Questões de Concursos TCU

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1Q1062631 | Controle Externo, Controle Externo, Técnico Federal de Controle Externo, TCU, CESPE CEBRASPE, 2025

A respeito do controle da atividade financeira do Estado e do controle exercido pelos tribunais de contas, julgue o item que se segue.

O principal objetivo do controle da atividade financeira do Estado é assegurar que a arrecadação de receitas e a realização de despesas públicas ocorram em conformidade com as leis e os princípios da administração pública, como os de legalidade e economicidade.

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2Q1062630 | Controle Externo, Eficácia das Decisões dos Tribunais de Contas, Técnico Federal de Controle Externo, TCU, CESPE CEBRASPE, 2025

A respeito do controle da atividade financeira do Estado e do controle exercido pelos tribunais de contas, julgue o item que se segue.

As prerrogativas dos tribunais de contas de determinar a indisponibilidade de bens e de aplicar sanções a gestores públicos elevam tais tribunais à condição de órgãos do Poder Judiciário para a eficácia de suas decisões, dispensando-se a homologação judicial para a execução de suas deliberações.

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3Q1062629 | Controle Externo, Normas Constitucionais sobre O Controle Externo, Técnico Federal de Controle Externo, TCU, CESPE CEBRASPE, 2025

A respeito do controle da atividade financeira do Estado e do controle exercido pelos tribunais de contas, julgue o item que se segue.

A fiscalização do TCU abrange, além dos aspectos contábil, financeiro, orçamentário e patrimonial, a avaliação da legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e eficácia dos atos de gestão, podendo, inclusive, proceder à fiscalização de operações de natureza sigilosa.

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4Q1062623 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Técnico Federal de Controle Externo, TCU, CESPE CEBRASPE, 2025

Julgue o item subsequente, relativo ao controle parlamentar e ao controle administrativo.

A instalação de comissão parlamentar de inquérito (CPI) no âmbito do Congresso Nacional exige a aprovação da maioria absoluta dos membros de cada uma das casas (Câmara dos Deputados e Senado Federal), além da indicação de fato determinado e prazo certo de duração.

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5Q1062617 | Auditoria, Controle Interno, Técnico Federal de Controle Externo, TCU, CESPE CEBRASPE, 2025

Julgue o próximo item, tendo como base as normas de controle interno.

A conformidade documental deve ser atestada diariamente pelo responsável designado, abrangendo todos os documentos de receita e despesa processados no período, sendo vedada a delegação dessa atribuição.

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6Q1062616 | Auditoria, Controle Interno, Técnico Federal de Controle Externo, TCU, CESPE CEBRASPE, 2025

Julgue o próximo item, tendo como base as normas de controle interno.

O rol de responsáveis deve ser mantido permanentemente atualizado, incluindo-se todos os ordenadores de despesa e demais servidores com atribuições relacionadas à gestão de recursos públicos.

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7Q1062615 | Auditoria, Controle Interno, Técnico Federal de Controle Externo, TCU, CESPE CEBRASPE, 2025

Julgue o próximo item, tendo como base as normas de controle interno.

A ausência de conformidade documental em processo de despesa constitui irregularidade que impede o prosseguimento da execução, devendo ser sanada antes da efetivação do pagamento ao credor.

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8Q1062614 | Auditoria, Controle Interno, Técnico Federal de Controle Externo, TCU, CESPE CEBRASPE, 2025

Julgue o próximo item, tendo como base as normas de controle interno.

A responsabilidade solidária entre o ordenador de despesa e o responsável pela conformidade documental subsiste por prazo de dez anos, contados da data da aprovação das contas pelo órgão de controle externo competente.

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9Q1062613 | Direito Financeiro, Restos a Pagar, Técnico Federal de Controle Externo, TCU, CESPE CEBRASPE, 2025

Texto associado.
Durante análise das contas anuais de determinado órgão federal, o TCU constatou a existência de empenhos não liquidados em 31 de dezembro de 2024, no valor total de R$ 2.500.000, bem como despesas relativas a exercícios anteriores que não foram adequadamente processadas. A administração apresentou justificativas técnicas para a manutenção de parte desses valores como restos a pagar.

Com base nessa situação hipotética e na legislação aplicável, julgue o item a seguir.

Os empenhos não liquidados até 31 de dezembro e que atendam aos requisitos legais de validade devem ser automaticamente inscritos em restos a pagar não processados, independentemente de análise individual da administração.

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10Q1062612 | Direito Financeiro, Restos a Pagar, Técnico Federal de Controle Externo, TCU, CESPE CEBRASPE, 2025

Texto associado.
Durante análise das contas anuais de determinado órgão federal, o TCU constatou a existência de empenhos não liquidados em 31 de dezembro de 2024, no valor total de R$ 2.500.000, bem como despesas relativas a exercícios anteriores que não foram adequadamente processadas. A administração apresentou justificativas técnicas para a manutenção de parte desses valores como restos a pagar.

Com base nessa situação hipotética e na legislação aplicável, julgue o item a seguir.

A prescrição quinquenal dos restos a pagar não processados implica automaticamente a extinção da obrigação pelo ente público, vedada qualquer forma de pagamento posterior.

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11Q1062611 | Direito Financeiro, Restos a Pagar, Técnico Federal de Controle Externo, TCU, CESPE CEBRASPE, 2025

Texto associado.
Durante análise das contas anuais de determinado órgão federal, o TCU constatou a existência de empenhos não liquidados em 31 de dezembro de 2024, no valor total de R$ 2.500.000, bem como despesas relativas a exercícios anteriores que não foram adequadamente processadas. A administração apresentou justificativas técnicas para a manutenção de parte desses valores como restos a pagar.

Com base nessa situação hipotética e na legislação aplicável, julgue o item a seguir.

O cancelamento de restos a pagar por insuficiência de dotação orçamentária constitui receita orçamentária do exercício em que ocorrer, devendo ser registrado como receita de capital quando originário de despesas de investimento.

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12Q1062610 | Direito Financeiro, A Despesa Pública, Técnico Federal de Controle Externo, TCU, CESPE CEBRASPE, 2025

Texto associado.
Durante análise das contas anuais de determinado órgão federal, o TCU constatou a existência de empenhos não liquidados em 31 de dezembro de 2024, no valor total de R$ 2.500.000, bem como despesas relativas a exercícios anteriores que não foram adequadamente processadas. A administração apresentou justificativas técnicas para a manutenção de parte desses valores como restos a pagar.

Com base nessa situação hipotética e na legislação aplicável, julgue o item a seguir.

Despesas de exercícios anteriores devidamente reconhecidas e processadas conforme legislação específica podem ser pagas à conta de dotações orçamentárias vigentes, desde que classificadas no elemento de despesa apropriado.

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13Q1062609 | Direito Financeiro, A Despesa Pública, Técnico Federal de Controle Externo, TCU, CESPE CEBRASPE, 2025

Julgue o item seguinte, à luz das normas de execução orçamentária.

Caso seja identificado erro no valor empenhado, sendo este superior ao valor da obrigação efetivamente assumida, deve-se proceder ao cancelamento parcial do empenho, com a consequente liberação do saldo orçamentário excedente.

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14Q1062608 | Direito Financeiro, A Despesa Pública, Técnico Federal de Controle Externo, TCU, CESPE CEBRASPE, 2025

Julgue o item seguinte, à luz das normas de execução orçamentária.

O empenho da despesa deve ocorrer obrigatoriamente antes da realização do procedimento licitatório, garantindo-se a reserva orçamentária necessária para o cumprimento da obrigação assumida.

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15Q1062607 | Direito Financeiro, A Despesa Pública, Técnico Federal de Controle Externo, TCU, CESPE CEBRASPE, 2025

Julgue o item seguinte, à luz das normas de execução orçamentária.

A liquidação da despesa somente poderá ser efetivada após a verificação do direito adquirido pelo credor, mediante apresentação dos documentos comprobatórios da entrega dos bens conforme especificações contratuais.

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16Q1062606 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos Lei N 14 133 de 2021, Técnico Federal de Controle Externo, TCU, CESPE CEBRASPE, 2025

Julgue o próximo item, em relação ao registro e notificação de irregularidades e aplicação de penalidades e sanções administrativas.

Em caso de indício de irregularidade no recolhimento da contribuição para o FGTS, os fiscais ou gestores de contratos de serviços com regime de dedicação exclusiva de mão de obra devem oficiar, precipuamente, o Ministério da Fazenda.

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17Q1062605 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos Lei N 14 133 de 2021, Técnico Federal de Controle Externo, TCU, CESPE CEBRASPE, 2025

Julgue o próximo item, em relação ao registro e notificação de irregularidades e aplicação de penalidades e sanções administrativas.

O descumprimento das obrigações trabalhistas ou a não manutenção das condições de habilitação pela contratada pode ensejar a rescisão contratual, sem prejuízo das demais sanções.

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18Q1062604 | Legislação Federal, Instrução Normativa Mpog N 5 de 2017, Técnico Federal de Controle Externo, TCU, CESPE CEBRASPE, 2025

A respeito dos papéis do fiscalizador do contrato e do preposto da contratada, julgue o item a seguir.

Para o exercício da função de fiscalização, são suficientes as cópias dos estudos preliminares, do edital e seus anexos, fornecidos pelo setor de licitação e contratos da organização aos fiscais do contrato.

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19Q1062603 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos Lei N 14 133 de 2021, Técnico Federal de Controle Externo, TCU, CESPE CEBRASPE, 2025

A respeito dos papéis do fiscalizador do contrato e do preposto da contratada, julgue o item a seguir.

Conforme a natureza dos serviços, pode-se exigir a manutenção do preposto da contratada no local da execução do objeto, bem como estabelecer sistema de escala semanal ou mensal.

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20Q1062602 | Legislação Federal, Instrução Normativa Mpog N 5 de 2017, Técnico Federal de Controle Externo, TCU, CESPE CEBRASPE, 2025

Julgue o item subsequente, acerca do acompanhamento de execução dos contratos administrativos.

A execução dos contratos deve ser acompanhada e fiscalizada por meio de instrumentos de controle que compreendam os recursos humanos empregados em função da quantidade e da formação profissional exigidas.

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