Questões de Tribunal de Justiça nbsp CE para Concursos com Gabarito

1 Q421261 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp CE, CESPE CEBRASPE, Ensino Médio

Maria decidiu alugar um imóvel de sua propriedade para Ana, que, no momento da assinatura do contrato, tinha dezessete anos de idade.

Nessa situação hipotética, o contrato celebrado pelas partes é

a) nulo, uma vez que foi firmado por pessoa absolutamente incapaz, condição que pode servir de argumento para Ana extinguir o contrato.
b) anulável, portanto passível de convalidação, ressalvado direito de terceiros.
c) válido, desde que tenha sido formalizado por escritura pública, visto que tem por objeto um imóvel.
d) nulo, porque Ana deveria ter sido representada por um de seus genitores.
e) válido, ainda que Ana não possua capacidade de direito para celebrar o contrato de aluguel.

2 Q459312 | Direito Penal, Princípios do Direito Penal, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp CE, CESPE CEBRASPE, Ensino Médio

A respeito dos princípios constitucionais penais e das escolas penais, assinale a opção correta.

a) Legalidade ou reserva legal, anterioridade, retroatividade da lei penal benéfica, humanidade e in dubio pro reo são espécies de princípios constitucionais penais explícitos.
b) O princípio da humanidade assegura o respeito à integridade física e moral do preso na medida em que motiva a vedação constitucional de pena de morte e de prisão perpétua.
c) O princípio da responsabilidade pessoal impede que os familiares do condenado sofram os efeitos da condenação de ressarcimento de dano causado pela prática do crime.
d) A posse de um único projétil de arma de fogo de uso permitido não configura crime se o agente não possuir arma que possa ser municiada, de acordo com o princípio da ofensividade.
e) A Escola Clássica adotava a teoria mista, que entende a pena não apenas como retribuição ao infrator pelo mal causado, mas também como medida com finalidade preventiva.

3 Q462194 | Direito Penal, Princípios do Direito Penal, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp CE, CESPE CEBRASPE, Ensino Médio

Um homem, maior de idade e capaz, foi preso em flagrante por ter subtraído duas garrafas de uísque de um supermercado. A observação da ação delituosa por meio do sistema de vídeo do estabelecimento permitiu aos seguranças a detenção do homem no estacionamento e a recuperação do produto furtado. O valor do produto subtraído equivalia a pouco mais de um terço do valor do salário mínimo vigente à época. Na fase investigatória, constatou-se que o agente do delito possuía condenação transitada em julgado por fato semelhante e que respondia por outras três ações penais em curso.

Tendo como referência essa situação hipotética, assinale a opção correta, considerando a jurisprudência dos tribunais superiores.

a) O acusado poderá ser absolvido com base no princípio da insignificância, já que o valor dos objetos subtraídos era ínfimo e estes foram integralmente restituídos ao supermercado.
b) Em razão da existência de sistema de monitoramento de vídeo no supermercado, trata-se de crime impossível por ineficácia absoluta do meio empregado.
c) Não houve a consumação do furto, porque o homem foi preso em flagrante logo depois de evadir-se do supermercado.
d) A reincidência do acusado não é motivo suficiente para afastar a aplicação do princípio da insignificância.
e) Não cabe ao caso a compensação integral da atenuante de confissão espontânea e da agravante de reincidência específica.

4 Q450521 | Direito do Consumidor, Responsabilidade por vício do Produto e do Serviço, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp CE, CESPE CEBRASPE, Ensino Médio

Considerando-se a doutrina consumerista dominante acerca da segurança e da periculosidade de produtos e serviços, assinale a opção correta.

a) Os requisitos de normalidade e previsibilidade devem estar presentes para o reconhecimento da periculosidade inerente ou latente de produtos ou serviços.
b) Periculosidade adquirida é aquela que não deriva de defeito e que tem como característica principal a previsibilidade.
c) A informação adequada serve para mitigar os riscos dos produtos dotados de periculosidade exagerada, permitindo, assim, que eles sejam colocados no mercado.
d) O chamado vício de qualidade por insegurança não se confunde com defeito do produto ou do serviço.
e) Um produto não será considerado perigoso se estiver em conformidade com a regulamentação em vigor.

5 Q421890 | Direito Civil, Ausência, Titular de Serviços de Notas, Tribunal de Justiça nbsp CE, IESES, Ensino Médio

Em relação à ausência, responda:

I. Decorrido um ano da arrecadação dos bens do ausente, ou, se ele deixou representante ou procurador, em se passando três anos, poderão os interessados requerer que se declare a ausência e se abra provisoriamente a sucessão.

II. Dez anos depois de passada em julgado a sentença que concede a abertura da sucessão provisória, poderão os interessados requerer a sucessão definitiva.

III. Pode-se requerer a sucessão definitiva, também, provando-se que o ausente conta oitenta anos de idade, e que de cinco datam as últimas notícias dele.

Assinale a correta:

a) Todas as assertivas são verdadeiras.
b) Apenas as assertivas I e III são verdadeiras.
c) Apenas a assertiva I é verdadeira.
d) Apenas a assertiva II é verdadeira.

6 Q723431 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Direitos Humanos Distribuição de Renda, Titular de Serviços de Notas, Tribunal de Justiça nbsp CE, IESES, Ensino Médio

A crise humanitária envolvendo o povo Rohingya, considerada por muitos como a de maior gravidade hoje no planeta, recentemente foi denunciada pela ONU como uma “limpeza étnica”, tendo o Alto Comissariado para os Direitos Humanos utilizado o termo “genocídio” para qualificá-la. Sobre essa crise, é correto afirmar:

a) O povo Rohingya, uma minoria católica dentro do Estado de Mianmar, vem sendo massacrado pelo exército daquele país. Tal situação provocou, inclusive, um encontro do Papa Francisco com a ativista birmanesa, a nobel da paz, Augn San Suu Kyi.
b) A presidente Augn San Suu Kyi, renomada ativista pela democracia em Mianmar, Nobel da paz em 1991, vem sendo alvo de várias críticas lançadas inclusive por outros agraciados pelo prêmio Nobel da paz, entre os quais o arcebispo sul-africano Desmond Tutu e a ativista paquistanesa Malala Yousafzai, diante da inação do seu governo frente à "limpeza étnica e os crimes contra a humanidade" sofridos pelos Rohingyas.
c) Desde o início da nova onda de repressão ao povo Rohingya, em meados de 2017, a ONU calcula que ao menos 655 mil Rohingya tenham buscado refúgio no Laos, país vizinho.
d) Os Rohingyas, povo muçulmano, diferem da maioria budista em sua cultura e religião. Habitam predominantemente o Estado de Rakhine, em Mianmar, antiga Birmânia. Porém, não são reconhecidos pelo governo como cidadãos nem, tampouco, como um dos mais de cem grupos étnicos que compõem o país.

7 Q471297 | Direito Tributário, Contribuições de melhoria, Titular de Serviços de Notas, Tribunal de Justiça nbsp CE, IESES, Ensino Médio

Sobre a contribuição de melhoria, assinale a alternativa INCORRETA:

a) É de competência da União, Estados, Distrito Federal e Municípios no âmbito de suas respectivas atribuições.
b) Nos termos do CTN, a contribuição de melhoria possui um limite global, correspondente ao valor da despesa realizada na obra e um limite individual, que impede que seja exigido do contribuinte valor maior do que o efetivo acréscimo de valor que seu imóvel sofreu.
c) A contribuição de melhoria é instituída em decorrência de obra pública da qual resulte em valorização imobiliária, sendo que a inexistência desta valorização impediria a cobrança do tributo.
d) A lei relativa à contribuição de melhoria deve conter, dentre outros requisitos, o memorial descritivo do projeto e a delimitação da zona beneficiada, podendo conceder e fixar de prazo para impugnação pelos interessados de qualquer dos requisitos exigidos para a lei.

8 Q445441 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp CE, CESPE CEBRASPE, Ensino Médio

Acerca dos princípios penais constitucionais e dos direitos fundamentais do cidadão à luz da CF, julgue os itens a seguir.

I São princípios processuais penais expressos na CF a presunção de não culpabilidade, o devido processo legal e o direito do suspeito ou indiciado ao silêncio.

II O direito processual penal compreende o conjunto de normas jurídicas destinadas a regular o modo, os meios e os órgãos do Estado encarregados do exercício do jus puniendi.

III A CF determina que o Brasil se submeta à jurisdição do Tribunal Penal Internacional, porém veda absolutamente a entrega de brasileiro naturalizado a jurisdição estrangeira.

IV De acordo com o princípio da irretroatividade da lei processual penal, a regra nova não pode retroagir, mesmo quando eventualmente beneficiar o réu.

Estão certos apenas os itens

a) I e II.
b) I e IV.
c) II e III.
d) I, III e IV.
e) II, III e IV.

9 Q412576 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp CE, CESPE CEBRASPE, Ensino Médio

Considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial acerca dos princípios constitucionais e infraconstitucionais que regem a atividade administrativa, julgue os itens a seguir.

I Em obediência ao princípio da legalidade, a vedação à prática do nepotismo no âmbito da administração pública é condicionada à edição de lei formal.

II A publicidade é condição de eficácia dos atos administrativos, razão pela qual pode caracterizar prática de ato de improbidade administrativa a desobediência ao dever de publicação de atos oficiais.

III Viola o princípio da isonomia a previsão de critérios discriminatórios de idade em certame de concursos públicos, ressalvados os casos em que a natureza das atribuições do cargo justificar.

IV O princípio da proteção da confiança legítima não autoriza a manutenção em cargo público de servidor público empossado por força de decisão judicial de caráter provisório posteriormente revista, ainda que decorridos mais de cinco anos da investidura no cargo.

Estão certos apenas os itens

a) I e II.
b) I e III.
c) III e IV.
d) I, II e IV.
e) II, III e IV.

10 Q390667 | Direito Penal, Criminologia, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp CE, CESPE CEBRASPE, Ensino Médio

A respeito da política criminal, da criminologia, da aplicação da lei penal e das funções da pena, julgue os itens subsequentes.

I Criminologia é a ciência que estuda o crime como fenômeno social e o criminoso como agente do ato ilícito, não se restringindo à análise da norma penal e seus efeitos, mas observando principalmente as causas que levam à delinquência, com o fim de possibilitar o aperfeiçoamento dogmático do sistema penal.

II A política criminal constitui a sistematização de estratégias, táticas e meios de controle social da criminalidade, com o propósito de sugerir e orientar reformas na legislação positivada.

III O direito penal positivado no ordenamento penal brasileiro corrobora a teoria absoluta, porquanto consagra a ideia do caráter retributivo da sanção penal.

IV Considera-se o lugar da prática do crime aquele onde tenha ocorrido a ação ou omissão, e não onde se tenha produzido o seu resultado.

Estão certos apenas os itens

a) I e II.
b) I e IV.
c) II e III.
d) I, III e IV.
e) II, III e IV.

Questões de Concursos Públicos: Tribunal de Justiça nbsp CE

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