Questões de TJPB PB para Concursos com Gabarito

1 Q462033 | Direito Penal, Fontes do Direito Penal, Juiz Substituto, TJPB PB, CESPE CEBRASPE

Acerca dos princípios e fontes do direito penal, assinale a opção correta.

a) Segundo a jurisprudência do STJ, o princípio da insignificância deve ser aplicado a casos de furto qualificado em que o prejuízo da vítima tenha sido mínimo.
b) Conforme entendimento do STJ, o princípio da adequação social justificaria o arquivamento de inquérito policial instaurado em razão da venda de CDs e DVDs.
c) Depreende-se do princípio da lesividade que a autolesão, via de regra, não é punível.
d) Depreende-se da aplicação do princípio da insignificância a determinado caso que a conduta em questão é formal e materialmente atípica.
e) As medidas provisórias podem regular matéria penal nas hipóteses de leis temporárias ou excepcionais.

2 Q422185 | Direito Civil, Direito das Sucessões, Juiz Substituto, TJPB PB, CESPE CEBRASPE

No que se refere à exclusão da herança por indignidade, assinale a opção correta.

a) A reabilitação, em testamento ou em outro ato autêntico, é ato personalíssimo do ofendido.
b) O rol das causas enumeradas na lei civil para exclusão da herança por indignidade é exemplificativo ? numerus apertus.
c) O ato infracional equiparado ao homicídio doloso praticado por menor de dezoito anos de idade contra ascendente não é causa de indignidade hábil à exclusão da herança.
d) Como os efeitos da sentença que decreta a indignidade são pessoais, o excluído terá direito ao usufruto e à administração dos bens que couberem a seus filhos.
e) O direito de demandar a exclusão do herdeiro extingue-se em quatro anos, contados a partir da data em que ocorrer o fato objeto da indignidade.

4 Q469822 | Direito Tributário, Vigência da legislação tributária, Juiz Substituto, TJPB PB, CESPE CEBRASPE

Em 20/7/2007, ocorreu fato gerador de ICMS que resultou em obrigação tributária no valor de dez mil reais. O contribuinte realizou pagamento parcial de cinco mil reais, mas a declaração respectiva foi encaminhada de forma incorreta. Em 26/10/2012, um auditor fiscal efetuou lançamento referente ao valor do tributo não pago. O contribuinte impugnou o ato administrativo, em 6/11/2013, mas, posteriormente, preferiu confessar o débito e aderir a programa de parcelamento do crédito tributário, o que resultou na desistência da impugnação realizada.

Nessa situação hipotética,

a) ocorreu decadência do direito ao lançamento do crédito tributário, o que permite ao contribuinte pedir restituição ou ajuizar repetição do indébito em relação aos valores do parcelamento já pagos, haja vista que a confissão de débito não é suficiente para reavivar o débito.
b) não ocorreu a prescrição do tributo, pois, no caso, trata-se de tributo com lançamento por homologação, o que faz que o prazo para o lançamento seja contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, mesmo nos casos em que haja pagamento.
c) embora tenha ocorrido prescrição com referência ao tributo em 21/7/2012, o que invalida o lançamento, a confissão de débito legitimou os pagamentos feitos pelo contribuinte durante o parcelamento.
d) não ocorreu a decadência do direito ao lançamento, pois, no caso, o lançamento do tributo se dá por declaração, o que faz que o prazo para o lançamento seja contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
e) não houve decadência do direito ao lançamento, pois, tratando-se de tributo com lançamento por homologação, o prazo decadencial deve ser contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, mesmo nos casos em que tenha ocorrido pagamento parcial.

5 Q734293 | Direito Processual Penal, Inquérito Policial, Juiz Substituto, TJPB PB, CESPE CEBRASPE

A autoridade policial foi informada da descoberta de um cadáver, com perfurações por toda a região abdominal, às margens de uma rodovia. Próximo ao local, havia também uma faca com marcas de sangue e garrafas de bebida alcoólica.

Em face dessa situação, e considerando-se o disposto no CPP, a autoridade policial deverá

a) oficiar ao Poder Judiciário a fim de que se efetue a retirada do corpo do local.
b) dirigir-se ao local e providenciar que o estado e a conservação das coisas não sejam alterados até a chegada de peritos criminais.
c) determinar de imediato a higienização da faca para proceder a reprodução simulada dos fatos.
d) requerer autorização judicial para que a área seja isolada e para o deslocamento de peritos criminais.
e) pedir autorização judicial para abertura do inquérito policial.

6 Q823269 | Legislação Federal, Lei 9605 1998, Juiz Substituto, TJPB PB, CESPE CEBRASPE

Acerca de biossegurança, OGMs e responsabilidade ambiental no âmbito do direito ambiental e dos principais instrumentos de proteção internacional, assinale a opção correta.

a) O princípio da prevenção é aplicado em julgamentos relacionados à incerteza científica dos possíveis danos causados ao meio ambiente pelos OGMs.
b) A legislação que regulamenta as atividades que envolvam OGM prevê hipóteses em que será permitida a comercialização de material biológico.
c) A responsabilidade por danos ambientais causados pela exploração de OGMs possui natureza de responsabilidade compartilhada, que difere da responsabilidade solidária.
d) O Protocolo de Cartagena foi negociado no âmbito da Convenção sobre Diversidade Biológica como um instrumento mais preciso e específico que essa convenção.
e) A CF é silente em relação às atividades de pesquisa e manipulação de material genético.

7 Q420915 | Direito Civil, Empresário, Juiz Substituto, TJPB PB, CESPE CEBRASPE

No que se refere ao direito de empresa, assinale a opção correta.

a) Conforme entendimento dominante do STJ, a finalidade lucrativa não é requisito para que determinada atividade seja considerada empresária.
b) A pessoa legalmente impedida de exercer atividade empresarial não responde pelas obrigações contraídas.
c) O empresário individual não dependerá de outorga conjugal para alienar imóvel utilizado no exercício da empresa, desde que exista prévia autorização do cônjuge referente à destinação do imóvel ao patrimônio empresarial.
d) De acordo com entendimento sumulado pelo STJ, é vedada a penhora da sede do estabelecimento comercial.
e) A inscrição no registro público de empresas mercantis é obrigatória ao empresário cuja atividade rural constitua sua principal profissão.

8 Q420358 | Direito Civil, Posse, Juiz Substituto, TJPB PB, CESPE CEBRASPE

Com base no Código Civil e à luz da jurisprudência dominante do STJ, assinale a opção correta a respeito do direito das coisas.

a) Associação de moradores constituída com o objetivo de defesa e preservação de interesses comuns da respectiva área habitacional pode cobrar cotas condominiais do proprietário, ainda que este não seja seu associado, conforme jurisprudência prevalente do STJ.
b) Na usucapião tabular, o lapso temporal para aquisição da propriedade é de dez anos.
c) A cessação dos atos de posse e o não pagamento dos ônus fiscais relativos ao bem resultam em presunção relativa de abandono do imóvel urbano.
d) No constituto-possessório, subentende-se a tradição quando o transmitente continua na posse do bem.
e) É do promitente vendedor a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais, independentemente da efetiva imissão, na posse, pelo promitente comprador, até que seja registrado o compromisso de compra e de venda.

9 Q450989 | Direito do Consumidor, Oferta Publicitária, Juiz Substituto, TJPB PB, CESPE CEBRASPE

A respeito da oferta e da publicidade de produtos e serviços, assinale a opção correta.

a) Cabe ao consumidor a prova da ausência da veracidade da informação ou comunicação publicitária veiculada pelo patrocinador.
b) A publicidade enganosa resultante de erro de terceiro não obriga a empresa por ela beneficiada.
c) Cessada a produção ou a importação de determinado produto, sua oferta deverá ser mantida pelo período de cinco anos.
d) Os fornecedores de produtos ou serviços são subsidiariamente responsáveis pelos atos de seus prepostos que não possuam vínculo trabalhista ou de subordinação.
e) Para que ocorra o reconhecimento da publicidade enganosa, exige-se que haja capacidade de indução a erro do consumidor, sem que seja necessária a comprovação de qualquer prejuízo.

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