Atendente Judiciário - Processo de Conhecimento - TJ BA

A intimação do advogado do querelante deve ser feita por publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca.

Interposto recurso de apelação por advogado contratado pela parte sucumbente, após a prolação da sentença, sem a juntada do instrumento procuratório, deverá o juiz ensejar à parte oportunidade para superar a irregularidade.

Não existe conexão entre duas ações se uma delas já tiver sido extinta. Assim, não há conexão entre a ação revisional de alimentos e a ação em que os alimentos foram fixados, se esta já tiver transitado em julgado.

Denomina-se citação circunduta aquela que foi anulada por conter vício insanável.

Indeferida a denunciação da lide no despacho saneador irrecorrido, poderá a parte, se vier a perder a demanda, pleitear, em preliminar de apelação, que o tribunal reaprecie a matéria.

Se um réu em processo penal, citado por edital, não comparecer em juízo nem constituir advogado, o magistrado deve suspender o processo e o curso da prescrição, até que seja nomeado defensor dativo.

Durante as férias forenses, os processos ficam suspensos e qualquer ato praticado nesse período só terá eficácia se for ratificado após o término do recesso, dando-se ciência à parte contrária.

A procuração geral para o foro outorgada a advogado o habilita a transigir pela parte e receber, em nome do réu, a citação para o processo.

Com a suspensão do processo, nenhum prejuízo sofrem os atos processuais anteriormente praticados, que permanecem íntegros e válidos. Os prazos iniciados antes da suspensão não ficam prejudicados na parte transcorrida. Cessada a causa motivadora da paralisação do processo, o prazo se reinicia pelo restante necessário a completar o lapso legal.

Não é necessária a nomeação de curador especial ao réu citado por edital que permaneça revel, se contra ele foi proposta ação de execução.

Se a sentença proferida julgar procedente a ação e deferir o pedido de antecipação da tutela, então, contra essa decisão, o recurso cabível será o agravo de instrumento.

A suspensão do feito sempre depende de decisão judicial que a ordene. Logo, a suspensão só se verifica a partir da publicação da decisão que reconheça a ocorrência do fato motivador da paralisação do feito.

Propostas por uma mulher duas ações conexas contra o marido, em diferentes locais onde ela possua residência, será prevento o juízo que despachar em primeiro lugar.

Em processo penal, não se computa no prazo o dia do começo, incluindo-se, porém, o do vencimento.