Tribunal de Justiça nbsp RN: Questões de Concursos

2 Q450675 | Direito do Consumidor, Responsabilidade contratual e extracontratual, Juiz Leigo, Tribunal de Justiça nbsp RN, COMPERVE, Ensino Médio

Ao comprar seu carro novo numa concessionária, Joana sai satisfeita sem perceber que o carro apresenta um defeito de fabricação nos freios. Ao descer uma ladeira, diante da falta de freios, acaba subindo a calçada e atingindo Luiz, transeunte que caminha rumo ao seu trabalho. Nesse caso, segundo o Código de Defesa do Consumidor,

a) Luiz não poderá buscar indenização, pois não se qualifica como consumidor, visto que não foi o destinatário final do produto.
b) Joana poderá buscar indenização pelo ocorrido diretamente do fabricante, não restando responsabilidade da concessionária.
c) o fabricante estará isento de responsabilidade caso demonstre a culpa concorrente de Luiz ao se portar como pedestre de forma descuidada.
d) o fabricante estará isento de responsabilidade, visto que foi a concessionária quem colocou o produto no mercado.

3 Q461209 | Direito Penal, Do concurso de Pessoas, Juiz Leigo, Tribunal de Justiça nbsp RN, COMPERVE, Ensino Médio

O processo penal brasileiro tem um sistema probatório informado por variados princípios, dentre eles o do contraditório, estabelecendo ciência bilateral que visa contrariar afirmações por meio da produção de provas e estando intimamente relacionado à noção de defesa técnica. Nesse contexto, inclui-se o direito de não praticar qualquer comportamento ativo que possa incriminá-lo, tal como a

a) participação em momento de reconhecimento de pessoas.
b) autorização para realização de exame grafotécnico.
c) participação em reconstituição do crime.
d) condução coercitiva para interrogatório, mesmo para reconhecimento do acusado.

5 Q446723 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Juiz Leigo, Tribunal de Justiça nbsp RN, COMPERVE, Ensino Médio

Cíntia, jovem cidadã ambientalista graduada em Biologia, deseja agir para evitar a poda irregular de árvores e plantas localizadas em uma praça de seu bairro. Servidores da prefeitura que realizavam reparos na pintura dos bancos da praça, aborrecidos com a quantidade de folhas caídas junto ao chão, decidiram, de punhos próprios e sem qualquer autorização do poder público nesse sentido, podar e cortar algumas árvores e plantas da praça. Cíntia os abordou para que não fizessem aquilo, e eles responderam dizendo que não tinham condições de suportar tanto lixo proveniente da queda das folhas, pois ficariam 2 meses pintando e reparando a praça e queriam trabalhar com asseio e dignidade. Após inúmeras tentativas de contato com a prefeitura, todas malsucedidas, Cíntia decidiu ingressar com ação no Judiciário para fazer cessar a situação que a incomodava. Para isso, Cíntia corretamente decidiu

a) propor ação civil pública, contratando advogado para a demanda, pois soube que qualquer cidadão seria parte legítima para a propositura dessa ação destinada a proteger o meio ambiente enquanto bem difuso.
b) propor ação popular, redigindo a peça inicial de próprio punho, mesmo sem possuir inscrição na OAB, pois soube que qualquer cidadão seria parte legítima para propositura dessa ação.
c) propor ação popular, contratando advogado para a demanda, pois soube que qualquer cidadão seria parte legítima para propositura dessa ação destinada a fazer cessar ato lesivo ao meio ambiente.
d) propor ação civil pública, redigindo a peça inicial de próprio punho, mesmo sem possuir inscrição na OAB, pois soube que qualquer cidadão seria parte legítima para propositura dessa ação.

6 Q735492 | Direito Processual Penal, Prova, Juiz Leigo, Tribunal de Justiça nbsp RN, COMPERVE, Ensino Médio

O processo penal constitucional busca a realização de uma justiça penal submetida a exigências de igualdade efetiva entre os litigantes. Nesse sentido, o processo justo deve atentar sempre para a desigualdade material que normalmente ocorre no curso de toda persecução penal, em que o estado ocupa a posição de proeminência, respondendo pelas funções acusatórias, como regra, e pela atuação da jurisdição, sobre a qual exerce o seu monopólio. Considerando-se o exposto, pode-se apontar como efeito da constitucionalização do processo penal:

a) a vedação ao direito ao silêncio do réu, conforme o art. 186 do Código de Processo Penal.
b) a possibilidade de o juiz substituir o Ministério Público em sua função probatória, diante da liberdade de produção conferida ao juiz pelo Código de Processo Penal.
c) a manutenção da característica de prova do interrogatório do réu.
d) a impossibilidade, conforme o Supremo Tribunal Federal, de o juiz requisitar provas depois da manifestação pelo arquivamento feita pelo Ministério Público.

7 Q413504 | Direito Administrativo, Servidores Públicos, Juiz Leigo, Tribunal de Justiça nbsp RN, COMPERVE, Ensino Médio

Milena, deputada estadual, deseja nomear a sua prima Helena para um cargo em comissão na assembleia legislativa. Helena é jurista exemplar, possui doutorado na área de produção de legislação e atuaria como assessora de produção de leis da deputada. Ocorre, contudo, que Milena não sabe se pode nomear a prima para tal cargo ou se isso implica em violar a súmula vinculante n. 13. De acordo com o conteúdo da súmula mencionada, a nomeação de Helena

a) não configura caso de nepotismo, podendo ela ser nomeada para o cargo, sendo muito positivo que possua habilidade técnica específica ligada à área.
b) configura caso de nepotismo quando inexistente habilitação técnica específica para o exercício da função, o que não corre no caso, já que Helena possui doutorado na área.
c) não configura caso de nepotismo, pois ela é parente em terceiro grau de Milena, o que faz absolutamente legítima a sua nomeação.
d) configura caso claro de nepotismo e é inadmissível, independentemente da capacitação jurídica especializada que Helena possui.

8 Q461260 | Direito Penal, Lesões Corporais, Juiz Leigo, Tribunal de Justiça nbsp RN, COMPERVE, Ensino Médio

Juca vai consertar um chuveiro elétrico e, mesmo percebendo a existência de um fio desencapado, tenta fazer o conserto sem desligar a chave de força. Se ele sofrer descarga elétrica e, mediante movimento reflexo, causar lesão a Maria,

a) estará isento de responsabilidade, diante da coação física irresistível.
b) estará isento de responsabilidade, diante da ausência de conduta pelo movimento reflexo.
c) irá responder por lesão corporal, diante da previsibilidade do movimento reflexo.
d) irá responder, diante do fato de que dirigiu sua conduta a uma finalidade ilícita.

9 Q448036 | Direito Constitucional, Organização Política, Juiz Leigo, Tribunal de Justiça nbsp RN, COMPERVE, Ensino Médio

Clara e sua avó, Telma, conversavam na sala de casa após acompanharem, no jornal regional, a veiculação de notícia que divulgava o sucesso de uma operação realizada pela Polícia Federal, responsável por ensejar a propositura, pelo Ministério Público Federal, de ação penal e de ação de improbidade administrativa. Telma disse a Clara que sempre que via notícias de combate à corrupção tinha o sentimento de que a Justiça Federal era mais combativa e importante do que a Justiça Estadual. Clara, jovem graduada em Direito, disse acertadamente a sua avó que

a) ela estava errada, pois as estruturas federal e estadual do Judiciário possuem as mesmas competências, não havendo que se falar em hierarquia, maior combatividade ou maior eficiência.
b) ela estava correta, pois a hierarquia dos entes federados coloca a União acima dos estados membros da federação, o que acaba por ensejar a sua maior relevância e eficiência.
c) ela estava correta, pois a Justiça Federal é habitualmente mais combativa do que a Justiça Estadual, já que a Constituição oferece a ela poderes exorbitantes e especiais.
d) ela estava errada, pois não há qualquer hierarquia entre os entes da federação que justifique a ideia de maior importância da Justiça Federal com relação à Justiça Estadual.

10 Q413029 | Direito Administrativo, Fontes do Direito Administrativo Direito Público, Juiz Leigo, Tribunal de Justiça nbsp RN, COMPERVE, Ensino Médio

Carolina, cidadã de um município brasileiro, deseja protocolar pedido de obtenção de certidão em uma repartição pública da cidade onde vive. Ao chegar ao local, logo constatou que o prédio estava fechado e ali ouviu do vigilante que os servidores do lugar tinham o hábito diário de encerrar o expediente às 14 h. Tal comunicado deixou Carolina estupefata, pois ela havia lido em normativa municipal que o funcionamento das repartições do município bem como o atendimento ao público deveria ocorrer das 8 h da manhã até às 16 h da tarde. No dia seguinte, ao ser atendida, Carolina não deixou de externar a sua revolta e a sua frustração. Os servidores, contudo, disseram a ela que estavam corretos, pois há muito tempo a legalidade não é fonte exclusiva do direito administrativo, sendo os costumes igualmente relevantes na produção de direitos e deveres para a administração. Analisando toda a situação, é possível notar que atitude dos servidores

a) não possui nenhuma proteção jurídica, sendo inadmissível falar em qualquer hipótese de costume como fonte do direito administrativo, posto que a lei formal é a fonte superior e soberana de tal ramo do direito.
b) possui amparo na Constituição e está resguardada pelo costume diário administrativo, o que faz da saída antecipada do expediente algo correto e aceitável.
c) possui proteção jurídica proveniente apenas da ideia de costume jurídico, o que a torna protegida pelo direito, apesar de contrariar o texto expresso da normativa local.
d) não possui proteção jurídica na normativa e tampouco na ideia de costume jurídico, a despeito de ser possível falar de costume como fonte do direito administrativo em outras situações e outros casos concretos.

Questões de Concursos Públicos: Tribunal de Justiça nbsp RN

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