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Auditor Fiscal da Receita - Legislação do Estado do RS - SEFAZ RS

Simulado com questões de prova: Auditor Fiscal da Receita - Legislação do Estado do RS - SEFAZ RS. Resolva online grátis, confira o gabarito e baixe o PDF!

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Q163721 • Legislação Estadual • Legislação Estadual do Rio Grande do Sul • CESPE CEBRASPE • SEFAZ RS • Auditor Fiscal da Receita Estadual • 2018
Antônio ajuizou ação cível de conhecimento, de valor inestimável, contra o estado do Rio Grande do Sul. No ato da distribuição da ação, foi exigido de Antônio o pagamento da taxa de serviços judiciais, o que foi cumprido. Após a citação, Antônio desistiu da ação.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta, a respeito da taxa de serviços judiciais.
- a) Não foi lícita a cobrança da taxa a Antônio, porque o réu era o próprio estado do Rio Grande do Sul.
- b) A desistência do processo impõe a devolução da taxa paga por Antônio.
- c) O pagamento da referida taxa é feito por meio de talonário de recibos.
- d) A taxa, dada sua natureza jurídica, deve ser cobrada em valores fixos, não sendo admitida a aplicação de alíquotas percentuais.
- e) Por se tratar de causa cível de valor inestimável, o valor da causa será o de alçada, sendo fixo o valor da referida taxa.
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Q164113 • Legislação Estadual • Legislação Estadual do Rio Grande do Sul • CESPE CEBRASPE • SEFAZ RS • Auditor Fiscal da Receita Estadual • 2018
Conforme o Regulamento do ICMS do estado do Rio Grande do Sul — Decreto estadual n.º 37.699/1997 —, a emissão de nota ou cupom fiscal é dispensável quando referente a
- a) remessas de peças ou de partes de mercadorias subsequentes à primeira saída.
- b) circulação de bens do ativo permanente.
- c) fornecedores de energia elétrica, em relação à energia elétrica que fornecerem.
- d) entrada de mercadorias remetidas por produtores em estabelecimentos de contribuintes não produtores.
- e) remessa e retorno de materiais destinados exclusivamente a exposições.
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Q164127 • Legislação Estadual • Legislação Estadual do Rio Grande do Sul • CESPE CEBRASPE • SEFAZ RS • Auditor Fiscal da Receita Estadual • 2018
De acordo com a legislação estadual do Rio Grande do Sul, a base de cálculo do IPVA incidente sobre veículo automotor usado é
- a) o valor médio de mercado, conforme anualmente divulgado pelo Poder Executivo estadual antes do início do ano-calendário.
- b) o valor constante no documento fiscal de compra do veículo, incluído o valor de opcionais e acessórios.
- c) o valor de mercado do modelo do veículo, de acordo com a tabela FIPE vigente à data do fato gerador.
- d) de 3% incidentes sobre o valor constante no documento fiscal, no caso de propriedade de veículos automotores do tipo automóvel ou camioneta.
- e) de 1% incidente sobre o valor de mercado, no caso de propriedade de veículos automotores do tipo caminhão.
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Q164304 • Legislação Estadual • Legislação Estadual do Rio Grande do Sul • CESPE CEBRASPE • SEFAZ RS • Auditor Fiscal da Receita Estadual • 2018
Assinale a opção que indica contribuintes que, mesmo que não habituais, são obrigados a se inscreverem no cadastro geral de contribuintes de tributos estaduais (CGC/TE) do estado do Rio Grande do Sul.
- a) substitutos tributários obrigatórios sediados em outro estado e que vendam bens de informática a contribuintes do Rio Grande do Sul
- b) importadores de mercadorias do exterior destinadas ao ativo permanente do seu estabelecimento
- c) destinatários de serviços cuja prestação tenha se iniciado no exterior
- d) consumidores de bens abandonados obtidos por licitação
- e) adquirentes de combustíveis derivados de petróleo oriundos de outro estado e destinados a consumo final
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Q164349 • Legislação Estadual • Legislação Estadual do Rio Grande do Sul • CESPE CEBRASPE • SEFAZ RS • Auditor Fiscal da Receita Estadual • 2018
Segundo a Lei n.º 8.821/1989, é contribuinte do ITCD
- a) o doador, quando domiciliado ou residente no país.
- b) o donatário, independentemente do domicílio do doador.
- c) o espólio, nas transmissões causa mortis.
- d) o doador, ainda que não seja domiciliado nem residente no país.
- e) o inventariante.
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Q164481 • Legislação Estadual • Legislação Estadual do Rio Grande do Sul • CESPE CEBRASPE • SEFAZ RS • Auditor Fiscal da Receita Estadual • 2018
De acordo com a legislação estadual do Rio Grande do Sul, no caso de aquisição de veículo novo, o IPVA incidirá apenas de forma parcial e será
- a) reduzido proporcionalmente ao número de meses ainda não decorridos do ano-calendário, posteriores ao mês de aquisição.
- b) reduzido proporcionalmente ao número de meses decorridos do ano-calendário, anteriores ao mês de aquisição.
- c) proporcional ao número de dias já transcorridos, contados da data do fato gerador.
- d) inversamente proporcional ao número de semanas completas já transcorridas, contadas da data do fato gerador.
- e) reduzido à metade se a aquisição do bem tiver ocorrido no segundo semestre do ano-calendário.
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Q164712 • Legislação Estadual • Legislação Estadual do Rio Grande do Sul • CESPE CEBRASPE • SEFAZ RS • Auditor Fiscal da Receita Estadual • 2018
A Lei n.º 14.741/2015, do estado do Rio Grande do Sul, ao modificar a Lei n.º 8.821/1989, do mesmo estado, estabeleceu alíquotas progressivas para o ITCD. Tendo como referência essa legislação e outras normas federais, assinale a opção correta.
- a) As alíquotas progressivas estabelecidas pela Lei n.º 14.741/2015 aplicam-se apenas aos casos de transmissão causa mortis, não se estendendo à doação.
- b) Está pendente decisão do STF acerca da constitucionalidade da Lei n.º 14.741/2015: há questionamentos acerca da possibilidade de aplicação da progressividade de alíquotas a impostos reais.
- c) A Lei n.º 14.741/2015 estabelece alíquota máxima superior àquela definida pela Resolução n.º 9/1991, do Senado Federal.
- d) No que concerne à transmissão causa mortis, a Lei n.º 14.741/2015 estabelece alíquotas progressivas em relação a cada quinhão, não tomando por base o valor total da herança.
- e) Na Lei n.º 14.741/2015, a progressividade é fixada em função das unidades de padrão fiscal (UPF-RS), cujo valor é o vigente na data da morte ou da doação.
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Q165100 • Legislação Estadual • Legislação Estadual do Rio Grande do Sul • CESPE CEBRASPE • SEFAZ RS • Auditor Fiscal da Receita Estadual • 2018
Acerca do fato gerador do ITCD, segundo dispõe a Lei n.º 8.821/1989, assinale a opção correta.
- a) No caso de transmissão causa mortis, independentemente de quantos forem os herdeiros ou legatários, acontece um único fato gerador.
- b) Incide o ITCD nas transmissões decorrentes de doações de quaisquer direitos relativos a bens móveis, incluídos os direitos reais de garantia.
- c) Caberá ao estado do Rio Grande do Sul — desde que nele seja processado o inventário ou o arrolamento — o ITCD da transmissão causa mortis de imóvel situado em outro estado da Federação.
- d) Incide o ITCD na renúncia à herança feita sem ressalvas, em benefício do monte, independentemente de ato praticado pelo renunciante que demonstre aceitação ou não aceitação.
- e) Nas transmissões decorrentes de doações, ocorrem tantos fatos geradores distintos quantos forem os donatários do bem, título ou crédito.
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Q165161 • Legislação Estadual • Legislação Estadual do Rio Grande do Sul • CESPE CEBRASPE • SEFAZ RS • Auditor Fiscal da Receita Estadual • 2018
De acordo com a legislação tributária aplicável ao estado do Rio Grande do Sul, assinale a opção correta, a respeito do ICMS.
- a) É vedada a incidência de ICMS sobre a prestação de serviços.
- b) Compete exclusivamente ao Senado Federal fixar, mediante resolução, alíquotas mínimas, internas e interestaduais, e conceder isenções referentes ao ICMS.
- c) A isenção do ICMS concedida a templos de qualquer culto religioso é extensiva a todos os imóveis de propriedade do beneficiário.
- d) O ICMS é cumulativo em operações sucessivas quando se refere à circulação de bens e mercadorias entre estados distintos.
- e) O ICMS não incide em operações de saída que destinem mercadorias a consumidor final no exterior, sendo assegurado o crédito tributário relacionado ao imposto eventualmente pago em operações e prestações anteriores.
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Q165328 • Legislação Estadual • Legislação Estadual do Rio Grande do Sul • CESPE CEBRASPE • SEFAZ RS • Auditor Fiscal da Receita Estadual • 2018
No estado do Rio Grande do Sul, para comprovação do pagamento do IPVA, o contribuinte que não esteja desonerado do tributo estará obrigado a conservar no veículo
- a) o documento de quitação do imposto referente ao exercício anterior, acrescido dos comprovantes de pagamento das parcelas já vencidas do exercício em curso.
- b) o documento de quitação do imposto referente ao exercício em curso ou, se não esgotado o respectivo prazo de pagamento, o do exercício anterior.
- c) os comprovantes de quitação referentes aos últimos cinco anos-calendário anteriores ao ano-calendário em curso.
- d) os comprovantes de quitação referentes aos últimos quatro anos-calendários já encerrados, além do comprovante referente ao ano-calendário em curso.
- e) o documento de quitação do imposto referente ao exercício em curso, se o pagamento tiver sido a vista, ou o comprovante de pagamento das parcelas já vencidas, se o pagamento tiver sido parcelado.
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Q165429 • Legislação Estadual • Legislação Estadual do Rio Grande do Sul • CESPE CEBRASPE • SEFAZ RS • Auditor Fiscal da Receita Estadual • 2018
No afã de perseguir o lucro, muitas vezes o contribuinte comete uma infração legal. Em relação à aplicação da legislação tributária do Rio Grande do Sul concernente às infrações, considera-se
- a) básica a infração material em que ocorra a emissão de documento fiscal após a baixa da inscrição do emitente no cadastro de contribuintes.
- b) privilegiada a infração formal em que, antes de qualquer medida administrativa, o infrator informe à fiscalização todos os elementos ao conhecimento da infração.
- c) qualificada a infração material que envolva adulteração de livros fiscais.
- d) básica a infração formal que decorra de conluio entre as partes.
- e) privilegiada a infração formal que envolva adulteração de livros fiscais.
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Q165548 • Legislação Estadual • Legislação Estadual do Rio Grande do Sul • CESPE CEBRASPE • SEFAZ RS • Auditor Fiscal da Receita Estadual • 2018
À luz da legislação pertinente ao imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) do estado do Rio Grande do Sul, assinale a opção correta.
- a) Instituições de educação sem fins lucrativos são isentas do imposto relativo a seus veículos automotores que estejam relacionados com as finalidades essenciais dessas entidades.
- b) O proprietário que vende automóvel é solidariamente responsável com o adquirente pelo pagamento do IPVA, até o registro da comunicação da transferência no órgão competente.
- c) O contribuinte não tem o dever de facilitar a ação fiscal, embora deva pagar os impostos devidos.
- d) A base de cálculo do IPVA incidente sobre a propriedade de veículo novo é o valor médio de mercado apurado por instituições avaliadoras.
- e) Não podem ser cumuladas penalidades administrativas com as penalidades tributárias previstas na lei estadual do IPVA.
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Q165671 • Legislação Estadual • Legislação Estadual do Rio Grande do Sul • CESPE CEBRASPE • SEFAZ RS • Auditor Fiscal da Receita Estadual • 2018
Acerca da isenção da taxa de serviços diversos do estado do Rio Grande do Sul, assinale a opção correta.
- a) Os praças das Forças Armadas que exercem função de capelão têm direito à isenção da taxa do serviço de registro de veículo.
- b) O atestado de pobreza é prova necessária para o gozo da isenção da taxa sobre o serviço de expedição de certificado de vacinação animal.
- c) O solicitante de certidão para fins militares terá isenção da taxa de expedição do documento somente se comprovar ser militar.
- d) As microempresas têm direito à isenção da referida taxa, desde que apresentem documento fornecido pelo órgão estatal competente que comprove a condição de microempresa.
- e) A isenção da referida taxa é aplicável ao serviço de emissão de atestado de vida, mas não ao de sepultamento de cadáver.
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Q165710 • Legislação Estadual • Legislação Estadual do Rio Grande do Sul • CESPE CEBRASPE • SEFAZ RS • Auditor Fiscal da Receita Estadual • 2018
No primeiro semestre do ano-calendário, após a data para o pagamento único do IPVA, um contribuinte perdeu o direito à isenção desse imposto.
Conforme o Decreto estadual n.º 32.144/1985 do Rio Grande do Sul, esse contribuinte deverá pagar o tributo
- a) em cota única ou em parcelas, até o último dia do calendário de parcelamento.
- b) em cota única ou em parcelas, até o último dia útil do ano-calendário.
- c) em cota única, no prazo de trinta dias contados da data da intimação da perda da isenção pelo órgão fazendário.
- d) em parcelas, conforme as datas do calendário de parcelamento aplicável à placa do veículo.
- e) em cota única, até o dia quinze do mês seguinte ao da perda da isenção.
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Q165770 • Legislação Estadual • Legislação Estadual do Rio Grande do Sul • CESPE CEBRASPE • SEFAZ RS • Auditor Fiscal da Receita Estadual • 2018
No que diz respeito ao regulamento do ICMS do estado do Rio Grande do Sul, assinale a opção correta.
- a) Em relação a serviços de transporte, o tomador de serviço é o responsável contratual pelo pagamento do serviço, desde que não seja o remetente ou o destinatário.
- b) Bem importado por pessoa física é equiparado a mercadoria apenas se destinado ao consumo.
- c) Uma empresa que orienta as atividades sociais de outra é considerada controladora, para todos os efeitos do ICMS.
- d) O contrato de adesão de transporte de passageiros não é suscetível de tributação pelo ICMS.
- e) O momento de fornecimento de mercadoria com prestação de serviços compreendidos na competência tributária dos municípios é fato gerador do ICMS.
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Q166196 • Legislação Estadual • Legislação Estadual do Rio Grande do Sul • CESPE CEBRASPE • SEFAZ RS • Auditor Fiscal da Receita Estadual • 2018
Com relação ao imposto de circulação de mercadoria e serviços (ICMS) do estado do Rio Grande do Sul, assinale a opção correta.
- a) O referido imposto foi instituído pela Constituição Estadual do Rio Grande do Sul.
- b) A hipótese de incidência desse imposto é uma previsão abstrata contida em lei estadual.
- c) O local da operação, para efeitos de cobrança desse imposto em razão da venda de mercadorias, é o do estabelecimento destinatário, adquirente da mercadoria.
- d) O adquirente esporádico de petróleo não é considerado sujeito passivo do ICMS.
- e) O ICMS consiste em imposto não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas operações posteriores.
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Q166310 • Legislação Estadual • Legislação Estadual do Rio Grande do Sul • CESPE CEBRASPE • SEFAZ RS • Auditor Fiscal da Receita Estadual • 2018
De acordo com a Lei estadual n.º 8.115/1985 do Rio Grande do Sul, na hipótese de importação de veículo pelo consumidor, o fato gerador do IPVA ocorre no momento
- a) da arrematação.
- b) da transação.
- c) do desembaraço aduaneiro.
- d) do pagamento.
- e) da aquisição.
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Q166346 • Legislação Estadual • Legislação Estadual do Rio Grande do Sul • CESPE CEBRASPE • SEFAZ RS • Auditor Fiscal da Receita Estadual • 2018
A Lei n.º 14.634/2014 instituiu no estado do Rio Grande do Sul a taxa única de serviços judiciais, que, de acordo com a jurisprudência do STF, tem natureza tributária. Contudo, além dessa taxa, a referida lei também prevê o pagamento de despesas sem caráter tributário.
Os serviços remunerados pela taxa de caráter tributário incluem
- a) o arrombamento e a remoção nas ações de despejo e de reintegração de posse.
- b) a expedição de cartas precatória, rogatória, de ordem e arbitral.
- c) a demolição, nas ações demolitórias e nas de nunciação de obra nova.
- d) a despesa postal.
- e) a contraprestação devida a peritos e a assistentes técnicos.
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Q166388 • Legislação Estadual • Legislação Estadual do Rio Grande do Sul • CESPE CEBRASPE • SEFAZ RS • Auditor Fiscal da Receita Estadual • 2018
De acordo com o Regulamento do ICMS do estado do Rio Grande do Sul — Decreto estadual n.º 37.699/1997 —, carne verde é aquela
- a) imprópria para consumo.
- b) resultante do abate de animais — incluídos os produtos comestíveis derivados da sua matança —, em estado natural, resfriados ou congelados.
- c) submetida a processos industriais de salga, secagem ou desidratação.
- d) de origem vegetal.
- e) apreendida pela administração tributária.
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Q166426 • Legislação Estadual • Legislação Estadual do Rio Grande do Sul • CESPE CEBRASPE • SEFAZ RS • Auditor Fiscal da Receita Estadual • 2018
De acordo com o Estatuto Estadual da Igualdade Racial — Lei n.º 13.694/2011 —, os remanescentes das comunidades de quilombos que estejam ocupando terras quilombolas no Rio Grande do Sul
- a) serão remanejados para residências oferecidas pelo estado.
- b) terão o reconhecimento temporário da propriedade até que o estado os remaneje.
- c) terão direito à posse da terra estatal
- d) terão o reconhecimento de seu território como patrimônio cultural.
- e) terão o reconhecimento definitivo da propriedade de suas terras.
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Q166698 • Legislação Estadual • Legislação Estadual do Rio Grande do Sul • CESPE CEBRASPE • SEFAZ RS • Auditor Fiscal da Receita Estadual • 2018
Um auditor-fiscal da SEFAZ/RS verificou que uma empresa de fachada realizava a simulação de compra e venda de ferragens e sucatas com o objetivo de utilizar crédito de ICMS destacado em documentos fiscais, sem permissão regulamentar.
Nessa situação hipotética, de acordo com a Lei estadual n.º 6.537/1973, o auditor-fiscal deverá classificar a conduta empresarial como infração
- a) material básica.
- b) formal privilegiada.
- c) material privilegiada.
- d) formal qualificada.
- e) material qualificada.
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Q166822 • Legislação Estadual • Legislação Estadual do Rio Grande do Sul • CESPE CEBRASPE • SEFAZ RS • Auditor Fiscal da Receita Estadual • 2018
Em 2017, no estado do Rio Grande do Sul, Matheus emplacou automóvel que ele havia acabado de adquirir. Em janeiro do ano seguinte, o veículo foi roubado, e Matheus, sem saber do paradeiro de seu veículo, registrou boletim de ocorrência na delegacia. Em maio do mesmo ano, a polícia encontrou o veículo, que havia sido abandonado após colisão contra uma árvore. Contatado pela polícia, Matheus confirmou se tratar de seu veículo; acionou, então, a seguradora, que, após perícia, constatou perda total do veículo provocada pela colisão.
Nessa situação, com relação ao IPVA do veículo em questão, a Matheus será concedido(a)
- a) dispensa do pagamento do imposto proporcional ao número de meses em que o veículo ficou desaparecido.
- b) suspensão do pagamento do imposto, uma vez que o dano causado ao veículo foi irreversível.
- c) obrigação de pagar o imposto integralmente, pois não se trata de hipótese de isenção nem de dispensa do tributo.
- d) imunidade do imposto somente se o veículo tiver sido fabricado há mais de vinte anos.
- e) o direito ao cancelamento do imposto relativamente aos meses em que o veículo não for reparado.
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Q166874 • Legislação Estadual • Legislação Estadual do Rio Grande do Sul • CESPE CEBRASPE • SEFAZ RS • Auditor Fiscal da Receita Estadual • 2018
Conforme a legislação estadual do Rio Grande do Sul, enquanto não houver o registro da comunicação da alienação do automóvel no órgão público de trânsito, o proprietário de veículo automotor que o alienar será
- a) solidariamente responsável pelo pagamento do IPVA.
- b) subsidiariamente responsável pelo pagamento do IPVA.
- c) o responsável principal pelo pagamento do IPVA, na qualidade de contribuinte de fato.
- d) considerado contribuinte de direito do IPVA, sem incidência de responsabilidade solidária nem subsidiária.
- e) considerado contribuinte do IPVA até a data da entrega do veículo ao adquirente, não respondendo por dívida posterior à transmissão da posse direta.
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Q167014 • Legislação Estadual • Legislação Estadual do Rio Grande do Sul • CESPE CEBRASPE • SEFAZ RS • Auditor Fiscal da Receita Estadual • 2018
De acordo com a Constituição do Rio Grande do Sul, compete à Assembleia Legislativa local
- a) apreciar todos os projetos de iniciativa do governador obrigatoriamente em regime de urgência.
- b) criar e aumentar a remuneração de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta ou autárquica, por meio de lei de iniciativa parlamentar.
- c) estabelecer regras gerais sobre o pagamento de 13.º salário aos servidores estaduais.
- d) regulamentar o fretamento de ônibus para o transporte com finalidade turística e para o atendimento do turismo no estado do Rio Grande do Sul.
- e) apreciar exclusivamente proposta de empréstimo internacional a ser celebrado entre o estado do Rio Grande do Sul e a entidade internacional.
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Q167263 • Legislação Estadual • Legislação Estadual do Rio Grande do Sul • CESPE CEBRASPE • SEFAZ RS • Auditor Fiscal da Receita Estadual • 2018
O estado do Rio Grande do Sul aplica alíquotas variadas de ICMS nas operações entre contribuintes. Considerando-se todos os percentuais praticados, é correto afirmar que as alíquotas
- a) internas são de 7% e de 17%.
- b) internas são de 12% e de 17%.
- c) interestaduais são de 17% e de 25%.
- d) interestaduais são de 7% e de 12%.
- e) internas e interestaduais são de 7%, de 12% e de 17%.
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Q167287 • Legislação Estadual • Legislação Estadual do Rio Grande do Sul • CESPE CEBRASPE • SEFAZ RS • Auditor Fiscal da Receita Estadual • 2018
A respeito da avaliação contraditória prevista na Lei n.º 8.821/1989, assinale a opção correta.
- a) Somente poderá ser efetuada avaliação contraditória quando circunstância posteriormente conhecida venha a prejudicar a avaliação ou, ainda, desde que não tenha sido pago o imposto ou constituído o respectivo crédito tributário.
- b) É requisito indispensável do requerimento de avaliação contraditória a apresentação de laudo emitido e assinado por técnico habilitado.
- c) Correrão à conta do sujeito passivo, e serão por ele satisfeitas, todas as despesas decorrentes da avaliação contraditória.
- d) Em sede de avaliação contraditória, é vedado ao sujeito passivo indicar assistente técnico.
- e) Às transmissões decorrentes de sucessão legítima ou testamentária não se aplicam as disposições do Código de Processo Civil quanto à avaliação contraditória.
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Q167623 • Legislação Estadual • Legislação Estadual do Rio Grande do Sul • CESPE CEBRASPE • SEFAZ RS • Auditor Fiscal da Receita Estadual • 2018
João, viúvo de Maria, faleceu e deixou de herança para o seu filho, José, um imóvel, avaliado em 30 mil unidades de referência fiscal (UFIR), localizado no estado do Rio Grande do Sul. No ano seguinte, José, que era solteiro, faleceu e deixou o referido imóvel de herança para o seu filho, Mariano, domiciliado no Distrito Federal. Apenas após a morte de José, o imposto de transmissão causa mortis e doações (ITCD) foi pago integralmente. Maria não deixou bens.
Nessa situação hipotética,
- a) o fato gerador do ITCD, relativo ao falecimento de João, foi o registro do formal de partilha no cartório de registro de imóveis.
- b) ocorreu fato gerador de ITCD duas vezes: a primeira quando da morte de João, e a segunda quando da morte de José.
- c) o ITCD é devido ao Distrito Federal, domicílio de Mariano, o último herdeiro.
- d) como o imóvel deixado por João foi avaliado em 30 mil UFIR, o ITCD não deverá ser pago pelos herdeiros listados, por ser essa uma hipótese legal de isenção.
- e) a base de cálculo do ITCD relativo à morte de José é o valor de 30 mil UFIR, descontando-se o valor do ITCD anteriormente pago na morte de João.
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Q167814 • Legislação Estadual • Legislação Estadual do Rio Grande do Sul • CESPE CEBRASPE • SEFAZ RS • Auditor Fiscal da Receita Estadual • 2018
A respeito da taxa de serviços diversos, prevista na Lei n.º 8.109/1985, assinale a opção correta.
- a) Essa taxa será cobrada pelo estado do Rio Grande do Sul, na forma da lei, em razão de atividade geral ou indivisível dirigida ao contribuinte, de acordo com a respectiva tabela de incidência.
- b) A fiscalização dessa taxa compete à Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul (AGERGS), por intermédio de seus órgãos técnicos, que expedirão as normas e instruções necessárias para tal finalidade.
- c) Contribuinte da taxa em questão é a pessoa, física ou jurídica, a quem o estado do Rio Grande do Sul presta ou põe à disposição serviço público especial ou que pratica ato ou atividade sujeitos ao poder de polícia.
- d) Não há, na legislação de regência, casos de isenção à cobrança da taxa de serviços diversos pelo estado do Rio Grande do Sul.
- e) A taxa incide exclusivamente sobre a prestação de serviços e sobre o exercício de poder de polícia de competência da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul (AGERGS).
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Q167851 • Legislação Estadual • Legislação Estadual do Rio Grande do Sul • CESPE CEBRASPE • SEFAZ RS • Auditor Fiscal da Receita Estadual • 2018
Assinale a opção correta, com relação a normas do Sistema Tributário do Estado do Rio Grande do Sul.
- a) Benefícios fiscais oriundos de convênios entre o estado e demais unidades da Federação somente têm eficácia após ratificação da assembleia legislativa do estado.
- b) Benefícios fiscais internos podem ser concedidos apenas mediante autorização do Poder Executivo local.
- c) A contribuição de melhoria decorrente de serviços públicos compõe o referido sistema tributário.
- d) Lei estadual pode excluir o direito de fiscalizar entidades diretamente vinculadas ao fato gerador do tributo estadual.
- e) Os municípios devem informar ao estado os dados das operações com cartões de crédito, para fins de arrecadação do ICMS.
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Q167860 • Legislação Estadual • Legislação Estadual do Rio Grande do Sul • CESPE CEBRASPE • SEFAZ RS • Auditor Fiscal da Receita Estadual • 2018
O Sistema Tributário do Estado do Rio Grande do Sul
- a) é regido pela Constituição Federal de 1988 e por normas indicadas na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul.
- b) compreende que as taxas e a contribuição de melhoria são impostos estaduais.
- c) dispensa o estado de repassar recursos oriundos dos tributos municipais, a serem recolhidos diretamente pelos municípios.
- d) estabelece que multas decorrentes de infração de trânsito pertencem ao estado, ainda que as violações ocorram em vias municipais.
- e) dispõe que o imposto de transmissão causa mortis e de doação de bens e direitos compete ao município.
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Q168031 • Legislação Estadual • Legislação Estadual do Rio Grande do Sul • CESPE CEBRASPE • SEFAZ RS • Auditor Fiscal da Receita Estadual • 2018
Agentes da administração tributária do estado do Rio Grande do Sul abordaram, em Porto Alegre, um comerciante que portava aproximadamente dois mil maços de cigarros e os vendia informalmente em local público a cidadãos da capital rio-grandense, sem comprovantes relativos ao ICMS.
Nessa situação hipotética, deve ocorrer, com relação ao ICMS,
- a) a isenção tributária, em razão do objeto.
- b) a imunidade tributária, em razão da pessoa.
- c) a incidência da alíquota básica sobre a mercadoria.
- d) a incidência da alíquota reduzida sobre a mercadoria.
- e) a incidência da alíquota majorada sobre a mercadoria.
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Q168108 • Legislação Estadual • Legislação Estadual do Rio Grande do Sul • CESPE CEBRASPE • SEFAZ RS • Auditor Fiscal da Receita Estadual • 2018
A respeito da taxa de serviços diversos do estado do Rio Grande do Sul, assinale a opção correta.
- a) Cabe à Secretaria de Educação do estado fiscalizar a taxa referente a serviços de inscrição em concurso público.
- b) Apesar de os recursos serem destinados ao estado, a fiscalização da taxa compete a cada município onde o serviço for executado.
- c) A isenção da taxa abrange as pequenas empresas e os microprodutores rurais.
- d) Os alvarás e os registros anuais são definitivos e desprovidos da exigência de renovação anual.
- e) A substituição de placas de veículos é serviço isento da taxa se atendidos os devidos requisitos.
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Q168119 • Legislação Estadual • Legislação Estadual do Rio Grande do Sul • CESPE CEBRASPE • SEFAZ RS • Auditor Fiscal da Receita Estadual • 2018
Conforme o Regulamento do ICMS do estado do Rio Grande do Sul — Decreto estadual n.º 37.699/1997 — a respeito de vendas à ordem ou para entrega futura, assinale a opção correta.
- a) A nota fiscal deve ser emitida com destaque do imposto.
- b) A base de cálculo do imposto devido adota o valor presumido do produto.
- c) As operações efetuadas pelo produtor não se sujeitam à emissão de nota fiscal.
- d) O débito do imposto deve ser recolhido pelo vendedor no momento da efetiva saída da mercadoria.
- e) Em ambas as situações, é vedada a constituição de crédito tributário ao destinatário.
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Q168463 • Legislação Estadual • Legislação Estadual do Rio Grande do Sul • CESPE CEBRASPE • SEFAZ RS • Auditor Fiscal da Receita Estadual • 2018
No caso de alienação fiduciária em garantia de veículo automotor, de acordo com a Lei estadual n.º 8.115/1985 do Rio Grande do Sul, considera-se contribuinte do IPVA
- a) a pessoa identificada como credor fiduciário no documento do veículo.
- b) o alienante fiduciário.
- c) a instituição financeira responsável pelo financiamento.
- d) o proprietário ou o possuidor indireto.
- e) o devedor fiduciante ou o possuidor direto.
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Q168606 • Legislação Estadual • Legislação Estadual do Rio Grande do Sul • CESPE CEBRASPE • SEFAZ RS • Auditor Fiscal da Receita Estadual • 2018
O valor da taxa de fiscalização e controle dos serviços públicos delegados, prevista na Lei n.º 8.109/1985, é calculado com base no faturamento bruto anual do contribuinte no exercício anterior ao da fiscalização e controle.
O STF firmou entendimento de que a referida taxa é
- a) inconstitucional porque não especifica a atividade estatal de fiscalização e controle que vai desencadear a obrigação tributária.
- b) constitucional, já que é desnecessário que as taxas sejam vinculadas a alguma atividade estatal.
- c) constitucional, uma vez que o princípio da legalidade é mitigado na estipulação da base de cálculo das taxas.
- d) inconstitucional, visto que, ao incidir sobre o faturamento bruto, tem fato gerador próprio de contribuição social.
- e) constitucional, pois não tem como fato gerador o faturamento, sendo este utilizado apenas como critério para incidência.
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Q168736 • Legislação Estadual • Legislação Estadual do Rio Grande do Sul • CESPE CEBRASPE • SEFAZ RS • Auditor Fiscal da Receita Estadual • 2018
De acordo com as disposições da Lei estadual n.º 8.115/1985 do Rio Grande do Sul a respeito das alíquotas de IPVA, assinale a opção correta.
- a) A alíquota para veículos usados é menor que aquela para veículos novos.
- b) A alíquota para veículos movidos a etanol é menor que aquela para veículos movidos a gasolina.
- c) A alíquota para veículos automotores considerados de luxo ou esportivos é maior que aquela aplicável aos demais automóveis.
- d) A alíquota para ônibus e caminhões é menor que aquela aplicável a carros e motocicletas.
- e) Automóveis com menor emissão de poluentes fazem jus à alíquota reduzida, desde que devidamente certificados pela autoridade de trânsito.
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Q168784 • Legislação Estadual • Legislação Estadual do Rio Grande do Sul • CESPE CEBRASPE • SEFAZ RS • Auditor Fiscal da Receita Estadual • 2018
Conforme o Decreto estadual n.º 32.144/1985 do Rio Grande do Sul, para os efeitos da apuração da base de cálculo do IPVA, um veículo novo passa a ser considerado usado
- a) após a expedição do segundo licenciamento anual pela autoridade de trânsito.
- b) no primeiro dia útil do mês seguinte ao do primeiro registro do bem no poder público.
- c) a partir do registro no DETRAN da primeira relação de compra e venda entre particulares.
- d) a partir do primeiro dia do ano-calendário seguinte ao da primeira aquisição.
- e) após o transcurso de mais de um ano desde a data da sua primeira aquisição.