Simulado: Controle Administrativo, Judicial e Legislativo

1Q65789 | Direito Administrativo, Controle Administrativo

Acerca do controle da administração pública, julgue os itens a seguir.

I Em nenhuma hipótese é possível a revogação, pelo Poder Judiciário, de atos praticados pelo Poder Executivo.
II A reclamação para anulação de ato administrativo em desconformidade com súmula vinculante é uma modalidade de controle externo da atividade administrativa.
III Nenhuma lei pode criar uma modalidade inovadora de controle externo não prevista constitucionalmente.

Assinale a opção correta.

✂️ a) Apenas o item I está certo.
✂️ b) Apenas o item II está certo.
✂️ c) Apenas os itens I e III estão certos.
✂️ d) Apenas os itens II e III estão certos.
✂️ e) Todos os itens estão certos.

2Q65790 | Direito Administrativo, Controle Administrativo

Acerca do controle da administração pública, julgue os itens a seguir.

I Em nenhuma hipótese é possível a revogação, pelo Poder Judiciário, de atos praticados pelo Poder Executivo.
II A reclamação para anulação de ato administrativo em desconformidade com súmula vinculante é uma modalidade de controle externo da atividade administrativa.
III Nenhuma lei pode criar uma modalidade inovadora de controle externo não prevista constitucionalmente.

Assinale a opção correta.

✂️ a) Apenas o item I está certo.
✂️ b) Apenas o item II está certo.
✂️ c) Apenas os itens I e III estão certos.
✂️ d) Apenas os itens II e III estão certos.
✂️ e) Todos os itens estão certos.

3Q65791 | Direito Administrativo, Controle Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta hipótese correta de controle legislativo da Administração Pública.

✂️ a) Compete ao Congresso Nacional criar ou extinguir Ministérios.
✂️ b) Compete ao Congresso Nacional sustar todo e qualquer ato emanado do Poder Executivo.
✂️ c) Compete ao Tribunal de Contas da União, em auxílio ao Congresso Nacional, sustar a execução de contrato administrativo objeto de impugnação.
✂️ d) Compete ao Congresso Nacional julgar o presidente da República por crimes de responsabilidade.
✂️ e) Compete ao Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, convocar o presidente da República para prestar esclarecimentos.

4Q65792 | Direito Administrativo, Controle Administrativo

A respeito do controle judicial dos atos administrativos, é correto afirmar que

✂️ a) a coisa julgada administrativa impede a revisão judicial da decisão prolatada.
✂️ b) a concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria.
✂️ c) o pedido de reconsideração na via administrativa interrompe o prazo para o mandado de segurança.
✂️ d) é possível a impetração de habeas data ainda que não haja recusa de informações por parte da autoridade administrativa.
✂️ e) cabe mandado de segurança contra lei em tese.

5Q65793 | Direito Administrativo, Controle Administrativo

Um Prefeito editou decreto para instituir um programa municipal de assistência social a ser executado mediante convênio, prevendo a transferência de recursos municipais a entidades previamente cadastradas junto à Secretaria de Assistência Social do Município, para acolhimento de pessoas em situação de vulnerabilidade.

Considerando que o ato administrativo não foi precedido de estudo de impacto orçamentário-financeiro, tampouco de análise de conformidade da despesa com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas constantes do plano plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias, o hipotético decreto em questão

✂️ a) é inconstitucional porque a instituição de programas sociais é matéria reservada à lei em sentido estrito, sujeitando-se, em tese, a controle por meio de Ação Civil Pública.
✂️ b) é ilegal porque o Município não tem competência para celebrar convênios com entidades de direito privado nas áreas da saúde e assistência social, mas apenas termos de colaboração ou fomento, sujeitando-se, em tese, a controle por meio de Mandado de Segurança.
✂️ c) é inconstitucional porque o Município não tem competência para disciplinar, por lei ou decreto, matéria de seguridade e assistência social, sujeitando-se, em tese, a controle por meio de Mandado de Segurança.
✂️ d) é constitucional porque decorre diretamente da Constituição Federal, que prevê a assistência social como obrigação do Estado, caracterizando-se o ato como decreto autônomo.
✂️ e) é ilegal porque está em desacordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/2000), sujeitando-se, em tese, a controle por meio de Ação Popular.

6Q65794 | Direito Administrativo, Controle Administrativo

A respeito dos sistemas de controle da administração pública e do modelo de controle adotado no Brasil, assinale a opção correta.

✂️ a) Em razão do sistema adotado no Brasil, o Poder Judiciário, no exercício do controle, não pode revogar atos discricionários.
✂️ b) A existência de uma jurisdição especial administrativa formada por tribunais de contas demonstra que o sistema de controle brasileiro admite o sistema do contencioso administrativo.
✂️ c) Os limites do controle jurisdicional da administração pública brasileira incluem a impossibilidade de submeter a esse controle a conveniência de uma contratação pública.
✂️ d) A obrigação do procurador-geral de justiça de prestar contas ao tribunal de contas é uma função atípica e, por conseguinte, uma exceção ao sistema de jurisdição adotado no Brasil.
✂️ e) O sistema de controle brasileiro não admite jurisdição una, logo as decisões dos tribunais de contas são consideradas título executivo extrajudicial independentemente do conhecimento do Poder Judiciário.

7Q65795 | Direito Administrativo, Controle Administrativo

A competência para o julgamento das contas do chefe do Executivo é do

✂️ a) Poder Legislativo, que deve ser precedido de parecer vinculativo emitido pelo tribunal de contas.
✂️ b) Poder Judiciário, que deve ser precedido de parecer prévio e vinculativo do tribunal de contas.
✂️ c) Poder Legislativo, que deve ser precedido de parecer prévio e apenas opinativo emitido pelo tribunal de contas.
✂️ d) Poder Judiciário, que deve ser precedido de parecer prévio e apenas opinativo emitido pelo tribunal de contas.
✂️ e) Tribunal de Contas da União (TCU), exclusivamente.

8Q65796 | Direito Administrativo, Controle Administrativo

Julgue os itens a seguir, acerca do controle da administração pública.

I O responsável pela administração de recursos de terceiros é, obrigatoriamente, o titular da prestação de contas.
II A pessoa física estará desobrigada da prestação de contas em caso de pacto de natureza pecuniária assumido em nome da União.
III As pessoas naturais que guardem recursos monetários colocados a sua disposição, independentemente da personalidade, se pública ou privada, têm a responsabilidade e o dever de prestar contas.

Assinale a opção correta.

✂️ a) Apenas o item I está certo.
✂️ b) Apenas o item II está certo.
✂️ c) Apenas os itens I e III estão certos.
✂️ d) Apenas os itens II e III estão certos.
✂️ e) Todos os itens estão certos.

9Q65797 | Direito Administrativo, Controle Administrativo

No âmbito do controle na administração pública, o controle administrativo pode ser corretamente entendido como

✂️ a) o preceito de accountability que os administradores públicos devem observar ao elaborar a prestação de contas, a tempo de informar ao Poder Legislativo que a aplicação dos recursos está em conformidade com a legislação vigente.
✂️ b) o preceito legal que compulsa o administrador a aplicar com eficiência e eficácia os recursos monetários no atendimento das necessidades da população.
✂️ c) a emissão de juízo de valor proferida por agente público após fiscalizar determinado projeto executado com recursos públicos.
✂️ d) a participação do cidadão em ato público reivindicando maior eficiência no combate à corrupção, pois consubstancia exercício de controle social, que é uma forma de controle incidente sobre a gestão pública.
✂️ e) a multiplicidade de controles, desde que devidamente aplicados, o que garante efetividade na gestão pública.

10Q65798 | Direito Administrativo, Controle Administrativo

Os princípios da indisponibilidade dos bens públicos e da supremacia do interesse público fundamentam algumas prerrogativas legalmente previstas para a Administração pública e também podem constituir ferramentas de controle das atividades do Executivo, a exemplo

✂️ a) da necessidade de demonstrar o fundamento e finalidade de interesse público para desapropriar bens de propriedade privada ou pública, independentemente da esfera federativa e de autorização legislativa.
✂️ b) da anulação dos atos administrativos que não tenham observado procedimento legal para sua edição, faculdade conferida exclusivamente à Administração pública, não se admitindo que seja objeto de decisão judicial.
✂️ c) da impenhorabilidade dos bens públicos, para garantir que o patrimônio público continue se prestando a todos os administrados, direta ou indiretamente, não podendo ser dilapidado por má gestão administrativa.
✂️ d) do exercício do poder de polícia, que permite a edição de atos legislativos e adoção de medidas materiais pela Administração pública independentemente da existência de lei autorizadora.
✂️ e) da afetação e desafetação dos bens públicos, que somente podem se dar por meio da edição de lei, garantindo que a restrição ao uso do patrimônio não se dará para qualquer finalidade, bem como que não haverá disposição de bens que atendam o interesse público.

Controle Administrativo, Judicial e Legislativo - Exercícios

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