Intervenção do estado na propriedade - Exercícios com Gabarito

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Desempenho Global

4Resoluções

23%Média

DifícilDificuldade

Direito Administrativo

•

Intervenção do Estado na Propriedade

•

Ensino Superior

Questão

O instituto que garante ao expropriado o direito de exigir a devolução do bem objeto da desapropriação que não foi utilizado pela Administração para atendimento do interesse público denomina-se

desapropriação por zona.

direito de extensão.

direito de preferência.

direito de retrocessão.

tredestinação.

Questão

A propósito do procedimento da desapropriação, a redação vigente do Decreto-lei n° 3.365/1941 estatui que

a desapropriação deverá se efetivar mediante acordo ou judicialmente, dentro de 5 (cinco) anos, contados da data da expedição do respectivo decreto e, decorrido tal prazo, este caducará.

notificado administrativamente o expropriado, ele terá o prazo de 15 (quinze) dias para aceitar ou rejeitar a oferta de indenização, sendo que o silêncio será considerado aceitação.

a alegação de urgência deve constar obrigatoriamente do decreto de utilidade pública e obrigará o expropriante a requerer a imissão provisória dentro do prazo improrrogável de 120 (cento e vinte) dias a contar de sua publicação.

uma vez notificado pelo expropriante, o particular que não concordar com a indenização oferecida poderá optar por resolver a questão por mediação ou arbitragem.

a ação, quando a União for autora, será proposta no Distrito Federal ou no foro da Capital do Estado onde for domiciliado o réu, perante o juízo privativo, se houver; se for o Estado o autor, será proposta no foro da Capital respectiva; sendo outro o autor, no foro da situação dos bens.

Questão

No tocante ao instituto jurídico da desapropriação, assinale a alternativa correta.

A desapropriação atinge o caráter perpétuo do direito de propriedade.

A desapropriação de glebas que contenham culturas ilegais de plantas psicotrópicas dispensa indenização prévia.

O pagamento de indenização na desapropriação por necessidade pública pode ser feito em títulos da dívida pública.

Os bens de concessionárias de serviço público não são passíveis de desapropriação.

O Estado pode desapropriar bem de empresa pública federal afeto a serviço público.

Questão

Em relação ao procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária, é correto afirmar:

A partir da publicação do decreto declaratório de interesse social do imóvel, a ação de desapropriação deverá ser proposta dentro do prazo de um ano.

Declarado o interesse social, para fins de reforma agrária, fica o expropriante legitimado a promover a vistoria e a avaliação do imóvel, inclusive com o auxílio de força policial, mediante prévia autorização do juiz, responsabilizando-se por eventuais perdas e danos que seus agentes vierem a causar, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.

Intentada a desapropriação parcial, o proprietário poderá requerer, na contestação, a desapropriação de todo o imóvel, quando a área remanescente ficar reduzida a superfície igual à da pequena propriedade rural.

A desapropriação para fins de reforma agrária é de competência concorrente da União e dos Estados e será precedida de decreto declarando o imóvel de interesse social.

A ação de desapropriação, proposta pelo órgão federal ou estadual executor da reforma agrária, será processada e julgada pelo juiz federal ou estadual competente, inclusive durante as férias forenses.

Questão

Assinale a opção que indica a denominação dada ao direito do expropriado de exigir de volta o imóvel objeto de desapropriação na hipótese de o poder público não dar o destino adequado ao bem desapropriado.

Questão

No que concerne à desapropriação, é correto afirmar que o Supremo Tribunal Federal publicou a seguinte Súmula:

Os honorários de advogado em desapropriação direta são calculados sobre a diferença entre a indenização e a oferta, sem correção monetária.

Nas ações de desapropriação não se incluem as parcelas relativas aos juros compensatórios e moratórios.

É necessária prévia autorização do Ministro de Minas e Energia para desapropriação, pelos Estados, de empresa de energia elétrica.

Pela demora no pagamento do preço da desapropriação não cabe indenização complementar além dos juros.

Na indenização por desapropriação não se incluem honorários do advogado do expropriado.

Questão

Uma empresa privada venceu licitação para construir e explorar uma linha elevada de monotrilho. Todavia, ao iniciar a execução da obra, observou que o traçado planejado passaria sobre terrenos privados ainda não construídos, atualmente explorados para plantio de hortaliças pelos respectivos proprietários, incentivados por programa municipal de horta urbana, que lhes concede isenção do IPTU. Sabe-se que a operação da linha elevada não impedirá a continuidade dessa exploração pelos proprietários, ressalvada a ocupação temporária de parcela dos terrenos, durante a execução das obras.

O instituto adequado para promover a intervenção na propriedade, no caso em tela, é

o tombamento.

a desapropriação.

a requisição administrativa.

a servidão administrativa.

o arrendamento compulsório.

Questão

Suponha que o Município de São José dos Campos deseja desapropriar, por razões de utilidade pública, um imóvel localizado na zona urbana da cidade e que pertence a Maria. Após a fase declaratória do procedimento para consumação da desapropriação, iniciou-se a fase executória e o Poder Público ofereceu proposta a Maria, mas ela não concordou. Em face da impossibilidade do acordo na via administrativa, o Município de São José dos Campos propôs ação judicial de desapropriação em face da proprietária do bem. Visando promover o interesse público, o Poder Público deseja imitir-se provisoriamente na posse do bem ainda no curso do processo judicial. Considerando a situação hipotética, é correto afirmar que

a imissão provisória na posse pressupõe urgência e depósito prévio. Cabe ao Município avaliar discricionariamente a urgência na imissão provisória e ao Judiciário analisar o ato que alegou urgência, sendo lícito ao juiz substituir o mérito administrativo.

após alegar a urgência, que poderá ser renovada pelo tempo necessário, o Poder Público tem o prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta dias) para requerer a imissão provisória.

para que a declaração de urgência com fins de imissão provisória na posse seja considerada como válida, deve ser realizada exclusivamente no próprio decreto expropriatório.

de acordo com o entendimento do STJ, o depósito judicial do valor simplesmente apurado pelo corpo técnico do ente público, sendo inferior ao valor arbitrado por perito judicial e ao valor cadastral do imóvel, não viabiliza a imissão provisória na posse.

Maria poderá levantar, independentemente de concordância do Município de São José dos Campos, até 70% (setenta por cento) do depósito efetivado com fins de imissão provisória na posse.

Questão

A respeito da Requisição, Servidão Administrativa e Tombamento, assinale a alternativa correta.

As servidões administrativas podem incidir sobre bens imóveis, móveis e direitos.

As requisições administrativas incidem sobre bens móveis ou serviços de particulares, não podendo incidir sobre bens imóveis.

De acordo com o STJ, como não há dispositivo expresso proibindo a hierarquização para o tombamento, os municípios podem tombar bens públicos estaduais.

O tombamento pode ser voluntário ou compulsório, mas não pode ser instituído de ofício.

O tombamento geral ou global depende da individualização de todos os bens no ato do tombamento e exige a prévia notificação de cada proprietário, de acordo com o STJ.

Questão

A respeito da desapropriação, assinale a alternativa correta.

A revelia do desapropriado implica aceitação tácita da oferta, autorizando a dispensa da avaliação.

O possuidor titular do imóvel desapropriado não tem direito de indenização pela perda do seu direito possessório.

O valor da indenização englobará o valor de todas as benfeitorias realizadas pelo proprietário até o momento da imissão do Estado na posse do bem.

A afetação de determinado bem para a realização de desapropriação e a condução do respectivo processo podem ser delegados à concessionária de serviço público.

O direito de extensão consiste no direito do proprietário solicitar que a desapropriação, quando parcial, englobe a totalidade do seu bem, caso a área remanescente não possua valor.

Notificações

Nada por aqui

Questão

desapropriação por zona.

direito de extensão.

direito de preferência.

direito de retrocessão.

tredestinação.

Questão

A propósito do procedimento da desapropriação, a redação vigente do Decreto-lei n° 3.365/1941 estatui que

a desapropriação deverá se efetivar mediante acordo ou judicialmente, dentro de 5 (cinco) anos, contados da data da expedição do respectivo decreto e, decorrido tal prazo, este caducará.

notificado administrativamente o expropriado, ele terá o prazo de 15 (quinze) dias para aceitar ou rejeitar a oferta de indenização, sendo que o silêncio será considerado aceitação.

uma vez notificado pelo expropriante, o particular que não concordar com a indenização oferecida poderá optar por resolver a questão por mediação ou arbitragem.

Questão

No tocante ao instituto jurídico da desapropriação, assinale a alternativa correta.

A desapropriação atinge o caráter perpétuo do direito de propriedade.

A desapropriação de glebas que contenham culturas ilegais de plantas psicotrópicas dispensa indenização prévia.

O pagamento de indenização na desapropriação por necessidade pública pode ser feito em títulos da dívida pública.

Os bens de concessionárias de serviço público não são passíveis de desapropriação.

O Estado pode desapropriar bem de empresa pública federal afeto a serviço público.

Questão

Em relação ao procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária, é correto afirmar:

A partir da publicação do decreto declaratório de interesse social do imóvel, a ação de desapropriação deverá ser proposta dentro do prazo de um ano.

A desapropriação para fins de reforma agrária é de competência concorrente da União e dos Estados e será precedida de decreto declarando o imóvel de interesse social.

Questão

No que concerne à desapropriação, é correto afirmar que o Supremo Tribunal Federal publicou a seguinte Súmula:

Os honorários de advogado em desapropriação direta são calculados sobre a diferença entre a indenização e a oferta, sem correção monetária.

Nas ações de desapropriação não se incluem as parcelas relativas aos juros compensatórios e moratórios.

É necessária prévia autorização do Ministro de Minas e Energia para desapropriação, pelos Estados, de empresa de energia elétrica.

Pela demora no pagamento do preço da desapropriação não cabe indenização complementar além dos juros.

Na indenização por desapropriação não se incluem honorários do advogado do expropriado.

Questão

o tombamento.

a desapropriação.

a requisição administrativa.

a servidão administrativa.

o arrendamento compulsório.

Questão

após alegar a urgência, que poderá ser renovada pelo tempo necessário, o Poder Público tem o prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta dias) para requerer a imissão provisória.

para que a declaração de urgência com fins de imissão provisória na posse seja considerada como válida, deve ser realizada exclusivamente no próprio decreto expropriatório.

Maria poderá levantar, independentemente de concordância do Município de São José dos Campos, até 70% (setenta por cento) do depósito efetivado com fins de imissão provisória na posse.

Questão

A respeito da Requisição, Servidão Administrativa e Tombamento, assinale a alternativa correta.

As servidões administrativas podem incidir sobre bens imóveis, móveis e direitos.

As requisições administrativas incidem sobre bens móveis ou serviços de particulares, não podendo incidir sobre bens imóveis.

De acordo com o STJ, como não há dispositivo expresso proibindo a hierarquização para o tombamento, os municípios podem tombar bens públicos estaduais.

O tombamento pode ser voluntário ou compulsório, mas não pode ser instituído de ofício.

O tombamento geral ou global depende da individualização de todos os bens no ato do tombamento e exige a prévia notificação de cada proprietário, de acordo com o STJ.

Questão

A respeito da desapropriação, assinale a alternativa correta.

A revelia do desapropriado implica aceitação tácita da oferta, autorizando a dispensa da avaliação.

O possuidor titular do imóvel desapropriado não tem direito de indenização pela perda do seu direito possessório.

O valor da indenização englobará o valor de todas as benfeitorias realizadas pelo proprietário até o momento da imissão do Estado na posse do bem.

A afetação de determinado bem para a realização de desapropriação e a condução do respectivo processo podem ser delegados à concessionária de serviço público.

O direito de extensão consiste no direito do proprietário solicitar que a desapropriação, quando parcial, englobe a totalidade do seu bem, caso a área remanescente não possua valor.