Simulado: Noções Gerais e Desapropriação

1Q65659 | Direito Administrativo, Noções Gerais e Desapropriação

Assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) Por se tratar de direito público de natureza real sobre um imóvel particular, para que este sirva ao uso geral como uma extensão ou dependência do domínio público, afetando, assim, o caráter de exclusividade da propriedade, o tombamento sempre será indenizável.
✂️ b) Ao instituto do tombamento, porque possui disciplina própria, não se aplica o princípio da hierarquia verticalizada prevista no Decreto-Lei no 3.365/41, que excepciona os bens da União do rol dos que podem ser desapropriados.
✂️ c) O ato de tombamento, seja ele provisório ou definitivo, tem por finalidade preservar o bem identificado como de valor cultural, contrapondo-se aos interesses da propriedade privada, não só limitando o exercício dos direitos inerentes ao bem, mas também obrigando o proprietário às medidas necessárias à sua conservação.
✂️ d) Na hipótese de restrições administrativas, será devida a indenização a fim de garantir aplicação à teoria da distribuição equânime dos encargos públicos, caso a limitação impeça de se dar ao bem a destinação que se considerava natural, reconhecendo-se o dano especial e anormal, no direito de propriedade.
✂️ e) É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos, assim como impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural.

2Q65660 | Direito Administrativo, Noções Gerais e Desapropriação

Um município desapropriou um imóvel para instalação de uma unidade escolar, que funcionou por aproximadamente dez anos. Em razão de diminuição da demanda de alunos para aquele grau de ensino, houve desativação da unidade, com a consequente transferência dos estudantes para a unidade mais próxima. No local, a Administração deu início a obras de adaptação para instalação de uma agência ambiental. Os expropriados do terreno ingressaram com requerimento administrativo invocando retrocessão. No que se refere a este direito e considerando o caso descrito,

✂️ a) acarreta o direito subjetivo dos expropriados retomarem a posse do imóvel, somada à indenização por perdas e danos em razão de não lhes ter sido oferecido o bem em retorno.
✂️ b) os expropriados podem optar pela transferência dominial do imóvel a título gratuito ou pela indenização no valor do bem, considerando que houve hipótese inequívoca de tredestinação.
✂️ c) os expropriados não fazem jus ao deferimento do requerimento, considerando que o imóvel desapropriado teve a destinação original atendida e a nova finalidade também configura utilização de interesse público.
✂️ d) há direito real de retrocessão por parte dos expropriados, considerando que a destinação indicada na desapropriação deixou de subsistir, sendo imperiosa a concordância dos mesmos em relação à nova finalidade.
✂️ e) inexiste fundamento para o requerimento apresentado, considerando que o direito de retrocessão dos expropriados é passível de ser invocado dentro dos cinco anos contados da imissão na posse do imóvel pelo expropriante.

3Q65661 | Direito Administrativo, Noções Gerais e Desapropriação

Jaime é dono de duas propriedades rurais no município onde reside: a Chácara Santa Paulina e a Fazenda das Carolinas. A Chácara Santa Paulina é uma pequena propriedade, assim definida em lei, improdutiva e que serve de lazer a Jaime e sua família, enquanto a Fazenda das Carolinas é uma grande propriedade que cumpre sua função social, na qual se cultiva café e milho. Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, considerando apenas as informações fornecidas, para fins de reforma agrária, a Chácara Santa Paulina é

✂️ a) passível de desapropriação, uma vez que Jaime é proprietário também da Fazenda das Carolinas, enquanto a Fazenda das Carolinas é insuscetível de desapropriação por ser uma propriedade produtiva.
✂️ b) passível de desapropriação, assim como a Fazenda das Carolinas, uma vez que são insuscetíveis de desapropriação apenas as médias propriedades rurais e desde que sejam estas produtivas.
✂️ c) insuscetível de desapropriação, uma vez que é uma pequena propriedade rural, assim definida em lei, do mesmo modo que a Fazenda das Carolinas, por ser uma propriedade produtiva.
✂️ d) insuscetível de desapropriação por ser uma pequena propriedade rural, assim definida em lei, enquanto a Fazenda das Carolinas é passível de desapropriação, uma vez que Jaime é proprietário também da Chácara Santa Paulina.
✂️ e) passível de desapropriação, assim como a Fazenda das Carolinas, uma vez que Jaime é proprietário de mais de uma propriedade rural.

4Q65662 | Direito Administrativo, Noções Gerais e Desapropriação

A Administração pública de determinado município executou a implantação de um emissário de esgoto subterrâneo em área de expansão urbana que ainda não era atendida por serviço de saneamento básico. Diante da urgência da obra, segundo narrativa da própria Administração, somente após a execução da obra o Município deu início à regularização do equipamento, o que, levando em conta as suas características e finalidade,

✂️ a) deve se dar por meio de desapropriação, tendo em vista que o equipamento instalado acarreta transferência dominial do local de instalação ao município, como bem reversível.
✂️ b) deve se dar mediante desapropriação indireta, porque a aquisição da propriedade pelo Município se deu posteriormente à execução da obra.
✂️ c) pode ser regularizada mediante a instituição de servidão administrativa, não se alterando a titularidade dominial da área para o Município.
✂️ d) prescinde da edição de qualquer ato formal, considerando a natureza de limitação administrativa da restrição, porque prestante à execução de serviço público essencial.
✂️ e) pode se dar por meio de ocupação temporária, porque a obra, embora destinada à prestação de serviços público, tem instalação reversível.

5Q65663 | Direito Administrativo, Noções Gerais e Desapropriação

Sobre o instituto da retrocessão, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Consiste em desapropriação sem a necessidade de justa e prévia indenização.
✂️ b) Consiste na retroatividade dos atos administrativos.
✂️ c) Consiste na preferência do expropriado em adquirir o bem desapropriado através da desapropriação por zona, objeto de revitalização e disponibilizado para a aquisição pelos particulares.
✂️ d) Consiste na preferência do expropriado por reaver o bem em face do descumprimento da finalidade proposta.
✂️ e) Consiste no direito do expropriado em reaver o bem desapropriado em face da inexistência do depósito do valor do bem.

6Q65664 | Direito Administrativo, Noções Gerais e Desapropriação

Em decorrência do princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse particular, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O Município poderá, em favor do interesse público, desapropriar imóveis urbanos, sem necessariamente efetuar o depósito do valor da indenização.
✂️ b) O Município poderá, diante do interesse público, desapropriar imóveis urbanos, cabendo nulidade do ato caso não faça o pagamento da justa e prévia indenização.
✂️ c) O Município poderá, diante do interesse público, desapropriar imóveis urbanos, mediante pagamento com título da dívida pública federal.
✂️ d) O Município poderá, diante do interesse público, desapropriar imóveis urbanos, mediante pagamento com título da dívida pública municipal.
✂️ e) O Município poderá, em qualquer situação, realizar a desapropriação de imóveis urbanos, inclusive sem prévia e justa indenização.

7Q65665 | Direito Administrativo, Noções Gerais e Desapropriação

A Prefeitura de um determinado Município desapropriou terrenos próximos ao aeroporto, com o intuito de expandi-lo. Para tanto, indenizou os proprietários dos bens. Contudo, por questões políticas, a obra acabou não se realizando e os terrenos não foram utilizados. Diante da situação exposta, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Os expropriados têm direito de preferência sobre os imóveis desapropriados, podendo readquiri-los pagando seu preço atual.
✂️ b) Os expropriados têm direito de preferência sobre os imóveis desapropriados, podendo readquiri-los bastando, para tanto, que devolvam o mesmo valor que receberam a título de indenização.
✂️ c) Como já receberam a indenização, os expropriados não têm qualquer direito sobre os imóveis.
✂️ d) Os expropriados poderão readquirir o imóvel em procedimento de concorrência pública, desde que ofereçam ao Município o melhor preço, independentemente de preferência.
✂️ e) O Município devolverá os bens aos expropriados, que deverão devolver parte da indenização, considerando de modo proporcional o tempo em que permaneceram desapropriados.

8Q65666 | Direito Administrativo, Noções Gerais e Desapropriação

A respeito da intervenção do Estado na propriedade, assinale a alternativa correta.

✂️ a) É inconstitucional o tombamento de bens da União pelos Estados, ainda que haja autorização legislativa.
✂️ b) As requisições administrativas são limitações impostas por atos normativos à propriedade, que impõe ao proprietário obrigações de ordem positiva ou negativa, a fim de atender o interesse público.
✂️ c) A servidão administrativa pode não precisar da existência de um prédio dominante, pois a restrição imposta ao prédio serviente pode se fundar exclusivamente pela necessidade de serviços de utilidade pública.
✂️ d) As servidões administrativas podem ser realizadas sobre bens móveis e imóveis, sendo devida a indenização somente se houver comprovação de dano pelo particular.
✂️ e) Segundo o Superior Tribunal de Justiça, por envolver a prática de atos de império, os concessionários de serviços público, mesmo que autorizados por contrato, não podem promover desapropriações.

9Q65667 | Direito Administrativo, Noções Gerais e Desapropriação

A desapropriação consiste em modalidade de intervenção do Estado na propriedade, por meio da qual o poder público, por motivo de necessidade ou utilidade pública, adquire determinado bem considerado relevante para o desempenho das funções estatais. A respeito do instituto, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Em caso de desapropriação judicial, a diferença entre o valor depositado pela Administração e o arbitrado na sentença não se sujeita ao regime de precatórios, devendo a entidade pública efetuar o pagamento em dinheiro.
✂️ b) Os bens expropriados, uma vez incorporados à Fazenda Pública, podem ser objeto de reivindicação, caso o bem seja empregado em atividade diversa da finalidade pública que justificou a desapropriação.
✂️ c) Se houver concordância, reduzida a termo, do expropriado, a decisão concessiva da imissão provisória na posse implicará a aquisição da propriedade pelo expropriante com o consequente registro da propriedade na matrícula do imóvel.
✂️ d) A imissão provisória na posse, realizada em função da desapropriação, pressupõe a citação do desapropriado e o pagamento de indenização prévia e justa em dinheiro, nos termos do art. 5º , XXIV, da Constituição Federal.
✂️ e) A desapropriação, que conte com a concordância do particular, equivale a um contrato de compra e venda, o que implicará na manutenção dos ônus reais incidentes sobre o bem após a transferência da propriedade para o Estado.

10Q65668 | Direito Administrativo, Noções Gerais e Desapropriação

A desapropriação é o procedimento pelo qual o Poder Público transfere para si a propriedade de terceiro, por razões e utilidade pública ou de interesse social. Analise as assertivas acerca da matéria e marque a opção CORRETA.

✂️ a) A desapropriação por utilidade pública consiste nas hipóteses em que o objetivo é neutralizar, de alguma forma, as desigualdades coletivas, tais como a reforma agrária ou o assentamento de colonos.
✂️ b) A desapropriação por interesse social ocorre quando a transferência do bem se afigura conveniente para a Administração.
✂️ c) A competência para declarar a utilidade pública de imóvel para fins urbanísticos é do Estado, compreendendo-se não só a desapropriação urbanística sancionatória, como também a desapropriação urbanística ordinária.
✂️ d) A desapropriação por zona abrange a área contígua necessária ao desenvolvimento da obra realizada pelo Poder Público, e as zonas que vierem a sofrer valorização extraordinariamente em decorrência da mesma obra.
✂️ e) Consideram-se casos de interesse social as desapropriações para criação de estádios, aeródromos ou campos de pouso para aeronaves.

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Noções Gerais e Desapropriação - Exercícios com Gabarito

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