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Auditor Federal de Controle Externo - Licitações e Contratos - TCU
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A respeito dos atos normativos do Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão (MPOG), julgue os itens a seguir.
A contratação por determinado órgão público de empresa para realizar os serviços de execução e de fiscalização referentes ao mesmo objeto será legítima por atender ao interesse público com maior eficiência.
A respeito da modalidade de licitação denominada pregão, julgue
os seguintes itens.
Pela sua própria natureza e finalidade, o pregão não admite a participação de empresas estrangeiras.
A respeito dos atos normativos do Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão (MPOG), julgue os itens a seguir.
As atividades de informática, como as de telecomunicações, devem ser, de preferência, objeto de execução indireta.
No que se refere às normas aplicáveis às licitações, julgue os itens
subsequentes.
É inexigível licitação para a prestação de serviços de informática a pessoa jurídica de direito público interno por órgãos ou entidades que integrem a administração pública criados para esse fim específico.
Julgue os itens subsecutivos, referentes à notificação de
irregularidades, definição e aplicação de penalidades e sanções
administrativas.
Para fins de controle das despesas decorrentes dos contratos, a legislação aplicável confere ao órgão público contratante competência exclusiva para representar ao tribunal de contas na hipótese de ocorrência de irregularidades.
Julgue os próximos itens quanto às normas relativas à contratação
de bens e serviços de informática e automação pela administração
pública federal, direta ou indireta, pelas fundações instituídas ou
mantidas pelo poder público e pelas demais organizações sob o
controle direto ou indireto da União.
A administração pública agirá em estrita consonância com as disposições legais se, para adquirir bens e serviços de informática e automação, adotar, na licitação, o critério de julgamento técnica e preço e utilizar a modalidade convite sob o fundamento de que os valores envolvidos são de pequeno porte.
No que se refere às normas aplicáveis às licitações, julgue os itens
subsequentes.
A legislação de regência admite que a administração pública inclua no objeto da licitação o fornecimento de materiais e serviços sem a previsão de quantidades.
Julgue os próximos itens quanto às normas relativas à contratação
de bens e serviços de informática e automação pela administração
pública federal, direta ou indireta, pelas fundações instituídas ou
mantidas pelo poder público e pelas demais organizações sob o
controle direto ou indireto da União.
É considerado comum o bem ou o serviço de informática e automação cuja especificação estabeleça padrão objetivo de desempenho e qualidade e que seja capaz de ser atendida por vários fornecedores, ainda que existam outras soluções disponíveis no mercado.
Julgue os itens seguintes, relativos à elaboração e à fiscalização de
contratos, bem como ao papel do preposto do contratado.
O contratado deve manter preposto aceito pela administração pública no local da obra ou serviço, para representá-lo na execução do contrato.
A respeito da modalidade de licitação denominada pregão, julgue
os seguintes itens.
É vedada a exigência de garantia de proposta no pregão.
Julgue os itens subsequentes, que se referem aos serviços públicos.
Toda concessão de serviço público terá de ser objeto de licitação prévia na modalidade de concorrência.
No que se refere às normas aplicáveis às licitações, julgue os itens
subsequentes.
Na hipótese de as obras, os serviços ou as compras efetuados pela administração pública serem parcelados, a cada etapa ou conjunto de etapas da obra, serviço ou compra há de corresponder licitação distinta, preservada a modalidade pertinente para a execução do objeto da licitação.
No que se refere às normas aplicáveis às licitações, julgue os itens
subsequentes.
É dispensável licitação para a aquisição de componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira, necessários à manutenção de equipamentos durante o período de garantia técnica, ao fornecedor original de tais equipamentos, quando tal condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia.
Julgue os itens seguintes, relativos à elaboração e à fiscalização de
contratos, bem como ao papel do preposto do contratado.
O controle de despesas provenientes dos contratos é feito pelo tribunal de contas competente, sem prejuízo do sistema de controle interno.
No que se refere às normas aplicáveis às licitações, julgue os itens
subsequentes.
Os trabalhos relativos à fiscalização, à supervisão ou ao gerenciamento de serviços não são considerados serviços técnicos profissionais especializados para os fins da Lei de Licitações.
Julgue os próximos itens quanto às normas relativas à contratação
de bens e serviços de informática e automação pela administração
pública federal, direta ou indireta, pelas fundações instituídas ou
mantidas pelo poder público e pelas demais organizações sob o
controle direto ou indireto da União.
Se determinado órgão público desencadear procedimento licitatório para a aquisição de bens e serviços de tecnologia da automação, e o instrumento convocatório, contudo, não contemplar exigência contratual de comprovação da origem dos bens importados oferecidos pelos licitantes e da quitação dos correspondentes tributos de importação, o edital respectivo contrariará disposição legal expressa, já que a comprovação da origem dos aludidos bens e da quitação dos tributos figura entre os requisitos que devem constar obrigatoriamente do instrumento convocatório.
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