Responsabilidade Civil do Estado - Exercícios com Gabarito

Acerca da responsabilidade civil do Estado e de improbidade administrativa, julgue o item seguinte.

A responsabilidade civil da pessoa jurídica de direito público pelos atos causados por seus agentes é objetiva, enquanto a responsabilidade civil dos agentes públicos é subjetiva.

Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir.

As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem pelos seus atos que causarem danos a particulares somente se verificado que a conduta tenha sido dolosa ou culposa.

Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir.

A culpa recíproca da vítima é causa excludente da responsabilidade do Estado.

Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir.

A condenação do Estado em ação indenizatória ajuizada em razão de dano causado por servidor público enseja a responsabilização do servidor em ação regressiva, independentemente da configuração de dolo ou culpa na conduta.

Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir.

Historicamente, a responsabilidade civil do Estado evoluiu a partir da teoria da irresponsabilidade civil do Estado, passando por um período no qual predominaram teorias de responsabilidade subjetiva. Atualmente, encontra-se sedimentada e prevalecente a teoria da responsabilidade objetiva do Estado.

Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir.

O Estado é civilmente responsável por dano causado a particular em decorrência de má conservação de rodovia que se encontra sob responsabilidade pública.

Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir.

Uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro adota a teoria da responsabilidade objetiva do Estado, com base no risco administrativo, a mera ocorrência de ato lesivo causado pelo poder público à vítima gera o dever de indenização pelo dano pessoal e(ou) patrimonial sofrido, independentemente da caracterização de culpa dos agentes estatais ou da demonstração de falta do serviço público. Não obstante, em caso fortuito ou de força maior, a responsabilidade do Estado pode ser mitigada ou afastada.

Quanto  à  responsabilidade  civil  do  Estado,  julgue  o  item.

A responsabilidade civil do Estado por danos nucleares  independe da existência de culpa.  

Quanto  à  responsabilidade  civil  do  Estado,  julgue  o  item.

A  Constituição  Federal  de  1988  estabelece  que  a  responsabilidade  do  Estado  e  do  agente  público  que  causar  o  dano,  durante  o  exercício  de  suas  funções,  é  objetiva.

Quanto  à  responsabilidade  civil  do  Estado,  julgue  o  item.

 O caso fortuito, o caso de força maior e o caso de culpa  exclusiva da vítima não excluem a responsabilidade do  Estado, uma vez que ele adota a teoria do risco integral. 

Quanto  à  responsabilidade  civil  do  Estado,  julgue  o  item.

Quando  o  Estado  possui  o  dever  legal  de  impedir  a  ocorrência  do  dano  e  fica  omisso,  poderá  ser  responsabilizado  civilmente  e  deverá  reparar  os  prejuízos.

Quanto  à  responsabilidade  civil  do  Estado,  julgue  o  item.

As pessoas jurídicas de   privado  prestadoras  de  serviços públicos respondem de forma objetiva.

No que concerne à responsabilidade do Estado, julgue o item.

A reserva do possível, entendida como limitação orçamentária, é hipótese clara de exclusão de responsabilidade do Estado, haja vista sua impossibilidade econômica de cumprir com o que, descumprido, ensejou dano.

No que concerne à responsabilidade do Estado, julgue o item.

Mesmo os atos licitamente praticados pela Administração são aptos a fundamentar responsabilização objetiva quando deles decorrerem danos anormais e específicos.

No que concerne à responsabilidade do Estado, julgue o item. 

Por força da teoria da responsabilidade objetiva, o Estado deve ser responsabilizado por morte de detento que se encontre sob sua custódia.