Questões de Usina Hidroelétrica de Itaipu para Concursos com Gabarito

1 Q441880 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Profissional de Nível Universitário Jr, Usina Hidroelétrica de Itaipu, NC UFPR

Sobre as diversas espécies tributárias previstas na Constituição de 1988, assinale a alternativa correta.

a) É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.
b) Os impostos são tributos vinculados e de arrecadação não vinculada, que, em regra, deixam de produzir efeitos no mesmo exercício financeiro da lei que os instituiu ou aumentou.
c) O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) não incide nas operações internas e interestaduais envolvendo petróleo e energia elétrica.
d) O empréstimo compulsório instituído para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência, poderá ser criado por meio de medida provisória.
e) As contribuições sociais não poderão ser cobradas no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que as instituiu ou aumentou.

2 Q420914 | Direito Civil, Pessoas, Profissional de Nível Universitário Jr, Usina Hidroelétrica de Itaipu, NC UFPR

Sobre a disciplina do domicílio no Código Civil, assinale a alternativa correta.

a) O agente diplomático do Brasil que, citado no estrangeiro, alegar extraterritorialidade sem designar onde tem, no país, o seu domicílio, poderá ser demandado no Distrito Federal ou no último ponto do território brasileiro onde o teve.
b) O domicílio da pessoa natural é definido por sua própria vontade, bastando que indique o local escolhido.
c) Se a pessoa natural tiver diversas residências onde, alternadamente, viva, considerar-se-á domicílio aquele no qual estabeleceu residência primeiro.
d) Ter-se-á por domicílio da pessoa natural, que não tenha residência habitual, a capital do estado onde for encontrada.
e) O domicílio decorre de elemento fático, não podendo as partes, nos contratos escritos, especificar domicílio onde se exercitem e cumpram os direitos e obrigações deles resultantes.

3 Q823310 | Legislação Federal, Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança, Profissional de Nível Universitário Jr, Usina Hidroelétrica de Itaipu, NC UFPR

Sobre o tema do mandado de segurança, de acordo com a legislação vigente e o entendimento atual dos tribunais superiores, assinale a alternativa correta.

a) O mandado de segurança objetiva tutelar direito líquido e certo, compreendido como tal aquele que decorre de fatos demonstráveis através de prova documental, pericial ou oral.
b) Não se autoriza a emenda à petição inicial para corrigir indicação da autoridade impetrada, mesmo que a retificação não implique alteração de competência.
c) O impetrante pode desistir de mandado de segurança a qualquer tempo, ainda que proferida decisão de mérito a ele favorável, e sem anuência da parte contrária.
d) No mandado de segurança, a aplicação de sanções em casos de litigância de má-fé é possível, bem como a condenação ao pagamento de honorários advocatícios.
e) O pedido de reconsideração na via administrativa interrompe o prazo para o mandado de segurança.

4 Q729007 | Direito Internacional, Direito Internacional Privado, Profissional de Nível Universitário Jr, Usina Hidroelétrica de Itaipu, NC UFPR

A respeito da cooperação jurídica internacional, assinale a alternativa correta.

a) Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, incabível a concessão de cartas rogatórias com conteúdo decisório.
b) De acordo com o regimento interno do Superior Tribunal de Justiça, inadmite-se a homologação parcial de sentença estrangeira.
c) O Ministério Público Federal terá vista do processo de homologação de sentença estrangeira, podendo impugná-lo se assim o entender.
d) A cooperação jurídica, mediante auxílio direto, depende de juízo de deliberação via Superior Tribunal de Justiça.
e) O Brasil somente poderá extraditar estrangeiros a Estados com quem mantenha tratados de extradição, sendo vedada a extradição mediante promessa de reciprocidade.

5 Q432644 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Profissional de Nível Universitário Jr, Usina Hidroelétrica de Itaipu, NC UFPR

Sobre o controle de constitucionalidade no Brasil, é correto afirmar:

a) As decisões do controle subjetivo e/ou concreto de constitucionalidade no Brasil produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
b) Embora prevista desde a Constituição Federal de 1988, a arguição de descumprimento de preceito fundamental, por se tratar de norma de eficácia limitada e ainda não regulamentada pelo Legislador ordinário, que não delimitou quais os preceitos fundamentais constitucionais, não possui cabimento definido no Brasil.
c) São legitimados ativos universais e detêm capacidade postulatória para o controle abstrato de constitucionalidade no Brasil o Presidente da República, o Procurador-Geral da República e o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
d) Conforme alteração legislativa recente, admite-se a desistência da ação direta de inconstitucionalidade, desde que devidamente justificada por fato superveniente.
e) Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, o Supremo Tribunal Federal poderá, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado pela Corte.

6 Q729098 | Direito Internacional, Tratado Internacional, Profissional de Nível Universitário Jr, Usina Hidroelétrica de Itaipu, NC UFPR

No que toca a tratados internacionais, é correto afirmar:

a) As partes contratantes, ao celebrarem o Tratado de Itaipu, isentaram de impostos a Itaipu e os serviços de eletricidade por elas prestados, mas não isentaram de impostos os materiais adquiridos, em quaisquer dos países, que fossem utilizados nos trabalhos de construção da central elétrica.
b) Segundo o Tratado de Itaipu, a apuração da responsabilidade civil por atos lesivos à Itaipu praticados por empregados que não sejam paraguaios ou brasileiros será realizada com base na legislação do país em que o empregado tenha a sede de suas funções.
c) Segundo o Protocolo de Ouro Preto, as diretrizes da Comissão de Comércio do Mercosul são simples orientações aos Estados-parte do tratado e, por isso, não são obrigatórias.
d) Segundo o Protocolo de Ouro Preto, as decisões dos órgãos do Mercosul serão tomadas por maioria absoluta dos membros presentes.
e) O Tratado de Assunção admite adesão de outros países, bastando para isso que tais países sejam membros ativos da Organização dos Estados Americanos e que a solicitação de adesão seja decidida por unanimidade dos Estados-parte do tratado.

7 Q646753 | Informática, Criptografia, Professor de Nível Superior, Usina Hidroelétrica de Itaipu, NC UFPR

O desenvolvimento da criptografia de chave pública caracterizou uma revolução, permitindo a alteração do modelo de distribuição de chaves utilizado pela criptografia simétrica. A respeito de criptografia de chave pública, considere as seguintes afirmativas:

1. Tornou a criptografia simétrica obsoleta.

2. É mais resistente à criptoanálise em comparação à criptografia simétrica.

3. Por definição, a chave privada é a utilizada para descriptografar os dados.

4. Permite o uso de novos modelos de distribuição de chaves quando comparada à criptografia simétrica.

Assinale a alternativa correta.

a) Somente a afirmativa 4 é verdadeira.
b) Somente as afirmativas 1 e 3 são verdadeiras.
c) Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.
d) Somente as afirmativas 2 e 4 são verdadeiras.
e) As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.

9 Q428529 | Direito Constitucional, STF, Profissional de Nível Universitário Jr, Usina Hidroelétrica de Itaipu, NC UFPR

Sobre a cláusula de reserva de plenário aplicável para a garantia da supremacia da Constituição, é correto afirmar:

a) Trata-se da observância do voto da maioria absoluta dos Tribunais ou dos membros do respectivo órgão especial, para a declaração de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do Poder Público.
b) Trata-se da observância do quórum mínimo de 3/5 dos votos, em dois turnos, nas duas casas do Congresso Nacional para a aprovação de Proposta de Emenda à Constituição.
c) Trata-se do quórum mínimo da maioria absoluta para a instalação de sessões ordinárias em cada uma das casas do Congresso Nacional.
d) A cláusula de reserva de plenário é de observância obrigatória para a declaração tanto da inconstitucionalidade quanto da constitucionalidade pelos Tribunais.
e) Como manifestação da supremacia da Constituição, ela não se aplica no Controle Difuso e Concreto, porque é lícito a qualquer juiz a declaração incidental de inconstitucionalidade no Brasil.

10 Q455254 | Direito do Trabalho, Alteração no Contrato de Trabalho, Profissional de Nível Universitário Jr, Usina Hidroelétrica de Itaipu, NC UFPR

No tocante à alteração dos contratos individuais de trabalho, a Consolidação das Leis do Trabalho especifica que:

a) é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento e, ainda assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente dessa garantia.
b) é ilícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, devido à natureza do contrato de trabalho.
c) é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, mesmo que resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, diante do caráter plurilateral da modificação.
d) é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento ou unilateralmente, diante do poder diretivo do empregador.
e) é lícita a alteração das respectivas condições por determinação do Conselho de Administração da entidade empregadora, diante da necessidade de aprovação pelo órgão superior da empresa, independentemente da concordância do empregado.

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