Questões de Concursos TCU

Ao determinar o modelo regulatório mais adequado, uma restrição surge quando as firmas a serem reguladas declaram custos excessivos não observáveis pelo regulador com o objetivo de obter preços regulados maiores do que seus custos reais, ou quando o regulador pode subestimar os custos reais das firmas ou calcular equivocadamente a elasticidade-preço da demanda por seus produtos.
Nesse caso, o regulador está diante do(a):

Em relação às consequências das decisões das firmas sobre preços e quantidades em estruturas de mercado de concorrência imperfeita, é correto afirmar que:

Considere uma economia aberta sob regime de câmbio fixo e com relativa mobilidade de capitais (curva BP menos inclinada que a curva LM), inicialmente em equilíbrio interno e externo, e com orçamento equilibrado.
Com base no modelo IS/LM/BP, é correto afirmar, em relação às consequências da adoção de diferentes políticas macroeconômicas, que, coeteris paribus:

A classificação da despesa pública é estruturada para atender às exigências de informação demandadas por todos os interessados nas questões de finanças públicas, tais como os poderes públicos, as organizações públicas e privadas e a sociedade em geral. A classificação da despesa por identificador de resultado primário é de caráter indicativo e tem como finalidade auxiliar a apuração do resultado primário, pelo confronto com as receitas primárias. Ao avaliar a meta de resultado primário e o resultado alcançado ao final de um exercício, deve-se considerar que:

Apesar dos esforços que têm aperfeiçoado o processo de planejamento orçamentário na administração pública brasileira, há previsão da realização de alterações orçamentárias ao longo do exercício financeiro. Tais alterações são limitadas, entre outros fatores, por imposições legais e restrições de recursos. Um desafio para o controle externo analisar o montante e o impacto da abertura de créditos adicionais no orçamento é a:

A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT) é considerada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) como imune ao pagamento de impostos mesmo quanto às atividades em que atua em regime de livre concorrência. A razão dada pelo STF é a de que a EBCT oferta o serviço público de entrega de correspondência em localidades distantes a preço módico, serviço que não seria oferecido adequadamente (a não ser por alto custo) pelo sistema de mercado. Assim, as atividades mais rentáveis da EBCT estariam também imunes para auxiliar no custeio das operações de entrega de correspondência em locais pouco habitados e de difícil acesso.
À luz das nomenclaturas cunhadas na teoria das funções de Governo, o fenômeno descrito no enunciado expressa a função:

Contando com a devida autorização por deliberação dos Estados e Distrito Federal mediante convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), o Estado Alfa, por lei específica, concedeu isenção de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) a favorecer pessoas com deficiências que, comprovando sua situação perante o Fisco estadual, adquirissem automóveis adaptados. O Estado Alfa, para conceder a isenção, realizou a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que devia iniciar a vigência da isenção e no seguinte, atendeu ao disposto em sua lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e demonstrou que a renúncia de receita foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e que não afetaria as metas de resultados fiscais previstas no Anexo Estadual de Metas Fiscais.
Diante desse cenário concreto, é correto afirmar que:

Ao final de um certo quadrimestre, verificou-se que a despesa total com pessoal de um determinado Tribunal Regional do Trabalho (TRT) alcançou 94,5% do limite de gastos com pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF – LC nº 101/2000, Arts. 19 e 20). Diante desse fato, tendo-se atingido o percentual de 94,5% acima descrito:

A Superintendência do Patrimônio da União no Estado Alfa teve que indicar a classificação de suas receitas referentes a foro e taxa de ocupação quanto a terrenos de marinha localizados no referido Estado, bem como a classificação da despesa para aquisição de imóvel tido como necessário para a execução de obra pública.
Levando-se em consideração a classificação por natureza de cada uma dessas receitas e despesa públicas descritas no enunciado, à luz da Lei nº 4.320/1964, é correto afirmar que tais receitas:

Um analista deseja elaborar um documento com a situação contábil de diferentes entidades do mesmo setor. Para isso, ele analisou suas demonstrações contábeis referentes aos anos de 2019, 2020 e 2021. Para facilitar o seu trabalho, o analista não levou em consideração a atualização dos componentes das demonstrações contábeis pela inflação.
Os resultados mais impactados pela não correção pela inflação diziam respeito, principalmente, à análise:

Um dos demonstrativos constantes do Relatório Resumido da Execução Orçamentária refere-se à apuração da Receita Corrente Líquida (RCL), que é um parâmetro usado como referência para definição da reserva de contingência e para acompanhamento dos limites fiscais, tais como despesa total com pessoal e endividamento.
Ao analisar o Demonstrativo da Receita Corrente Líquida de um Estado da federação, por exemplo, um servidor da área de controle externo deve considerar que:

Um estado cujo governador estava no último ano de seu mandato apresentava os seguintes saldos no final do exercício financeiro:
Receita Corrente: R$ 2.600.000; Receita de Capital: R$ 400.000; Disponibilidade de caixa: R$ 2.000.000; Despesas empenhadas a liquidar: R$ 1.700.000; Despesas empenhadas e liquidadas a pagar: R$ 1.500.000.
Na data, o valor inscrito como Restos a Pagar era de:

De acordo com a NBC TSP 11 – Apresentação das Demonstrações Contábeis, a entidade deve apresentar, na Demonstração do Resultado ou nas Notas Explicativas, a análise das despesas utilizando o detalhamento baseado na sua natureza ou na sua função dentro da entidade, devendo selecionar o critério que proporcione informação fidedigna e mais relevante.
São as seguintes as despesas classificadas de acordo com o método da função:

De acordo com a NBC TSP Estrutura Conceitual – Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Informação Contábil de Propósito Geral pelas Entidades do Setor Público, governos e outras entidades do setor público devem prestar contas àqueles que proveem os seus recursos.
De acordo com a norma, os doadores exigem informação principalmente para:

A Instrução Normativa nº 84/2020 do Tribunal de Contas da União (TCU) estabelece papéis e responsabilidades aos diversos atores envolvidos no processo de tomada e prestação de contas dos administradores e responsáveis da administração pública federal, para fins de julgamento pelo TCU.
Esses papéis e responsabilidades estão corretamente descritos na seguinte opção:

No desenvolvimento de um trabalho de asseguração sobre as demonstrações contábeis de uma instituição pública, a equipe realizou o processo de identificação e avaliação dos riscos de distorção relevante do contexto auditado.
Em relação ao processo de avaliação e resposta aos riscos de distorção relevante, é correto afirmar que:

Uma equipe de auditoria foi estabelecida para realizar um trabalho de asseguração sobre as demonstrações contábeis de uma instituição pública referentes a 31/12/2021.
Em relação às características e aos procedimentos para a determinação da materialidade, é correto afirmar que:

O Tribunal de Contas da União adotou de forma adaptada algumas ferramentas de auditoria utilizadas pelo U.S. Government Accountability Office (U.S. GAO), a exemplo da matriz de planejamento, que é uma ferramenta importante na definição do escopo do trabalho de auditoria.
Na situação hipotética de um trabalho de auditoria que tem por objeto a concessão de auxílio financeiro emergencial a pessoas que perderam renda em decorrência de uma epidemia que atingiu o país e afetou a economia, a matriz de planejamento:

Nos trabalhos de auditoria, é necessária a definição de critérios, que consistem em referências para avaliar o objeto auditado. Tais referências são previamente determinadas pelo auditor. No contexto das entidades públicas, conforme a ISSAI 100, a definição desses critérios: