Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções

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Direito Administrativo

•

Ensino Superior

•

10 questões

Desempenho Global

34Resoluções

56%Média

MédioDificuldade

Questão

Q65834•
Direito Administrativo•
Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções

Servidor público estadual usou, em proveito próprio, veículo da administração pública estadual, para fins particulares.

Nesse caso, a conduta do servidor

configura ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, se tiver havido dolo.

configura ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, mesmo que não tenha havido dolo.

configura ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios administrativos, mesmo que não tenha havido dolo.

não configura ato de improbidade administrativa, porque a Lei de Improbidade Administrativa não se aplica à esfera estadual.

não configura ato de improbidade administrativa, por ausência de tipificação expressa na Lei de Improbidade Administrativa.

Questão

Q65835•
Direito Administrativo•
Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções

Servidor público estadual que, no exercício da função pública, concorrer para que terceiro enriqueça ilicitamente estará sujeito a responder por ato de improbidade administrativa que

atenta contra os princípios da administração pública, se sua conduta for dolosa.

atenta contra os princípios da administração pública, ainda que sua conduta seja culposa.

importa enriquecimento ilícito, se sua conduta for dolosa.

importa enriquecimento ilícito, ainda que sua conduta seja culposa.

causa prejuízo ao erário, ainda que sua conduta seja culposa.

Questão

Q65836•
Direito Administrativo•
Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções

Conforme o art. 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

Adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público.

Praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência.

Permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial de entidades, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

Doar à pessoa física ou jurídica bem como ao ente despersonalizado, ainda que de fins educativos ou assistências, bens, rendas, verbas ou valores do patrimônio de qualquer entidade sem observância das formalidades legais e regulamentares aplicáveis à espécie.

Permitir ou facilitar a alienação, permuta ou locação de bem integrante do patrimônio de qualquer entidade, ou ainda a prestação de serviço por parte delas, por preço inferior ao de mercado.

Questão

Q65839•
Direito Administrativo•
Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções

No que se refere aos sujeitos ativos de atos de improbidade, podem sê-lo, dentre outros, os

diretores de empresas estatais, no âmbito da Administração Indireta, e titulares de cargo efetivo e ocupantes de cargos em comissão, na Administração Direta.

titulares de cargo efetivo, empregados públicos e ocupantes de cargos em comissão, desde que ocupem funções de direção ou chefia.

servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, desde que já adquirida estabilidade.

servidores públicos ocupantes de cargo ou emprego públicos, desde que investidos em suas funções há pelo menos três anos.

ocupantes de cargo efetivo ou investidos em cargo ou função públicas, desde que tenham se submetido a concurso público para admissão.

Questão

Q65841•
Direito Administrativo•
Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções

Considerando a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), o pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente é sanção aplicável ao agente público que comete ato de improbidade administrativa que:

causa prejuízo ao erário.

importa enriquecimento ilícito.

determina a execução de pena de morte ao autor.

atenta contra os princípios da administração pública.

decorre de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário.

Questão

Q65842•
Direito Administrativo•
Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções

A aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92) independe:

da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público quanto à pena de ressarcimento.

da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.

de as ações destinadas a levar a efeitos as referidas sanções serem ajuizadas dentro do prazo prescricional previsto em lei.

da existência de um autor responsável pelo ato de improbidade.

da existência do ato de improbidade.

Questão

Q65843•
Direito Administrativo•
Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções

Conforme a Lei n.º 8.429/1992, negar publicidade a ato oficial constitui ato de improbidade administrativa que

atenta contra os princípios da administração pública.

decorre de concessão indevida de benefício financeiro.

importa enriquecimento ilícito.

causa prejuízo ao erário.

decorre de aplicação indevida de benefício tributário.

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Q65834•
Direito Administrativo•
Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções

Servidor público estadual usou, em proveito próprio, veículo da administração pública estadual, para fins particulares.

Nesse caso, a conduta do servidor

configura ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, se tiver havido dolo.

configura ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, mesmo que não tenha havido dolo.

configura ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios administrativos, mesmo que não tenha havido dolo.

não configura ato de improbidade administrativa, porque a Lei de Improbidade Administrativa não se aplica à esfera estadual.

não configura ato de improbidade administrativa, por ausência de tipificação expressa na Lei de Improbidade Administrativa.

Questão

Q65835•
Direito Administrativo•
Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções

Servidor público estadual que, no exercício da função pública, concorrer para que terceiro enriqueça ilicitamente estará sujeito a responder por ato de improbidade administrativa que

atenta contra os princípios da administração pública, se sua conduta for dolosa.

atenta contra os princípios da administração pública, ainda que sua conduta seja culposa.

importa enriquecimento ilícito, se sua conduta for dolosa.

importa enriquecimento ilícito, ainda que sua conduta seja culposa.

causa prejuízo ao erário, ainda que sua conduta seja culposa.

Questão

Q65836•
Direito Administrativo•
Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções

Praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência.

Permitir ou facilitar a alienação, permuta ou locação de bem integrante do patrimônio de qualquer entidade, ou ainda a prestação de serviço por parte delas, por preço inferior ao de mercado.

Questão

Q65839•
Direito Administrativo•
Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções

No que se refere aos sujeitos ativos de atos de improbidade, podem sê-lo, dentre outros, os

diretores de empresas estatais, no âmbito da Administração Indireta, e titulares de cargo efetivo e ocupantes de cargos em comissão, na Administração Direta.

titulares de cargo efetivo, empregados públicos e ocupantes de cargos em comissão, desde que ocupem funções de direção ou chefia.

servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, desde que já adquirida estabilidade.

servidores públicos ocupantes de cargo ou emprego públicos, desde que investidos em suas funções há pelo menos três anos.

ocupantes de cargo efetivo ou investidos em cargo ou função públicas, desde que tenham se submetido a concurso público para admissão.

Questão

Q65841•
Direito Administrativo•
Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções

causa prejuízo ao erário.

importa enriquecimento ilícito.

determina a execução de pena de morte ao autor.

atenta contra os princípios da administração pública.

decorre de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário.

Questão

Q65842•
Direito Administrativo•
Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções

A aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92) independe:

da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público quanto à pena de ressarcimento.

da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.

de as ações destinadas a levar a efeitos as referidas sanções serem ajuizadas dentro do prazo prescricional previsto em lei.

da existência de um autor responsável pelo ato de improbidade.

da existência do ato de improbidade.

Questão

Q65843•
Direito Administrativo•
Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções

Conforme a Lei n.º 8.429/1992, negar publicidade a ato oficial constitui ato de improbidade administrativa que

atenta contra os princípios da administração pública.

decorre de concessão indevida de benefício financeiro.

importa enriquecimento ilícito.

causa prejuízo ao erário.

decorre de aplicação indevida de benefício tributário.

Q65834•Direito Administrativo•Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções

Q65835•Direito Administrativo•Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções

Q65836•Direito Administrativo•Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções

Q65839•Direito Administrativo•Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções

Q65841•Direito Administrativo•Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções

Q65842•Direito Administrativo•Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções

Q65843•Direito Administrativo•Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções

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Q65836•Direito Administrativo•Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções

Q65839•Direito Administrativo•Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções

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Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções

Q65835•
Direito Administrativo•
Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções

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Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções

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Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções

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Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções

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Q65841•
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Q65843•
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