Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções

a) configura ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, se tiver havido dolo.

b) configura ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, mesmo que não tenha havido dolo.

c) configura ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios administrativos, mesmo que não tenha havido dolo.

d) não configura ato de improbidade administrativa, porque a Lei de Improbidade Administrativa não se aplica à esfera estadual.

e) não configura ato de improbidade administrativa, por ausência de tipificação expressa na Lei de Improbidade Administrativa.

a) atenta contra os princípios da administração pública, se sua conduta for dolosa.

b) atenta contra os princípios da administração pública, ainda que sua conduta seja culposa.

c) importa enriquecimento ilícito, se sua conduta for dolosa.

d) importa enriquecimento ilícito, ainda que sua conduta seja culposa.

e) causa prejuízo ao erário, ainda que sua conduta seja culposa.

a) Adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público.

b) Praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência.

c) Permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial de entidades, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

d) Doar à pessoa física ou jurídica bem como ao ente despersonalizado, ainda que de fins educativos ou assistências, bens, rendas, verbas ou valores do patrimônio de qualquer entidade sem observância das formalidades legais e regulamentares aplicáveis à espécie.

e) Permitir ou facilitar a alienação, permuta ou locação de bem integrante do patrimônio de qualquer entidade, ou ainda a prestação de serviço por parte delas, por preço inferior ao de mercado.

a) diretores de empresas estatais, no âmbito da Administração Indireta, e titulares de cargo efetivo e ocupantes de cargos em comissão, na Administração Direta.

b) titulares de cargo efetivo, empregados públicos e ocupantes de cargos em comissão, desde que ocupem funções de direção ou chefia.

c) servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, desde que já adquirida estabilidade.

d) servidores públicos ocupantes de cargo ou emprego públicos, desde que investidos em suas funções há pelo menos três anos.

e) ocupantes de cargo efetivo ou investidos em cargo ou função públicas, desde que tenham se submetido a concurso público para admissão.

a) causa prejuízo ao erário.

b) importa enriquecimento ilícito.

c) determina a execução de pena de morte ao autor.

d) atenta contra os princípios da administração pública.

e) decorre de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário.

a) da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público quanto à pena de ressarcimento.

b) da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.

c) de as ações destinadas a levar a efeitos as referidas sanções serem ajuizadas dentro do prazo prescricional previsto em lei.

d) da existência de um autor responsável pelo ato de improbidade.

e) da existência do ato de improbidade.

a) atenta contra os princípios da administração pública.

b) decorre de concessão indevida de benefício financeiro.

c) importa enriquecimento ilícito.

d) causa prejuízo ao erário.

e) decorre de aplicação indevida de benefício tributário.