Questões de Tribunal Regional Eleitoral Maranhão para Concurso com Gabarito (Grátis)

1 Q822919 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Analista Judiciário, Tribunal Regional Eleitoral Maranhão, IESES, Ensino Superior

No tocante à lei 9.099/95, pode-se afirmar:

I. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que o autor do fato não tenha sido indiciado em crime cuja pena seja privativa de liberdade.

II. A composição dos danos civis será reduzida a escrito e, homologada pelo Juiz mediante sentença irrecorrível, terá eficácia de título a ser executado no juízo civil competente. Tratando-se de ação penal pública, o acordo homologado acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação.

III. Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, que poderá ser julgada por Turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado. A apelação será interposta no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença pelo Ministério Público, pelo réu e seu defensor, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.

IV. A competência do Juizado Especial Criminal será determinada pelo lugar onde foi praticada a infração penal.

Quanto às assertivas anteriores estão corretas:

a) Somente I, III e IV.
b) Todas estão corretas.
c) Somente III e IV.
d) Somente II e IV.

2 Q737253 | Direito Processual Penal, Recursos em Geral, Analista Judiciário, Tribunal Regional Eleitoral Maranhão, IESES, Ensino Superior

Quanto aos recursos é correto afirmar:

a) O prazo para interpor apelação criminal é de 5 (cinco) dias a contar da juntada do mandado nos autos.
b) Da decisão que não receber a denúncia ou queixa caberá Recurso em Sentido Estrito no prazo de 5 (cinco) dias, enquanto no Juizado Especial (Lei 9.099/95) caberá Apelação Criminal no prazo de 10 (dez) dias.
c) No caso de concursos de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivo que sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros.
d) A revisão dos processos findos poderá ser requerida pelo próprio réu ou por procurador legalmente habilitado ou, no caso de morte do réu, pelo conjugue, ascendente, descendente ou colateral até o terceiro grau, inclusive.

3 Q736003 | Direito Processual Penal, Prisão e Liberdade Provisória, Analista Judiciário, Tribunal Regional Eleitoral Maranhão, IESES, Ensino Superior

A respeito das prisões cautelares, pode-se afirmar:

a) O preso em flagrante será informado de seus direitos constitucionais e, caso não informe o nome de seu advogado, será comunicado, imediatamente, o Promotor de Justiça da Comarca.
b) Poderá o Juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for maior de 70 anos ou extremamente debilitado por motivo de doença grave.
c) A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados ao Juiz competente, ao Ministério Público em até 24 horas da data da prisão.
d) A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. Poderá, também, ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares.

4 Q735724 | Direito Processual Penal, Juiz, Analista Judiciário, Tribunal Regional Eleitoral Maranhão, IESES, Ensino Superior

Sujeitos processuais são as pessoas que participam da relação jurídica processual. Quanto a esses sujeitos, pode-se afirmar que:

I. O assistente será admitido na ação pública, após ser ouvido o Ministério Público, enquanto não passar em julgado a sentença e receberá o processo no estado em que se achar.

II. O Juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que tiver funcionado seu cônjuge ou parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive.

III. O impedimento ou suspeição do Juiz e do Ministério Público, decorrente de parentesco por afinidade cessará pela dissolução do casamento que lhe tiver dado causa, mesmo sobrevindo descendente.

IV. O Juiz antes de nomear o perito deverá consultará o Ministério Público e o defensor do acusado.

Quanto às assertivas anteriores estão corretas:

a) Somente I, III e IV.
b) Somente I, II e III.
c) Somente I e II.
d) Todas estão corretas.

5 Q733182 | Direito Processual Penal, Prova, Analista Judiciário, Tribunal Regional Eleitoral Maranhão, IESES, Ensino Superior

O Juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial. Das questões enumeradas a seguir, assinale a alternativa correta:

a) Não se deferirá o compromisso de dizer a verdade aos doentes e deficientes mentais e aos menores de 16 (dezesseis) anos.
b) Prova ilícita é aquela que foi produzida mediante violação de norma de direito processual, enquanto que a prova ilegítima foi produzida mediante violação de norma de direito material prevista na Constituição Federal ou em Lei Ordinária.
c) A testemunha que morar fora da jurisdição do Juiz será inquirido pelo Juiz do lugar de sua residência, expedindo-se, para esse fim, carta precatória com prazo razoável, sendo obrigatória, sob pena de nulidade, a intimação das partes para esse fim.
d) As testemunhas poderão ser contraditadas, pelas partes, ao final do depoimento. Poderão, também, o Ministério Público ou o Defensor arguir circunstâncias que a tornem suspeitas de parcialidade.

6 Q645882 | Informática, Tecnologia da Informação, Analista Judiciário, Tribunal Regional Eleitoral Maranhão, IESES, Ensino Superior

Em algumas situações, o auditor precisa conduzir testes para avaliar controles de TI e recolher evidências. Quais são exemplos de situações em que isso ocorre:

a) Em aplicações que fazem troca eletrônica de dados, sistemas de apoio à decisão que utilizam inteligência artificial e aplicações que utilizam redes neurais para avaliar uma condição financeira.
b) Situações de análise de acesso ao ambiente físico dos equipamentos.
c) Essas situações não ocorrem nas organizações. Todas as evidências são físicas e dispensam rotinas de teste em TI.
d) A evidência nunca deve ser testada. É responsabilidade da equipe de TI imprimir o relatório de cada rotina para análise manual pelo auditor.

7 Q645489 | Informática, Protocolo, Analista Judiciário, Tribunal Regional Eleitoral Maranhão, IESES, Ensino Superior

Considere as afirmativas abaixo:

I. O UDP fornece à aplicação solicitante um serviço não confiável, orientado para conexão.

II. O TCP fornece à aplicação solicitante um serviço confiável, orientado para conexão.

III. Se dois segmentos UDP possuem endereços IP de fonte e/ou números de porta de fonte diferentes, porém o mesmo endereço IP de destino e o mesmo número de porta de destino, eles serão direcionados a processos diferentes por meio de sockets de destino diferentes.

Assinale a alternativa correta com relação as afirmações:

a) Todas estão corretas.
b) Todas estão incorretas.
c) Somente uma está correta.
d) Somente duas estão corretas.

9 Q645234 | Informática, COBIT, Analista Judiciário, Tribunal Regional Eleitoral Maranhão, IESES, Ensino Superior

No domínio do COBIT 5 EDM, o modelo de governança fornece orientações sobre como gerir negócios dependentes da TI (Tecnologia da Informação). No domínio do COBIT 5 EDM, é correto afirmar que:

a) Nesse domínio existem orientações necessárias para comprar e para a implementação de soluções de TI.
b) O processo APO05 – gerenciar portfólio trata do monitoramento dos investimentos e seus resultados.
c) Nesse domínio não existem processos, somente uma rotina para aplicação durante a avaliação do COBIT 5 EDM.
d) Nesse domínio existem orientações para o planejamento de aquisições, incluindo planejamento de risco e planejamento da qualidade.

10 Q644316 | Informática, Tecnologia da Informação, Analista Judiciário, Tribunal Regional Eleitoral Maranhão, IESES, Ensino Superior

Existem motivações para a realização de um trabalho de auditoria de TI (Tecnologia da Informação). É correto afirmar quanto aos motivos para realização de uma auditoria:

a) O responsável de banco de dados é o único beneficiado na organização e por isso motiva a realização de uma auditoria.
b) Em geral não existem motivações e as atividades realizadas são tratadas como processos isolados nas empresas.
c) Que a auditoria de TI reforça controles gerais e controles em aplicações utilizadas na organização.
d) Os motivos atendem a uma decisão isolada da equipe técnica de desenvolvimento de software.

Questões de Concursos Públicos: Tribunal Regional Eleitoral Maranhão

Encontre aqui questões Tribunal Regional Eleitoral Maranhão de Concursos Públicos com gabarito ou respostas comentadas. Acesse milhares de exercícios com perguntas para treinar online. Baixe o PDF!