Controle da Administração Pública - Exercícios com Gabarito

Quanto  ao  controle  da  Administração,  julgue  os  item.

Uma  das  formas  que  desencadeiam  o  controle  administrativo  e  a  autotutela  são  os  recursos  hierárquicos:  o  próprio  é  dirigido  à  autoridade  que  praticou  o  ato;  e  o  impróprio  é  dirigido  à  sua  chefia  imediata.

Quanto  ao  controle  da  Administração,  julgue  os  item.

Os  tribunais  de  contas,  na  medida  em  que  desempenham  função  de  auxílio  ao  controle  externo  exercido  pelo  Legislativo,  não  alcançam,  com  sua  fiscalização orçamentária, o próprio Legislativo.

Quanto  ao  controle  da  Administração,  julgue  os  item.

O  Brasil  adota  o  modelo  inglês  de  jurisdição  una,  de  modo  que  todas  as  disputas  judicializadas  são  submetidas  ao  Poder  Judiciário,  envolvendo  ou  não  a  Administração.

Quanto  ao  controle  da  Administração,  julgue  os  item.

A  decisão  definitiva  proferida  em  sede  de  controle  administrativo  não  imuniza  o  teor  do  que  foi  decidido  contra um possível controle judicial.

No que  se  refere ao controle dos atos administrativos e ao  Poder Judiciário, julgue o item.

O  Poder  Judiciário  não  pode  apreciar  a  alegação  de  ilegalidade do ato administrativo disciplinar que aplique  sanção de demissão ao servidor, sob pena de violação ao  princípio da separação dos Poderes. 

Quanto  às  agências  reguladoras,  aos  poderes  da  Administração,  à responsabilidade civil do Estado e ao controle jurisdicional dos atos  administrativos,  julgue o item.

O  controle  exercido  pelo  Poder  Judiciário  em  relação   aos  atos  administrativos  limita‐se  ao  exame  de  sua  legalidade  ou  abusividade,  por  excesso  ou  desvio  de  poder.

Acerca do controle interno e do controle externo da Administração Pública,  julgue o item.

É exemplo de controle interno da Administração Pública  o realizado por  intermédio de ações judiciais.

Acerca do controle interno e do controle externo da Administração Pública,  julgue o item.

O  controle  interno  é  realizado  apenas  no  âmbito  do  Poder Executivo.

Acerca do controle interno e do controle externo da Administração Pública,  julgue o item.

O controle finalístico realizado pela administração direta  ao  supervisionar  a  administração  indireta  depende  de  previsão legal.

Acerca do controle interno e do controle externo da Administração Pública,  julgue o item.

Não se admite controle judicial dos atos discricionários. 

Julgue o item.

A  supervisão  ministerial  dos  órgãos  enquadrados  na  respectiva  área  de  competência  compreende  o  acompanhamento  dos  custos  globais  dos  programas  setoriais  do  governo,  com  vistas  a  uma  prestação  econômica de serviços. 

Acerca do controle da Administração Pública, julgue o item.

Sob a ótica do controle financeiro, o Poder Legislativo desempenha controle interno sobre si e externo sobre os demais Poderes.

Acerca do controle da Administração Pública, julgue o item.

As comissões parlamentares de inquérito, quando instauradas para apurações que envolvam fatos da Administração, representam manifestação do controle legislativo‐político. 

Acerca do controle da Administração Pública, julgue o item.

O sistema de contencioso administrativo ou sistema francês ou ainda sistema de dualidade de jurisdição concebe, ao lado do Poder Judiciário, uma justiça administrativa, também  responsável pelo controle sobre a Administração.

Acerca do controle da Administração Pública, julgue o item.

As súmulas vinculantes editadas pelo Supremo Tribunal Federal são uma demonstração do  controle judicial sobre a Administração Pública.