Servidor público estadual usou, em proveito próprio, veículo da administração pública estadual, para fins particulares.

Nesse caso, a conduta do servidor

Servidor público estadual que, no exercício da função pública, concorrer para que terceiro enriqueça ilicitamente estará sujeito a responder por ato de improbidade administrativa que

Conforme o art. 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

No que se refere aos sujeitos ativos de atos de improbidade, podem sê-lo, dentre outros, os

Considerando a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), o pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente é sanção aplicável ao agente público que comete ato de improbidade administrativa que:

A aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92) independe:

Conforme a Lei n.º 8.429/1992, negar publicidade a ato oficial constitui ato de improbidade administrativa que