Questões de TCM BA para Concursos com Gabarito

1 Q226095 | Direito Ambiental, Estudo de impacto ambiental, Procurador Especial de Contas, TCM BA, FCC

Considere as afirmações abaixo, a respeito do estudo de impacto ambiental (EIA):

I. O estudo de impacto ambiental é obrigatório em qualquer hipótese de realização de obra ou atividade que cause risco de dano ambiental, independentemente de sua magnitude.

II. O diagnóstico ambiental da área de influência do projeto e a definição de medidas mitigadoras dos eventuais impactos negativos estão entre os elementos obrigatórios do estudo de impacto ambiental.

III. O órgão ambiental licenciador não está obrigado a aceitar as conclusões do estudo de impacto ambiental e poderá solicitar esclarecimentos e complementações.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I.
b) I e II.
c) II e III.
d) II.
e) III.

2 Q222385 | Direito Civil, Direito das Sucessões, Procurador Especial de Contas, TCM BA, FCC

José e Maria, casados sob o regime da separação obrigatória de bens, faleceram em um acidente de veículo, sem que se pudesse precisar qual deles morreu primeiro. Em razão do mesmo acidente, horas depois, faleceu o filho de ambos, Antonio, com um ano de idade. Maria não tinha ascendentes, nem descendentes, mas tinha um irmão, Joaquim. José possui somente pai vivo - João - e não tinha outros descendentes. Cada um dos cônjuges possuía bens no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Considerando-se que a alíquota do imposto de transmissão causa mortis é de 4%, sem qualquer dedução, o Estado arrecadará nas sucessões abertas o total de

a) R$ 40.000,00, sendo o patrimônio dividido entre Joaquim e João.
b) R$ 40.000,00, sendo no final o patrimônio adjudicado a Joaquim.
c) R$ 80.000,00, sendo o patrimônio dividido entre Joaquim e João.
d) R$ 160.000,00, sendo o patrimônio dividido entre Joaquim e João.
e) R$ 160.000,00, sendo no final o patrimônio adjudicado a João.

3 Q222255 | Direito Civil, Princípios Gerais de Direito Civil, Procurador Especial de Contas, TCM BA, FCC

Desempenhando diferentes funções, classifica-se o costume, conforme seu conteúdo, do seguinte modo:

I. praeter legem.

II. secundum legem.

III. contra legem.

Sobre eles, é correto afirmar que o primeiro

a) exerce função supletiva; o segundo é interpretativo; e o terceiro não é admitido pelo sistema, embora possa induzir o legislador a modificar leis anacrônicas ou injustas.
b) não é admitido pelo sistema, embora possa induzir o legislador a modificar leis anacrônicas ou injustas; o segundo é interpretativo; e o terceiro exerce função supletiva.
c) é interpretativo; o segundo exerce função supletiva; e o terceiro não é admitido pelo sistema, todavia pode induzir o legislador a modificar leis anacrônicas ou injustas.
d) não é admitido pelo sistema, embora possa induzir o legislador a modificar leis anacrônicas ou injustas; o segundo exerce função supletiva; e o terceiro é interpretativo.
e) é interpretativo; o segundo não é admitido pelo sistema, embora possa induzir o legislador a modificar leis anacrônicas ou injustas; e o terceiro exerce função supletiva.

4 Q225795 | Direito Constitucional, Advocacia Pública, Procurador Especial de Contas, TCM BA, FCC

A Constituição da República assegura igualmente aos membros das carreiras de advocacia pública e defensoria pública

a) estabilidade após dois anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias.
b) remuneração por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.
c) possibilidade de exercício da advocacia fora das atribuições institucionais, observadas as condições estabelecidas em lei.
d) autonomia funcional para exercer a representação judicial e a consultoria jurídica dos entes da federação aos quais se vinculem.
e) ingresso nas classes iniciais das carreiras mediante concurso público, de provas e títulos, com a participação da Procuradoria-Geral da República e da Ordem dos Advogados do Brasil, em todas as fases.

5 Q227584 | Direito Econômico, Orçamento, Procurador Especial de Contas, TCM BA, FCC

O orçamento anual deverá ser em peça única e conter o orçamento de todas as entidades que possuam ou recebam dinheiro público. Compõem o orçamento anual da União:

a) os créditos suplementares, o orçamento fiscal e as metas de investimento.
b) os orçamentos da seguridade social e fiscal e os objetivos e metas da administração para despesas de capital.
c) os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento das empresas em que a União detenha maioria do capital social com direito de voto.
d) o orçamento fiscal e as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital.
e) os planos e programas nacionais, regionais e setoriais, os créditos adicionais e o anexo de metas fiscais e de riscos fiscais.

7 Q225835 | Direito Processual Civil, Ação Popular, Procurador Especial de Contas, TCM BA, FCC

Na ação popular, a pessoa jurídica de direito público, cujo ato seja objeto de impugnação,

a) deverá requerer sua habilitação como assistente do autor popular ou dos réus, conforme seja de seu interesse aderir à impugnação ou contrariá-la.
b) terá de defender o ato impugnado ou abster-se de contestar, porque ao Ministério Público já é vedado assumir a defesa de ato impugnado.
c) não poderá abster-se de contestar o pedido, sob pena de responsabilidade administrativa de seu representante, mas poderá atuar ao lado do autor.
d) não poderá abster-se de contestar o pedido, nem atuar ao lado do autor popular.
e) poderá abster-se de contestar o pedido, ou poderá atuar ao lado do autor, desde que isso se afigure útil ao interesse público, a juízo de seu representante legal.

8 Q223238 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Procurador Especial de Contas, TCM BA, FCC

Constitui uma forma de extinção do contrato de concessão de serviços públicos a

a) caducidade, declarada pelo poder concedente em decorrência de descumprimento de obrigação contratual ou falha na execução do serviço, condicionada à autorização legislativa.
b) anulação, caracterizada pela retomada do serviço, antes do prazo contratual, por razões de interesse público, precedida de indenização ao concessionário.
c) encampação, caracterizada pela retomada forçada do serviço em razão da falha na sua prestação, decretada judicialmente.
d) intervenção, caracterizada pela retomada do serviço, por descumprimento contratual ou razões de interesse público, condicionada à indenização dos investimentos.
e) rescisão, pelo poder concedente ou pelo concessionário, este último apenas por decisão judicial em função de descumprimento, pela Administração, de normas contratuais.

10 Q227365 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Procurador Especial de Contas, TCM BA, FCC

Os contratos administrativos submetem-se a um regime jurídico diferenciado, que inclui a

a) natureza intuitu personae, o que impede a previsão de subcontratação ou cessão do objeto.
b) impossibilidade de rescisão por iniciativa do contratado ou por consenso, em função da preservação da continuidade do serviço público.
c) possibilidade de alteração do objeto, unilateralmente pela Administração, independentemente da recomposição do equilíbrio econômico-financeiro.
d) presença de cláusulas exorbitantes, inclusive prevendo a possibilidade de aplicação de sanções administrativas como multa, advertência e impedimento de contratar com a Administração.
e) vinculação ao instrumento convocatório, vedando-se aditamentos quantitativos ou qualitativos.

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