEMPERJ

6 Q668963 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Analista de Controle Externo Especialidade Ciências Contábeis, TCE RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

7 Q40331 | Auditoria, Auditoria Governamental, Analista de Controle Externo, TCE RJ, FEMPERJ

8 Q670274 | Direito Constitucional, Teoria Geral do Direito Constitucional, Analista de Controle Externo Especialidade Tecnologia da Informação, TCE RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

10 Q838601 | Direito Tributário, Execução Fiscal e Processo Tributário, Analista de Controle Externo Especialidade Direito, TCE RJ, CESPE CEBRASPE, 2021