Simulado: Tombamento - Exercícios com Gabarito

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Q65679 • Direito Administrativo • Tombamento

Para melhor proteger o patrimônio histórico do Município Alfa, que contava com construção ornada com pinturas de importante pintor nascido na localidade, o Prefeito foi informado de que a medida mais adequada seria o tombamento. Um assessor próximo ao Chefe do Executivo, porém, afirmou que a medida seria inadequada, pois (a) tem vigência temporária, (b) precisa ser renovada a cada alienação do imóvel, (c) sempre exige prévia indenização e (d) pode ser cancelada.

À luz da ordem jurídica vigente, o assessor somente está certo em relação à(s) observação(ões):

a) (c);
b) (d);
c) (a) e (;
d) (b) e (c);
e) (a), (b) e (d).

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Q65680 • Direito Administrativo • Tombamento

Assinale a alternativa incorreta:

a) É possível afirmar que os bens culturais inventariados estão submetidos a especial regime protetivo, a fim de evitar o seu perecimento ou degradação, promover sua preservação e segurança e divulgar a respectiva existência.
b) Em razão da natureza fundamental, difusa, indisponível e intergeracional do patrimônio cultural, a determinação pelo Poder Judiciário de medidas tendentes a fazer com que o Legislativo e o Executivo cumpram a missão constitucional de promover a adequada tutela dos bens de valor cultural não implica violação à separação de Poderes.
c) O tombamento é um ato administrativo de caráter constitutivo, através do qual um bem de valor cultural ou natural passa a ser digno de preservação após sua inscrição no Livro Tombo.
d) É dispensável o prévio tombamento de um bem para viabilizar o acesso à jurisdição em sua defesa.
e) NDA

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Q65681 • Direito Administrativo • Tombamento

Considere o seguinte caso hipotético: uma autarquia federal encontra-se instalada e em funcionamento em um imóvel edificado, de propriedade do Estado, avaliado, pelo Município em que localizado, como bem de valor histórico-cultural local. Pretendendo promover a proteção do patrimônio, o Município poderá

a) requisitar o imóvel ao Estado, proprietário do bem.
b) instaurar processo de tombamento do imóvel.
c) declarar o bem de interesse social, dando início ao procedimento de desafetação e perdimento
d) declarar o bem de utilidade pública, dando início ao procedimento de desapropriação.
e) instaurar processo de servidão administrativa.

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Q65682 • Direito Administrativo • Tombamento

O Município de Fortaleza, na defesa do patrimônio histórico da cidade, promoveu o tombamento de um casarão. O proprietário do imóvel ingressou em juízo pleiteando indenização, que

a) será devida se houver o esvaziamento do direito de propriedade, sendo o tombamento, neste caso, uma desapropriação indireta.
b) será devida em razão da natureza jurídica de limitação administrativa ao direito de propriedade do tombamento.
c) não será devida, ainda que haja o esvaziamento do direito de propriedade, tendo em vista a natureza jurídica de limitação administrativa ao direito de propriedade do tombamento.
d) será destinada, pelo Poder Judiciário, ao Fundo de Interesses Difusos e Coletivos, cabendo ao proprietário do imóvel apresentar projetos de restauração do bem para captar o valor.
e) será utilizada, por determinação do Poder Judiciário, apenas para a manutenção e para a restauração do bem.

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Q65683 • Direito Administrativo • Tombamento

O tombamento imposto a bens imóveis visa, dentre outras finalidades previstas na legislação em vigor, a

a) preservação do patrimônio cultural, podendo o ato instituidor abranger transferência da propriedade ao ente público.
b) estabilização da titularidade do imóvel, que passa a ser do poder público que instituiu a restrição, não mais podendo ser transferido a terceiros.
c) tutela do patrimônio cultural, impondo restrições à transformação e ao uso do bem imóvel, independentemente de sua titularidade ser pública ou privada.
d) substituir a desapropriação como modalidade de intervenção na propriedade privada, na medida em que alcança a mesma finalidade, sem a necessidade de onerar o poder público com a aquisição da propriedade.
e) proteção do patrimônio cultural, restrita sua incidência a imóveis públicos, considerando que os bens privados devem ser objeto de desapropriação para a mesma finalidade.

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Q65684 • Direito Administrativo • Tombamento

No que se refere à intervenção do Estado na propriedade privada, julgue os itens a seguir.

I Conforme o entendimento do STJ, o valor da indenização deve ser contemporâneo à avaliação.
II A CF previu o tombamento de todos os sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos.
III Os bens expropriados, uma vez incorporados à fazenda pública, não podem ser objeto de reivindicação, salvo no caso de esta ser fundada em nulidade do processo de desapropriação.
IV Constitui exemplo de requisição administrativa a hipótese de o Estado, para a realização de eleições municipais, utilizar escola privada somente durante o dia das eleições.

Estão certos apenas os itens

a) I e II.
b) I e III.
c) II e IV.
d) I, III e IV.
e) II, III e IV.

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Q65685 • Direito Administrativo • Tombamento

Em se tratando de bens de propriedade particular integrantes do patrimônio histórico e artístico nacional, o Decreto-lei n.º 25/1937 prevê que o tombamento definitivo deve ser transcrito

a) no registro de imóveis, se o bem tombado for imóvel, ou no registro de títulos e documentos, se bem móvel, devendo ser averbado ao lado da transcrição do domínio.
b) no registro de imóveis, se o bem tombado for imóvel, ou no Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), se bem móvel, não sendo necessária qualquer averbação na transcrição do domínio.
c) no registro de imóveis, em livro próprio, não devendo ser feita a averbação na transcrição do domínio.
d) no registro de imóveis, devendo ser averbado ao lado da transcrição do domínio.
e) no Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) e no registro de títulos e documentos, não sendo necessária qualquer averbação na transcrição do domínio do registro de imóveis.

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Q65686 • Direito Administrativo • Tombamento

A Administração Pública, com o objetivo de tutelar o patrimônio histórico nacional, impôs algumas restrições de ordem parcial ao uso do bem imóvel “A”, sem qualquer indenização, impossibilitando o proprietário de alterar as suas características. Além disso, utilizou o bem imóvel “B”, em caráter temporário, para atender a necessidade coletiva, decorrente de perigo público iminente, indenizando o proprietário, pelos danos causados, em momento posterior.

À luz da sistemática vigente, o bem imóvel “A” foi objeto de:

a) registro, enquanto o “B” foi objeto de tombamento;
b) servidão, enquanto o “B” foi objeto de desapropriação;
c) inventário, enquanto o “B” foi objeto de vigilância;
d) desapropriação, enquanto o “B” foi objeto de servidão;
e) tombamento, enquanto o “B” foi objeto de requisição.

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Q65687 • Direito Administrativo • Tombamento

O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de, entre outros instrumentos, o tombamento. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

a) O tombamento de coisa pertencente a pessoa jurídica de direito privado será sempre feito compulsoriamente.
b) O tombamento constitui espécie de intervenção estatal na propriedade, na modalidade restritiva, e que transfere compulsoriamente a preservação do bem tombado ao ente instituidor do tombamento.
c) As coisas tombadas que pertençam à União, aos Estados ou aos Municípios poderão ser alienadas a pessoa jurídica de direito privado, desde que se assegure direito de preferência a cada um dos demais entes de direito público.
d) Os Estados não podem tombar bens da União.
e) A coisa tombada não poderá sair do país em caráter definitivo.

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Q65688 • Direito Administrativo • Tombamento

O proprietário de um imóvel tombado, onde funciona uma unidade de ensino,

a) não pode lhe dar outra destinação além da originalmente vigente, quando da edição do ato de tombamento.
b) deve ser indenizado pelo valor do imóvel, danos emergentes e lucros cessantes, porque seria necessário o encerramento das atividades, equivalendo a verdadeira desapropriação.
c) perde a propriedade do imóvel, considerando que essa modalidade de intervenção inviabiliza a possibilidade de exploração econômica.
d) pode alterar seu uso, destinando-o para outra finalidade, mantidas as características cuja preservação foi objeto do ato de tombamento.
e) pode contestar a intervenção decretada, diante da natureza de serviço público atribuída à atividade desenvolvida no imóvel, o que enseja sua proteção como bem público sempre que a questão envolver aspectos dominiais.

Tombamento - Exercícios com Gabarito

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