Responsabilidades do Servidor Público - Exercícios com Gabarito

A prática de atos ilícitos por agentes públicos poderá ensejar sua responsabilização nas esferas penal, civil e administrativa. Acerca da responsabilidade dos servidores públicos no exercício da função, julgue o item.

A suspensão é a sanção administrativa mais leve a ser aplicada aos servidores públicos pelo cometimento de infrações disciplinares.

Quanto aos  vícios  dos atos administrativos e à  organização   da Administração Pública, julgue o item.

Suponha‐se que João, servidor de autarquia federal, ao  conduzir  uma  viatura  pública,  tenha  causado  danos  materiais no veículo de Maria e Maria, portanto, tenha  se  tornado  credora  da  autarquia  federal,  por  meio  de  decisão  judicial,  pelos  danos  materiais  sofridos.  Nesse  caso, a ação de regresso da autarquia perante João será  imprescritível. 

Conforme  a  lei  e  a  jurisprudência  dos  tribunais  superiores,  julgue o item a seguir a respeito de processo administrativo  disciplinar.

Não  prejudica  o  contraditório  ou  a  ampla  defesa  do  servidor  a  mudança,  no  curso  do  processo  administrativo  disciplinar,  do  enquadramento  legal  conferido aos fatos descritos na portaria de instauração  ou em seu indiciamento.

Conforme  a  lei  e  a  jurisprudência  dos  tribunais  superiores,  julgue o item a seguir a respeito de processo administrativo  disciplinar.

A  descrição  pormenorizada  dos  fatos  imputados  ao  servidor  somente  é  indispensável  quando  de  seu  indiciamento, admitindo‐se, na portaria de instauração  do processo disciplinar, narrativa genérica. 

Conforme  a  lei  e  a  jurisprudência  dos  tribunais  superiores,  julgue o item a seguir a respeito de processo administrativo  disciplinar.

A autoridade julgadora não está vinculada à penalidade  sugerida  por  comissão  disciplinar,  detendo  ampla  discricionariedade  na  dosimetria  da  sanção  a  ser  aplicada ao agente faltoso.

Com base na lei e na jurisprudência dos tribunais  superiores, julgue o item  subsequente  acerca do processo administrativo disciplinar. 

Somente excepcionalmente, se grave a imputação e se houver fundamentos mínimos, admitir‐se‐á a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima.

Com base na lei e na jurisprudência dos tribunais  superiores, julgue o item  subsequente  acerca do processo administrativo disciplinar. 

A defesa por habilitado tecnicamente é requisito imprescindível à validade do processo administrativo disciplinar, em homenagem à ampla defesa e ao contraditório. 

Com base na lei e na jurisprudência dos tribunais  superiores, julgue o item  subsequente  acerca do processo administrativo disciplinar. 

É lícita a utilização, em processo administrativo disciplinar, de prova produzida em processo judicial criminal, desde que assegurados ao servidor o contraditório e a ampla defesa. 

Com base na lei e na jurisprudência dos tribunais superiores, julgue  o item subsequente acerca de processo administrativo disciplinar.  

Diferentemente da seara criminal, a instância administrativa nem sempre observa tipicidade rígida, podendo congregar deveres abertos que, violados, ensejarão punição. 

Com base na lei e na jurisprudência dos tribunais superiores, julgue  o item  subsequente  acerca  de  processo  administrativo disciplinar.  

A exemplo das demais potenciais nulidades, o excesso de  razo para a conclusão de processo administrativo disciplinar exige a demonstração de prejuízo à defesa para que ocorra a invalidação do procedimento. 

Com base na lei e na jurisprudência dos tribunais superiores, julgue  o item  subsequente  acerca  de  processo  administrativo disciplinar.  

O prazo prescricional da pretensão punitiva da Administração é contado a partir da prática do ato ensejador de punição.

O servidor público federal possui deveres perante a Administração e o administrado. Em relação aos deveres previstos na Lei 8.112/90, julgue o item a seguir.

O servidor deve guardar sigilo sobre assuntos da repartição.

O servidor público federal possui deveres perante a Administração e o administrado. Em relação aos deveres previstos na Lei 8.112/90, julgue o item a seguir.

O servidor deve levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente para apuração.

Com base nas disposições da Lei n.º 8.112/1990, julgue o item a seguir. 

A ação disciplinar contra servidor que cometa ato ilícito punível com suspensão prescreverá em dois anos contados da data em que o fato se tornou conhecido; todavia, se tal ato ilícito também configurar crime, então se aplicará o prazo prescricional da lei penal para a ação disciplinar. 

Julgue o item seguinte, relativo ao regime dos servidores públicos federais e à ética no serviço público.

A demissão será a penalidade disciplinar cabível para o servidor que se recusar a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente.